Execução Fiscal 0511674-71.2006.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2006

Valor da Causa

R$ 21.083,08

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Santos

Partes do Processo

MUNICíPIO DE SANTOS

CNPJ

Autor

J.C. AMARAL CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Reu

JOSE CARLOS AMARAL

CPF

Reu

CARLOS ALBERTO AMADO COSTA

CPF

Reu

ALZIRA QUINTAS SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NICE APARECIDA DE SOUZA MOREIRA

OAB/SP 107554·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MUNICíPIO DE SANTOS

CNPJ

Autor

J.C. AMARAL CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Reu

JOSE CARLOS AMARAL

CPF

Reu

CARLOS ALBERTO AMADO COSTA

CPF

Reu

ALZIRA QUINTAS SILVA

CPF

Reu

PAULO ROBERTO PIRES

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 10:43

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 18:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

10/03/2026, 18:35

Realizado Cálculo de Tributos

02/03/2026, 19:37

Bloqueio/penhora on line

29/10/2025, 14:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/06/2025, 00:01

Conclusos para decisão

26/06/2025, 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/06/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 16:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/06/2025, 16:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2025, 18:16

Todas as movimentações(59)

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 10:43

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 18:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

10/03/2026, 18:35

Realizado Cálculo de Tributos

02/03/2026, 19:37

Bloqueio/penhora on line

Documentos

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 18:35

Decisão

•29/10/2025, 14:35

29/10/2025, 14:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/06/2025, 00:01

Conclusos para decisão

26/06/2025, 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/06/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 16:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/06/2025, 16:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2025, 18:16

Juntada de Certidão

26/05/2025, 13:49

Juntada de Certidão

26/05/2025, 13:49

Juntada de Certidão

26/05/2025, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Nice Aparecida de Souza Moreira (OAB 107554/SP) Processo 0511674-71.2006.8.26.0562 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, frustrando a execução, autoriza a responsabilidade pessoal dos sócios (cf. C.T.N., art. 135, III), que nessa qualidade ficam incluídos no polo passivo do processo. Proceda a serventia as anotações pertinentes. Nesse sentido, a Súmula nº 435 do STJ e o julgamento, sob a técnica de casos seriais, dos Recursos Especiais nº 1645333/SP, 1643944/SP e 1645281/SP. Citem-se a pessoa jurídica, como contribuinte, e o(s) sócio(s) retro qualificado(s), como responsável(is) tributário(s), no(s) endereço(s) retro declinado(s), para os fins do despacho de fls. 02. Expeça-se o necessário.

13/05/2025, 00:00

Expedição de Carta.

12/05/2025, 14:50

Expedição de Carta.

12/05/2025, 14:50

Expedição de Carta.

12/05/2025, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 02:24

Inclusão de Responsável Tributário Deferida

09/05/2025, 16:45

Conclusos para despacho

09/05/2025, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:30

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 14:03

Ato ordinatório

14/10/2024, 14:03

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 14:01

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 14:01

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

14/10/2024, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

09/08/2024, 14:40

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

31/07/2024, 10:22

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

10/04/2024, 11:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/04/2024, 09:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

10/03/2023, 14:56

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

01/04/2022, 12:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

23/01/2020, 10:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

16/02/2018, 15:18

Inclusão de Responsável Tributário Deferida

29/01/2018, 11:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

12/07/2016, 17:54

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

22/09/2015, 13:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

16/09/2015, 09:19

Mudança de Classe Processual

04/05/2013, 12:00

Recebimento de Carga

02/02/2011, 17:36

Aguardando Providências

23/12/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2008, 12:00

Mandado na Pasta

02/02/2007, 12:00

Aguardando Diligência

01/11/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

27/07/2006, 11:53

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 16:24

Despacho

•09/05/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 14:03