Execução de Título Extrajudicial 1009224-49.2023.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009224-49.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ariones Pereira Gomes Neto (OAB 203862/SP) Processo 1009224-49.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Sepetiba - Vistos. 1. Defiro a realização da penhora para que recaia sobre o imóvel descrito na matrícula nº 56.226, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos/SP, conforme documento juntado a fls. 136/138. Em razão do disposto no artigo 845, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, servirá a presente decisão como termo de penhora. Nomeio depositário do bem penhorado a executada Algeny Froldi, que fica advertido de que não poderá abrir mão de referido bem, sem a prévia autorização deste Juízo, sob as penas da lei. Saliento que em razão da metragem e, consequentemente, da indivisibilidade jurídica do bem, eventual meação recairá sobre o produto da alienação, nos termos do artigo 843 do Novo Código de Processo Civil. 2. Expeça-se mandado para intimação da executada Algeny e de seu cônjuge Mário de Souza Pinto e do codevedor Marco Antonio de Souza Pinto, nos termos do artigo 841 do Novo Código de Processo Civil, observando o endereço do imóvel penhorado. Conste do mandado que, caso os executados não residam no local, deverá o Oficial de Justiça qualificar os atuais ocupantes do imóvel, esclarecendo ainda, a que titulo eles ocupam o bem (locação, compromisso de compra e venda, proprietários, etc.). Em seguida, deverá intima-los do prazo de quinze dias para, querendo, apresentar defesa. Expeça-se mandado, devendo o credor, no prazo de quinze dias, providenciar o recolhimento da condução do oficial de justiça, informando ainda, o logradouro completo, inclusive numero do CEP dos endereços a serem diligenciados. 3. Outrossim, determino que a constrição seja comunicada ao Oficial de Registro de Imóveis pelo sistema ONR - Penhora On-line, devendo a serventia encaminhar o boleto para o endereço de e-mail informando no rodapé da petição de fls. 142, observando o cálculo do débito juntado a fls. 86. O exequente deverá acompanhar o cumprimento e comprovar a averbação, o que será feito em razão do disposto no artigo 844 do Novo Código de Processo Civil. De outro lado, para o registro da penhora deve o exequente, em cinco dias, fornecer cálculo atualizado do crédito e informar o endereço de e-mail para recebimento do boleto. Se o caso, o exequente também deverá providenciar o cumprimento do disposto no artigo 842 do Novo Código de Processo Civil, mediante a intimação do cônjuge do executado. 4. Oportunamente, comprovado o registro da penhora, os autos serão encaminhados á conclusão para deliberação a respeito da avaliação ou, se o caso, intimação das partes para apresentarem estimativa do valor de venda do imóvel, nos termos do artigo 871, inciso I, do CPC. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

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