Execução de Título Extrajudicial 1018982-57.2024.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1018982-57.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0843/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 145/150: Ciente. Recebo o recurso interposto. Deferido os benefícios da Justiça Gratuita (fls. 145/150). Desnecessária a intimação da parte contrária para oferecimento das contrarrazões nos autos do recurso onde se examina o indeferimento liminar da petição inicial, como fez a sentença recorrida (fls. 18/19). Este também é o entendimento pacífico dos Tribunais, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. RÉU AINDA NÃO CITADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES. ART. 527, III, DO CPC. RAZÕES DO INCONFORMISMO. MERA REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA INICIAL. DESPROVIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.1. Ainda não formada a relação processual, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contra-razões nos autos do agravo de instrumento onde se examina o indeferimento de medida liminarinaudita altera pars. Precedentes do STJ.2. Restringindo-se a Agravante a manifestar a sua irresignação com a decisão agravada, sem nenhum fundamento apto a ensejar a sua modificação, impõe-se o desprovimento do Agravo. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na MC 5.611/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2002, DJ 03/02/2003, p. 298) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM CITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 296, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172062-27.2014.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Américo Brasiliense -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2015; Data de Registro: 26/05/2015). Dessa forma, encaminhem-se os autos ao Colégio Recursal, com as cautelas de praxe e home

08/10/2024, 06:34

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 145/150: Ciente. Recebo o recurso interposto. Deferido os benefícios da Justiça Gratuita (fls. 145/150). Desnecessária a intimação da parte contrária para oferecimento das contrarrazões nos autos do recurso onde se examina o indeferimento liminar da petição inicial, como fez a sentença recorrida (fls. 18/19). Este também é o entendimento pacífico dos Tribunais, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. RÉU AINDA NÃO CITADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES. ART. 527, III, DO CPC. RAZÕES DO INCONFORMISMO. MERA REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA INICIAL. DESPROVIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.1. Ainda não formada a relação processual, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contra-razões nos autos do agravo de instrumento onde se examina o indeferimento de medida liminarinaudita altera pars. Precedentes do STJ.2. Restringindo-se a Agravante a manifestar a sua irresignação com a decisão agravada, sem nenhum fundamento apto a ensejar a sua modificação, impõe-se o desprovimento do Agravo. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na MC 5.611/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2002, DJ 03/02/2003, p. 298) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM CITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 296, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172062-27.2014.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Américo Brasiliense -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2015; Data de Registro: 26/05/2015). Dessa forma, encaminhem-se os autos ao Colégio Recursal, com as cautelas de praxe e homena

07/10/2024, 16:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0360/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Splt Instituto e Cosmetico Ei contra a sentença de fls. 18/19. Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A contradição que autoriza a integração da sentença por meio do recurso em questão é a da sentença com ela mesma, nunca a suposta contradição entre ela e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, não estando ele obrigado "a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ - EDcl no MS 21.315/DF 1ª Seção Rel. Diva Malerbi j. 08.06.16). Por fim, "ocorre obscuridade quando há falta de clareza acerca de determinado ponto da decisão, não se elucidando de forma satisfatória ponto da lide, impossibilitando-se o perfeito entendimento pela parte" (João Roberto Parizatto. Recursos no Processo Civil - 4º ed. - São Paulo: Ed. Saraiva, 1997, pág. 98). Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, a sentença atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no presente, em verdade, a irresignação

16/05/2024, 02:00

Sentença - SAJ - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Splt Instituto e Cosmetico Ei contra a sentença de fls. 18/19. Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A contradição que autoriza a integração da sentença por meio do recurso em questão é a da sentença com ela mesma, nunca a suposta contradição entre ela e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, não estando ele obrigado "a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ - EDcl no MS 21.315/DF 1ª Seção Rel. Diva Malerbi j. 08.06.16). Por fim, "ocorre obscuridade quando há falta de clareza acerca de determinado ponto da decisão, não se elucidando de forma satisfatória ponto da lide, impossibilitando-se o perfeito entendimento pela parte" (João Roberto Parizatto. Recursos no Processo Civil - 4º ed. - São Paulo: Ed. Saraiva, 1997, pág. 98). Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, a sentença atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no presente, em verdade, a irresignação da parte

15/05/2024, 16:35

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Juntada de certidão

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 83

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 83

Conclusos para julgamento

Extinto o processo por devedor não encontrado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP428773

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP406860

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