Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010422-09.2025.8.26.0562 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010422-09.2025.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

14/01/2026, 09:43

Juntada de Petição de Réplica

15/10/2025, 01:30

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/10/2025, 13:03

Juntada de Petição de Contestação

04/09/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 11:19

Expedição de Mandado.

11/08/2025, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 23:03

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

04/08/2025, 22:18

Conclusos para decisão

31/07/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joao Luiz Barreto Passos (OAB 287865/SP) Processo 1010422-09.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Evanete Santos Gonçalves - Vistos. Indefiro, por ora, a gratuidade de justiça postulada, visto que a renda auferida não se coaduna com a alegada hipossuficiência. Anote-se, atentando-se à inexistência de prejuízo ao regular processamento da demanda, tendo em vista a dispensa legal do recolhimento de custas iniciais nesta oportunidade, em consonância ao art. 27 da Lei 12.153/09 c/c artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Considerando que o pedido deve ser líquido, que o valor pretendido deve ter suporte em planilha de cálculo minudente, que não foi apresentada com a petição inicial, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, para apresentar planilha de cálculo das diferenças perseguidas, acompanhada dos respectivos holerites do período considerado para apuração do crédito que busca haver nesta demanda, devendo discriminar o valor de cada verba, mês a mês, e a importância total, devidamente atualizada até a data do ajuizamento da ação, relativas ao período não abrangido pela prescrição, permitindo não só a análise da competência do Juizado Especial (Enunciado 3-XI FOJESP), mas também viabilizando a eventual condenação em importância líquida, considerando também doze prestações vincendas (CPC, artigos 291 e 292), retificando, se o caso, o valor atribuído à causa. Anoto que deverá ser considerado na atualização do débito a tabela prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública. Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: quinze (15) dias e sob pena de indeferimento. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 23:49

Documentos

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 13:03

Decisão

•04/08/2025, 22:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joao Luiz Barreto Passos (OAB 287865/SP) Processo 1010422-09.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Evanete Santos Gonçalves - Vistos. Indefiro, por ora, a gratuidade de justiça postulada, visto que a renda auferida não se coaduna com a alegada hipossuficiência. Anote-se, atentando-se à inexistência de prejuízo ao regular processamento da demanda, tendo em vista a dispensa legal do recolhimento de custas iniciais nesta oportunidade, em consonância ao art. 27 da Lei 12.153/09 c/c artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Considerando que o pedido deve ser líquido, que o valor pretendido deve ter suporte em planilha de cálculo minudente, que não foi apresentada com a petição inicial, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, para apresentar planilha de cálculo das diferenças perseguidas, acompanhada dos respectivos holerites do período considerado para apuração do crédito que busca haver nesta demanda, devendo discriminar o valor de cada verba, mês a mês, e a importância total, devidamente atualizada até a data do ajuizamento da ação, relativas ao período não abrangido pela prescrição, permitindo não só a análise da competência do Juizado Especial (Enunciado 3-XI FOJESP), mas também viabilizando a eventual condenação em importância líquida, considerando também doze prestações vincendas (CPC, artigos 291 e 292), retificando, se o caso, o valor atribuído à causa. Anoto que deverá ser considerado na atualização do débito a tabela prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública. Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: quinze (15) dias e sob pena de indeferimento. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Contestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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