Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017915-25.2023.8.26.0562 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017915-25.2023.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

12/05/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 17:12

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:42

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

12/02/2026, 15:41

Conclusos para julgamento

12/02/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 13:53

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 11:30

Incidente Processual Instaurado

14/05/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wagner José de Souza Gatto (OAB 160180/SP), Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB 257659/SP) Processo 0017915-25.2023.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Miguel Angelo Ribeiro Martins - Vistos. Diante da inércia do ente público no tocante ao cálculo apresentado pela parte exequente, aprovo o valor TOTAL de R$ 10.363,79 para agosto/2024 (fls. 42-48). A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor ou precatório, observando a correta decomposição de valores quando do preenchimento dos dados no sistema (juros, honorários, etc.). Para mais, a teor do art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), competirá ao requerente, também quando do preenchimento dos dados no momento da instauração do incidente, em campo próprio, a correta indicação dos dados bancários do credor ou do advogado com poderes para dar e receber quitação. Conquanto de aplicabilidade imediata, gradualmente as entidades devedoras devem se programar para pagar diretamente à parte, como o fez a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), em linha com o Comunicado GP nº 39/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com previsão para o final do mês de abril de 2025. Aguarde-se a adoção de providências pela parte interessada por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital. Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 02:03

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:48

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 15:41

Decisão

•09/05/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wagner José de Souza Gatto (OAB 160180/SP), Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB 257659/SP) Processo 0017915-25.2023.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Miguel Angelo Ribeiro Martins - Vistos. Diante da inércia do ente público no tocante ao cálculo apresentado pela parte exequente, aprovo o valor TOTAL de R$ 10.363,79 para agosto/2024 (fls. 42-48). A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor ou precatório, observando a correta decomposição de valores quando do preenchimento dos dados no sistema (juros, honorários, etc.). Para mais, a teor do art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), competirá ao requerente, também quando do preenchimento dos dados no momento da instauração do incidente, em campo próprio, a correta indicação dos dados bancários do credor ou do advogado com poderes para dar e receber quitação. Conquanto de aplicabilidade imediata, gradualmente as entidades devedoras devem se programar para pagar diretamente à parte, como o fez a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), em linha com o Comunicado GP nº 39/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com previsão para o final do mês de abril de 2025. Aguarde-se a adoção de providências pela parte interessada por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital. Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Incidente Processual Instaurado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

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