Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010222-02.2025.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 75.976,43

Órgão julgador

01 Acidentes Trabalho de Santos

Partes do Processo

ANDRE RICARDO HERINGER

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DAVID DE OLIVEIRA SIQUEIRA

OAB/SP 430369·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 08:14

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2026, 13:30

Conclusos para decisão

11/05/2026, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 14:41

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 10:57

Convertido o Julgamento em Diligência

18/12/2025, 10:57

Conclusos para decisão

15/07/2025, 15:31

Todas as movimentações(30)

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 08:14

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2026, 13:30

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 13:30

Decisão

•18/12/2025, 10:57

Conclusos para decisão

11/05/2026, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 14:41

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 10:57

Convertido o Julgamento em Diligência

18/12/2025, 10:57

Conclusos para decisão

15/07/2025, 15:31

Juntada de Petição de Réplica

14/07/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/06/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 11:51

Juntada de Petição de Contestação

13/05/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: David de Oliveira Siqueira (OAB 430369/SP) Processo 1010222-02.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Ricardo Heringer - Vistos. Considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da(s) ré(s), a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139). A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta (30) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 23:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 02:04

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:02

Expedição de Mandado.

09/05/2025, 15:01

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

09/05/2025, 15:01

Conclusos para decisão

09/05/2025, 12:06

Distribuído por sorteio

30/04/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 13:05

Decisão

•09/05/2025, 15:00