Execução Fiscal 0069975-73.2003.8.26.0562 - TJSP

Execução Fiscal 0069975-73.2003.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Helena Maria Domiciano Marangoni (OAB 133641/SP), Alexandre Vanderlei Pereira (OAB 345681/SP) Processo 0069975-73.2003.8.26.0562 - Execução Fiscal - Reqdo: Senior Assessoria e Consultoria - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 186/190, porquanto tempestivos, e no mérito, dou-lhes provimento por verificar a ocorrência de contradição e omissão no julgado embargado. Argumenta o embargante que há omissão na sentença, "pois não observou que a Embargante pleiteou, considerando que os embargos à execução fiscal foram julgados procedentes (cf. fls. 98/103), a expedição de requisitório de pequeno valor referente à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais (cf. fls. 155/156 e fls. 173/175), tampouco o levantamento dos valores depositados nos autos"; bem como "não observou que a quantia penhorada das contas da Embargante às fls. 35/37 foi levantada pela Prefeitura Municipal de Santos em 14.04.2015 (cf. fl. 48), motivo pelo qual a Brisa vem requerendo, por diversas vezes, a expedição de requisitório de pequeno valor para devolução dessa quantia, considerando a sentença de procedência de seus embargos à execução fiscal". Pois bem. 1) De fato, não é caso de extinção da execução fiscal pelo art. 26 da Lei 6830/80, isso porque não se trata de extinção pela desistência fazendária, e sim pelo julgamento procedente dos embargos à execução fiscal n. 1024342-65.2016.8.26.0562 (fls. 97/103). Assim, declaro a sentença de fls. 182 para, ONDE SE LÊ (fl. 182): "Homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública de Santos. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80." LEIA-SE: "Os embargos à execução fiscal n. 1024342-65.2016.8.26.0562 foram julgados procedentes, com a desconstituição da inscrição do débito correspondente em dívida ativa. Houve trânsito em julgado. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso III, do CPC c.c artigo 156, X do CTN." 2) Ademais, verifico que houve às fls. 41/43 e 48/57 bloqueio das contas financeiras da executada e levantamento pela exequente da quantia de R$ 1.503,92. Constato que houve, ainda, o depósito voluntário da quantia remanescente pela executada para fins de oposição dos embargos à execução (fls. 65/69), ainda em conta judicial. 2.A- Em relação ao valor depositado espontâneamente, não há falar em omissão na sentença uma vez que expressamente assenta que "Havendo depósito(s) nos autos, ainda não levantado(s), fica desde já deferida a expedição de MLE em favor do executado, desde que preenchido o formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), ou a expedição de MLJ, caso se trate de depósito realizado antes de 01/03/2017". Não só, mas antes mesmo de sua prolação, o Juízo já havia intimado o executado para possibilitar o levantamento de tal quantia, vide decisão de fl. 152 e certidão e despacho de fls. 162/165. No tópico, aproveito para reiterar a intimação da executada para que apresente formulário MLE com conta bancária diversa daquela indicada à fl. 161, em razão do certificado à fl. 162. 2.B- Contudo, em relação aos valores objeto de bloqueio, há, de fato, omissão na sentença. Isso porque o valor - que visava garantir a execução, e não quitar a dívida questionada - já foi, equivocadamente, objeto de levantamento pelo PMS. Assim, fica a PMS intimada para proceder à DEVOLUÇÃO ATUALIZADA da quantia levantada às fls. 57 (R$ 906,26 data base 04/2015), acrescida de Correção Monetária pelo IPCAe até a data do efetivo reembolso, uma vez que a sentença nos autos dos EEF reconheceu a nulidade da CDA objeto desta EF, sob pena de bloqueio judicial. Prazo: 15 (quinze) dias. 3) Quanto aos honorários sucumbenciais, necessários três esclarecimentos: 3.A- Os honorários devem sempre ser objeto de cumprimento de sentença para homologação do valor e, só após, a expedição de RPV e/ou precatório, nos termos do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 438/2016. Inclusive, a parte já havia sido advertida da necessidade de instauração do cumprimento de sentença para cobrança dos honorários, cf decisão de fl. 95, de modo que não há falar em omissão na sentença; 3.B- Os honorários fixados nos autos dos EEF não se confundem com eventuais honorários da EF, assim o estipêndio lá fixado (fl. 97) deve ser objeto de CS vinculado aos autos n. n. 1024342-65.2016.8.26.0562; 3.C- Não há falar em fixação de honorários neste feito da execução, pois não houve nestes autos qualquer análise de tese defensiva, o juízo apenas tomou conhecimento da extinção da dívida e extinguiu estes autos executivos. Em igual sentido: EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Extinção da execução fiscal em razão da procedência dos embargos à execução, com condenação de honorários advocatícios (processo nº 1001325-29.2015.8.26.0014). Condenação em verbas de sucumbência e fixação de nova verba honorária. Inadmissibilidade, sob pena de bis in idem. Entendimento consolidado pelo e. STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.520.710/SC, Tema 587). RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1524722-94.2014.8.26.0014; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 31/03/2024) SUCUMBÊNCIA - Honorários advocatícios sucumbenciais - Embargos à execução julgados procedentes - Pretensão do executado de arbitramento de nova verba honorária pela extinção da execução - Descabimento - Apesar de os embargos à execução substanciarem ação de cognição incidental à execução, na hipótese de seu acolhimento é fixada uma única verba honorária sucumbencial - Se ao patrono do exequente é permitido cumular verba honorária na execução e nos embargos, dentro do limite de 20% do valor da dívida, quando vencedor o seu constituinte, não é possível conferir tal prerrogativa ao patrono do devedor, pois o trabalho deste ocorreu exclusivamente (e se esgotou) nos embargos opostos à execução - Hipótese de distinção do precedente firmado no Tema Repetitivo 587 do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185401-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paranapanema -Vara Única; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) 4) Nestes termos, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração. No mais, fica mantida a sentença embargada, da qual esta fica fazendo parte integrante. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

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