Execução de Título Extrajudicial 1024692-29.2022.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1024692-29.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0833/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 219: 1. Incabível a expedição de certidão, conforme requerido, no presente caso, pois o próprio título executivo extrajudicial presta para o fim pretendido. Por esse motivo, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, advertindo a exequente de que fica sob sua responsabilidade o encaminhamento e a averbação nos registros competentes, bem como o cancelamento das respectivas averbações no momento oportuno. 2. Indefiro o pleito que visa à penhora de moeda virtual (Criptomoedas/Bitcoins). Isto porque, em que pese tenha, de fato, conteúdo patrimonial, e que, portanto, seja em tese passível de penhora, trata-se de recurso sem lastro e sem qualquer controle ou regulamentação pelo Banco Central do Brasil, nem se sujeita ao sistema eletrônico SISBAJUD. Tratando-se de criptomoedas não existe a figura obrigatória do intermediador (banco ou governo) de modo que sua circulação dá-se diretamente entre pessoas de forma privada e livre, o que torna inviável a providência pretendida que, inclusive, é de difícil controle e exequibilidade. Nesse sentido, confira-se o julgado: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de indenização - Pedido de penhora de moedas virtuais Bitcoin - Descabimento - Bens que não possuem lastro e não estão regulamentados pelo Banco Central ou pela CVM e podem ser negociados por qualquer meio digital, o que dificulta não apenas a efetivação, como o gerenciamento da penhora nos autos - Ausência, ademais, de comprovação de que o devedor seja efetivamente titular de bens dessa natureza - Pedido demasiadamente genérico - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2059251-85.2018.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 26/11/2019). 3. Intime-se o executado para tomar ciência do bloqueio parcial (fls. 37) e para que, no prazo de 1

30/07/2025, 17:18

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 219: 1. Incabível a expedição de certidão, conforme requerido, no presente caso, pois o próprio título executivo extrajudicial presta para o fim pretendido. Por esse motivo, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, advertindo a exequente de que fica sob sua responsabilidade o encaminhamento e a averbação nos registros competentes, bem como o cancelamento das respectivas averbações no momento oportuno. 2. Indefiro o pleito que visa à penhora de moeda virtual (Criptomoedas/Bitcoins). Isto porque, em que pese tenha, de fato, conteúdo patrimonial, e que, portanto, seja em tese passível de penhora, trata-se de recurso sem lastro e sem qualquer controle ou regulamentação pelo Banco Central do Brasil, nem se sujeita ao sistema eletrônico SISBAJUD. Tratando-se de criptomoedas não existe a figura obrigatória do intermediador (banco ou governo) de modo que sua circulação dá-se diretamente entre pessoas de forma privada e livre, o que torna inviável a providência pretendida que, inclusive, é de difícil controle e exequibilidade. Nesse sentido, confira-se o julgado: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de indenização - Pedido de penhora de moedas virtuais Bitcoin - Descabimento - Bens que não possuem lastro e não estão regulamentados pelo Banco Central ou pela CVM e podem ser negociados por qualquer meio digital, o que dificulta não apenas a efetivação, como o gerenciamento da penhora nos autos - Ausência, ademais, de comprovação de que o devedor seja efetivamente titular de bens dessa natureza - Pedido demasiadamente genérico - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2059251-85.2018.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 26/11/2019). 3. Intime-se o executado para tomar ciência do bloqueio parcial (fls. 37) e para que, no prazo de 15

30/07/2025, 16:38

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 251

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 251

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 251

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 244

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 244

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 244

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(31)