Execução da Pena 0004790-80.2022.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 01:05

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

08/05/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:01

Juntada de Mandado

08/05/2025, 10:56

Juntada de Mandado

08/05/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leandro Chab Pistelli (OAB 182264/SP), Lucas de Antonio Martins (OAB 361746/SP) Processo 0004790-80.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: LUÍS CARLOS QUEIROS DOS SANTOS - Ante a notícia da prática de falta disciplinar de natureza grave (abandono - fls. retro) praticada pelo sentenciado evadido do(a) Bauru - CPP III "Prof. Noé Azevedo", susto cautelarmente o regime semiaberto fixando, por ora, o regime fechado.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 13:11

Conclusos para decisão

07/05/2025, 12:48

Conclusos para despacho

07/05/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 03:22

Todas as movimentações(198)

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 01:05

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

08/05/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:01

Juntada de Mandado

08/05/2025, 10:56

Juntada de Mandado

08/05/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leandro Chab Pistelli (OAB 182264/SP), Lucas de Antonio Martins (OAB 361746/SP) Processo 0004790-80.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: LUÍS CARLOS QUEIROS DOS SANTOS - Ante a notícia da prática de falta disciplinar de natureza grave (abandono - fls. retro) praticada pelo sentenciado evadido do(a) Bauru - CPP III "Prof. Noé Azevedo", susto cautelarmente o regime semiaberto fixando, por ora, o regime fechado.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 13:11

Conclusos para decisão

07/05/2025, 12:48

Conclusos para despacho

07/05/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 03:22

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 09:45

Homologada a Falta Disciplinar

11/11/2024, 09:45

Conclusos para decisão

11/11/2024, 09:15

Conclusos para despacho

08/11/2024, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 18:35

Ato ordinatório

01/11/2024, 14:48

Suspensão do Prazo

25/10/2024, 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 16:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

23/10/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 13:55

Homologado o Cálculo

02/10/2024, 13:48

Conclusos para decisão

02/10/2024, 12:04

Conclusos para despacho

01/10/2024, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 00:01

Ato ordinatório

19/09/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 13:58

Juntada de Outros documentos

19/09/2024, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 13:46

Declarada a Remição

31/07/2024, 13:46

Conclusos para decisão

31/07/2024, 10:11

Conclusos para despacho

31/07/2024, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 21:29

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 12:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/07/2024, 12:21

Conclusos para decisão

22/07/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 19:30

Conclusos para despacho

15/07/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 15:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2024, 15:08

Conclusos para despacho

13/06/2024, 19:10

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 09:05

Conclusos para despacho

10/06/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 15:56

Juntada de Outros documentos

10/06/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 13:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2024, 13:35

Conclusos para decisão

07/06/2024, 16:06

Conclusos para despacho

03/06/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 10:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/02/2024, 10:53

Conclusos para decisão

19/02/2024, 23:07

Conclusos para despacho

14/02/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 09:01

Ato ordinatório

01/02/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 16:46

Juntada de Outros documentos

01/02/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 16:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/01/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 11:58

Ato ordinatório

18/01/2024, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 15:51

Declarada a Remição

15/12/2023, 15:50

Conclusos para decisão

14/12/2023, 15:21

Conclusos para despacho

14/12/2023, 14:21

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2023, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leandro Chab Pistelli (OAB 182264/SP), Lucas de Antonio Martins (OAB 361746/SP) Processo 0004790-80.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: LUÍS CARLOS QUEIROS DOS SANTOS - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Penitenciária "Nelson Marcondes do Amaral" - Avaré II.

01/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:34

Homologado o Cálculo

30/08/2023, 13:34

Conclusos para decisão

30/08/2023, 09:53

Conclusos para despacho

29/08/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 13:51

Ato ordinatório

17/08/2023, 12:18

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 12:15

Juntada de Outros documentos

17/08/2023, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 16:29

Concedida Progressão de regime

17/07/2023, 16:29

Conclusos para decisão

13/07/2023, 13:51

Conclusos para despacho

12/07/2023, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2023, 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 18:19

Ato ordinatório

10/07/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 18:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2023, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 15:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/07/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 15:55

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

06/07/2023, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

01/07/2023, 00:02

Ato ordinatório

30/06/2023, 23:44

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 23:43

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 11:05

Ato ordinatório

21/06/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 12:17

Declarada a Remição

16/06/2023, 12:17

Conclusos para decisão

16/06/2023, 10:56

Conclusos para despacho

15/06/2023, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2023, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 08:05

Juntada de Petição de Resposta

12/06/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 17:05

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 17:05

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 17:05

Homologado o Cálculo

03/10/2022, 17:00

Conclusos para decisão

29/09/2022, 14:03

Conclusos para despacho

29/09/2022, 13:45

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 13:22

Expedição de Ofício.

30/08/2022, 21:28

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 16:57

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 16:57

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2022, 16:55

Realizado Cálculo

26/08/2022, 16:19

Juntada de Outros documentos

26/08/2022, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 11:46

Distribuído por competência exclusiva

05/07/2022, 13:23

Documentos

Decisão

•07/05/2025, 13:11

Decisão

•11/11/2024, 09:45

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 16:18

Decisão

•02/10/2024, 13:48

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 14:02

Decisão

•31/07/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 15:16

Decisão

•23/07/2024, 12:21

Despacho

•14/06/2024, 15:08

Decisão

•10/06/2024, 13:35

Decisão

•21/02/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 09:35

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 16:56

Todos os documentos(36)

Decisão

•07/05/2025, 13:11

Decisão

•11/11/2024, 09:45

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 16:18

Decisão

•02/10/2024, 13:48

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 14:02

Decisão

•31/07/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 15:16

Decisão

•23/07/2024, 12:21

Despacho

•14/06/2024, 15:08

Decisão

•10/06/2024, 13:35

Decisão

•21/02/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 09:35

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 11:58

Decisão

•15/12/2023, 15:50

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 11:25

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 11:15

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 13:47

Decisão

•30/08/2023, 13:34

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 12:18

Decisão

•17/07/2023, 16:29

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 18:18

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 23:44

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 11:05

Decisão

•16/06/2023, 12:17

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 11:56

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 11:05

Decisão

•03/10/2022, 17:00

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 16:55

Sentença

•05/07/2022, 13:23

Decisão

•05/07/2022, 13:23