Execução de Título Extrajudicial 1036693-70.2023.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1036693-70.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruno Bitencourt Barbosa (OAB 243996/SP), Gabriela Alves da Rocha (OAB 392536/SP), Cássio Clay de Freitas Costa - réu-revel Processo 1036693-70.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Valcenter Serviços em Móveis Ltda. - Exectdo: Cássio Clay de Freitas Costa, Nicole Larissa de Almeida Medeiros - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por VALCENTER SERVIÇOS EM MÓVEIS LTDA em face de CÁSSIO CLAY DE FREITAS COSTA e NICOLE LARISSA DE ALMEIDA MEDEIROS, referentes contrato de compra e venda e prestação de serviços entabulado entre as partes, ao final, pugnando pela intimação das Executadas para que proceda ao pagamento de R$ 24.280,52 (fls. 1/42). Às fls. 75/77, após a constrição parcial de valores em desfavor das Executada, as partes firmaram transação judicial, na qual restou acordado o levantamento de quantias pela Exequente e o pagamento do saldo remanescente em 10 parcelas, contando com a consequente homologação judicial às fls. 83/84. Após insurgências da Exequente quanto a falta de pagamento, a Executada confessa o inadimplemento parcial, ao final, pugnando pelo parcelamento, na forma do art. 916 do Código de Processo Civil. Às fls. 185, profere-se a decisão na qual se consigna a omissão das Executadas em providenciar o depósito das últimas três parcelas, por conseguinte, determinando a sua intimação para a realização do depósito do montante total atualizado, sob pena de preclusão. Depósitos realizados pela Executada às fls. 188/192. Manifestação da Exequente, na qual alega o inadimplemento parcial do débito pelas Executadas, de forma a atrair a incidência de juros e a multa moratória sobre o saldo remanescente, ao final, alegando a existência de débito remanescente no importe de R$ 4.712,55, bem como pugna pelo levantamento de valores depositados nos autos (fls. 193/197). Depósitos realizados pela Executada nos valores de R$ 1.099,37 e R$1.115,70 às fls. 198/203. É o relatório, passo a decidir. Ab initio, observa-se que os Executados, a despeito de regularmente intimados deixam de efetuar o pagamento dos valores remanescente e indicado pela Exequente, ademais, não se observando nos depósitos subsequentes de fls. 198/203 o adimplemento integral da quantia apontada pela parte às fls. 193/197. Ademais, não se pode olvidar a patente inaplicabilidade do art. 916 do CPC ao presente procedimento, sendo caso de indeferimento dos requerimentos dos Executados nesse sentido, determinando-se devida a aplicação dos consectários legais do art. 523, §1° do CPC, especialmente, em face do depósito extemporâneo e insuficiente de valores. Diante de todo o exposto, primeiro, autorizo desde já o levantamento das quantias incontroversas e depositadas em favor do Exequente. Por conseguinte, expeça-se a z. Serventia o mandado de levantamento em favor da parte, em atenção ao formulário apresentado pela Exequente às fls. 196. Outrossim, defiro desde já o eventual pedido de levantamento dos valores depositados às fls. 199/200 e 202/203 em favor da Exequente. Saliento que para fins de levantamento dos valores penhorados e emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE), consigno que deveráa parte interessada juntar aos autos, devidamente preenchido, o formulário que estádisponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", devendo constar no campo "Observação" se a conta indicada trata-se de conta corrente ou poupança e o nome do respectivo titular. Em sendo conta poupança, deverátambém ser indicado o código da variação -o documento deveráser categorizado como "Formulário Eletrônico - MLE". Por fim,prossiga o Exequente na execução, requerendo no prazo de 15 (quinze) dias o que entender de direito, devendo acompanhar os seus requerimentos com a Planilha de Débito atualizada e recolhimento de custas processuais pertinentes. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Todas as movimentações(88)