Execução de Pena de Multa 1515243-33.2024.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 7.360,40

Órgão julgador

Juri/execucoes de Santos

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

JOAO VICTOR CAMPOS FURTADO

Reu

Advogados / Representantes

NADIA MAIRA GATTO PUZZIELLO

OAB/SP 64521·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 15:48

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/08/2025, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 21:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 06:06

Extinta a Punibilidade por Perdão Judicial

15/05/2025, 15:38

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nadia Maira Gatto Puzziello (OAB 64521/SP) Processo 1515243-33.2024.8.26.0562 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: João Victor Campos Furtado - Vistos. Trata-se de requerimento para a aplicação em favor do executado do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/24. O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pedido. É o relatório. Fundamento e Decido. O executado foi condenado pela prática de dois crimes de tráfico de drogas, havendo, portanto, expresso impedimento à concessão da indulgência, conforme previsão contida no art. 1.º, I e XVIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/24. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de indulto postulado em favor do reeducando. Ciência ao Ministério Público e à defesa.

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 21:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 21:36

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 21:35

Todas as movimentações(38)

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 15:48

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/08/2025, 14:13

Documentos

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 14:13

Sentença

•15/05/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 21:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 06:06

Extinta a Punibilidade por Perdão Judicial

15/05/2025, 15:38

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nadia Maira Gatto Puzziello (OAB 64521/SP) Processo 1515243-33.2024.8.26.0562 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: João Victor Campos Furtado - Vistos. Trata-se de requerimento para a aplicação em favor do executado do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/24. O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pedido. É o relatório. Fundamento e Decido. O executado foi condenado pela prática de dois crimes de tráfico de drogas, havendo, portanto, expresso impedimento à concessão da indulgência, conforme previsão contida no art. 1.º, I e XVIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/24. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de indulto postulado em favor do reeducando. Ciência ao Ministério Público e à defesa.

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 21:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 21:36

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 21:35

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 21:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 02:25

Indeferido o pedido

09/05/2025, 16:01

Conclusos para decisão

08/05/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 21:40

Conclusos para despacho

12/02/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 23:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/11/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2024, 21:40

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 18:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2024, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/09/2024, 07:26

Juntada de Certidão

17/09/2024, 07:08

Expedição de Carta.

16/09/2024, 16:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2024, 18:59

Conclusos para despacho

13/03/2024, 14:00

Distribuído por sorteio

23/02/2024, 13:03

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 21:36

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 21:35

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 21:35

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 21:35

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 21:35

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 21:35

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 21:35

Decisão

•09/05/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 18:19

Despacho

•10/04/2024, 18:59