Procedimento Comum Cível 1022387-38.2019.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2019

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

02 Civel de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Francisco Shintate

Partes do Processo

MARIA REGIANE DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

ANDRE LUIS BONINI

CPF

TERCEIRO

JOAO ALFREDO CHUFFE

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER

OAB/SP 36362·CPF·Representa: Autor

LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

OAB/SP 223103·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE SUSSUMU IKEDA FALEIROS

OAB/SP 172386·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 17:13

Conclusos para despacho

24/03/2026, 13:17

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 02:19

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2026, 13:38

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

14/01/2026, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 02:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 09:09

Todas as movimentações(229)

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 17:13

Conclusos para despacho

24/03/2026, 13:17

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 16:19

Documentos

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 13:38

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 02:19

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2026, 13:38

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

14/01/2026, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 02:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2025, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/10/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 17:04

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 15:26

Autos no Prazo

07/07/2025, 15:26

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

07/07/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Sussumu Ikeda Faleiros (OAB 172386/SP), Leopoldina Alecsander Xavier de Medeiros Solano (OAB 223103/SP), Leopoldina de Lurdes Xavier (OAB 36362/SP) Processo 1022387-38.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Regiane da Silva - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Fls. 694/695 Para a apreciação do pedido de levantamento de honorários periciais, deverá o perito nomeado complementar o preenchimento do MLE, indicando as folhas e o valor a ser levantado. Ainda, em razão do elevado volume de folhas destes autos, indique o perito em quais páginas se encontra a sua nomeação. Fls. 713/739 No mais, intime-se o perito nomeado para que apresente manifestação acerca da impugnação ao laudo pericial, bem como para que se manifeste sobre o parecer do assistente técnico. Finalmente, defiro às partes o prazo de 10 dias para que informem se possuem interesse na produção de prova oral, conforme determinado pelo juízo ad quem em sede de recurso de apelação. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2025, 00:25

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 09:29

Conclusos para decisão

14/03/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/03/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 23:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/02/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2024, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2024, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 13:32

Autos no Prazo

04/12/2024, 12:49

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 23:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2024, 15:30

Conclusos para despacho

07/11/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 05:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/10/2024, 12:04

Conclusos para despacho

08/10/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2024, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 05:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/07/2024, 15:07

Conclusos para despacho

29/07/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 10:27

Autos no Prazo

20/06/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 22:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 00:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2024, 17:50

Conclusos para despacho

29/04/2024, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2024, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2024, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/02/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 11:45

Conclusos para decisão

16/01/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/11/2023, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 13:04

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 13:01

Expedição de Certidão.

12/10/2023, 08:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/10/2023, 08:27

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/10/2023, 10:42

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

05/10/2023, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2023, 19:15

Conclusos para decisão

03/10/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/08/2023, 09:57

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/07/2023, 13:22

Juntada de Mandado

26/07/2023, 13:22

Expedição de Mandado.

05/07/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 16:20

Ato ordinatório

04/07/2023, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 05:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2023, 16:04

Conclusos para despacho

30/06/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

23/03/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

24/11/2022, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2022, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2022, 15:28

Conclusos para decisão

21/11/2022, 14:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/10/2022, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

31/07/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

08/05/2022, 07:36

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2022, 13:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

25/04/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

17/04/2022, 07:01

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2022, 01:39

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2022, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2022, 00:08

Julgada Procedente em Parte a Ação

05/04/2022, 18:16

Conclusos para julgamento

24/02/2022, 16:29

Conclusos para decisão

22/02/2022, 20:35

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2022, 02:09

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2022, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2022, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2022, 00:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/01/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2022, 15:35

Juntada de Outros documentos

27/12/2021, 10:25

Decisão

16/12/2021, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 14:26

Conclusos para despacho

26/09/2021, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 20:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/08/2021, 09:13

Expedição de Certidão.

22/08/2021, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2021, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2021, 14:45

Expedição de Carta.

11/08/2021, 12:57

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2021, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/08/2021, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2021, 11:39

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

13/07/2021, 10:23

Juntada de Petição de Réplica

12/07/2021, 19:11

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2021, 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2021, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/06/2021, 11:23

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 12:32

Juntada de Petição de Contestação

17/06/2021, 18:48

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 12:22

Expedição de Mandado.

11/06/2021, 11:04

Expedição de Ofício.

09/06/2021, 11:13

Ato ordinatório

08/06/2021, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2021, 23:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2021, 14:13

Decisão

16/04/2021, 18:09

Conclusos para despacho

14/12/2020, 12:12

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 12:11

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 18:32

Juntada de Outros documentos

11/09/2020, 18:28

Serventuário

11/09/2020, 15:50

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 13:06

Suspensão do Prazo

16/07/2020, 22:21

Suspensão do Prazo

08/06/2020, 22:42

Autos no Prazo

13/04/2020, 17:33

Juntada de Outros documentos

13/04/2020, 17:31

Serventuário

06/03/2020, 17:42

Expedição de Certidão.

26/02/2020, 18:07

Suspensão do Prazo

21/02/2020, 01:32

Suspensão do Prazo

09/02/2020, 11:02

Suspensão do Prazo

02/02/2020, 04:32

Suspensão do Prazo

01/12/2019, 14:53

Juntada de Outros documentos

05/11/2019, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2019, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2019, 14:52

Decisão

02/10/2019, 14:55

Conclusos para despacho

12/09/2019, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 17:07

Juntada de Outros documentos

19/08/2019, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2019, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2019, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2019, 10:53

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 18:17

Ato ordinatório

02/08/2019, 18:16

Serventuário

02/08/2019, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2019, 14:55

Decisão

02/08/2019, 13:20

Conclusos para despacho

12/07/2019, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2019, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2019, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2019, 14:53

Serventuário

26/06/2019, 16:22

Serventuário

26/06/2019, 13:56

Expedição de Certidão.

26/06/2019, 09:40

Recebida a Petição Inicial

26/06/2019, 09:39

Conclusos para despacho

25/06/2019, 11:05

Distribuído por sorteio

25/06/2019, 10:04

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 11:59

Decisão

•09/05/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 13:01

Decisão

•07/11/2024, 15:30

Decisão

•08/10/2024, 12:04

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 14:33

Decisão

•29/07/2024, 15:07

Decisão

•29/04/2024, 17:50

Todos os documentos(43)

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 13:38

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 18:30

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 11:59

Decisão

•09/05/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 13:01

Decisão

•07/11/2024, 15:30

Decisão

•08/10/2024, 12:04

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 14:33

Decisão

•29/07/2024, 15:07

Decisão

•29/04/2024, 17:50

Decisão

•29/02/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 12:12

Ato Ordinatório

•12/10/2023, 08:27

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 10:42

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 10:38

Decisão

•03/10/2023, 19:15

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 09:57

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 15:54

Decisão

•01/07/2023, 16:04

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 10:03

Decisão

•22/11/2022, 15:28

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 13:33

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 10:28

Sentença

•05/04/2022, 18:16

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 15:37

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 15:35

Decisão

•16/12/2021, 13:34

Ato Ordinatório

•11/08/2021, 12:54

Ato Ordinatório

•11/08/2021, 12:52

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 10:23

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 11:23

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 18:17

Decisão

•16/04/2021, 18:09

Decisão

•02/10/2019, 14:55

Ato Ordinatório

•02/08/2019, 18:16

Decisão

•02/08/2019, 13:20

Decisão

•26/06/2019, 09:39