Monitória 1042523-17.2023.8.26.0224 - TJSP

Monitória 1042523-17.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

05/11/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 17:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/09/2025, 16:46

Conclusos para decisão

17/09/2025, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 05:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/06/2025, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:31

Conclusos para despacho

21/05/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Willi Rostin Junior (OAB 173829/SP) Processo 1042523-17.2023.8.26.0224 - Monitória - Reqte: Progresso Educacional Ltda. - Vistos. Não prospera o pedido para expedição de ofício, considerando que ainscrição do nome do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade tem apenas aplicação excepcional, restrita aos casos de repercussão social ou pública, notadamente improbidade administrativa e execução fiscal, conforme a lei. Assim, ausente as hipóteses legais, sem olvidar ainda que o credor possui outros meios para obter o mesmo resultado (art. 517, 728 e 828, do Código de Processo Civil), não há como acolher o pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de inscrição do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Descabimento Hipótese em que não ficou demonstrado o enquadramento do caso em exame em uma das hipóteses que admitem o decreto de indisponibilidade de bens - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127770-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2013; Data de Registro: 16/07/2019) Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•17/09/2025, 16:46

Decisão

•04/06/2025, 16:39

—

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Certidão de Publicação Expedida

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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