Cumprimento de sentença 1022378-71.2015.8.26.0562 - TJSP

Cumprimento de sentença 1022378-71.2015.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jefferson Gonçalves da Cunha (OAB 209115/SP), Gerson Fastovsky (OAB 93606/SP), Rubens de Andrade Neto (OAB 87125/MG) Processo 1022378-71.2015.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gilberto Morgado - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Considerando a divergência existente entre as partes, necessária a realização da perícia contábil para apuração exata do crédito remanescente. Para tanto providencie a serventia a intimação de perito contábil através Portal. Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 1.500,00, os quais serão pagos pelo executado, ora impugnante, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico. O perito deverá observar a incidência do Tema Repetitivo 677/STJ: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." Neste sentido é o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Recurso provido. Adequação ao posicionamento do STJ. (TJSP; Apelação Cível 0002150-72.2015.8.26.0601; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 16/09/2024) Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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