Reintegração / Manutenção de Posse 1059365-72.2023.8.26.0224 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1059365-72.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roselaine Queiroz Orém de Moura (OAB 217409/SP), Jose Carlos Lemes (OAB 470923/SP) Processo 1059365-72.2023.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Robson Jack de Oliveira - Reqdo: Altamirano - Car Comércio Veículos Usados Ltda - Vistos. Tendo vista que o patrono não comprovou a comunicação de sua renúncia à parte, nos termos do artigo 112, §1º, CPC, o mesmo deve permanecer cadastrado nos autos e defender os interesses de seu cliente, até eventual renúncia devidamente comunicada e comprovada nos autos. Nesse sentido, a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Advogadas. Pretensão à exclusão das patronas como representantes ad judicia dos requeridos. Indeferimento. Providência que compete apenas às mandatárias. Decisão mantida. Recurso desprovido. Como posto na r. decisão agravada, não prosperam as alegações das advogadas agravantes, pois, conforme se depreende do substabelecimento a elas outorgado, foram-lhes atribuídos, pelos executados, os poderes para representá-los, sem reserva de poderes aos advogados anteriormente constituídos. Assim, devem permanecer cadastradas nos autos e defender os interesses de seus clientes, até eventual renúncia devidamente comunicada e comprovada nos autos. Não se trata de óbice à concretização da renúncia, mas de indeferimento de diligência que compete exclusivamente às interessadas. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258925-05.2022.8.26.0000; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023) Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Advogadas. Pretensão à exclusão das patronas como representantes ad judicia dos requeridos. Indeferimento. Providência que compete apenas às mandatárias. Decisão mantida. Recurso desprovido. Como posto na r. decisão agravada, não prosperam as alegações das advogadas agravantes, pois, conforme se depreende do substabelecimento a elas outorgado, foram-lhes atribuídos, pelos executados, os poderes para representá-los, sem reserva de poderes aos advogados anteriormente constituídos. Assim, devem permanecer cadastradas nos autos e defender os interesses de seus clientes, até eventual renúncia devidamente comunicada e comprovada nos autos. Não se trata de óbice à concretização da renúncia, mas de indeferimento de diligência que compete exclusivamente às interessadas. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258925-05.2022.8.26.0000; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023) Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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