Execução da Pena 0005830-41.2022.8.26.0562 - TJSP

Execução da Pena 0005830-41.2022.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sabrina Santana Dantas dos Santos (OAB 196552/SP) Processo 0005830-41.2022.8.26.0562 - Execução da Pena - Exectda: DANIELA FERNANDA FIDELIS VENTRE - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alexandre Betini Vistos. I. O(A) executado(a) está em cumprimento de pena de prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária nestes autos principais 0005830-41.2022.8.26.0562. Além disso, foi condenada no PEC Apenso 0005978-47.2025.8.26.0562 (prestação de serviço à comunidade e limitação de final de semana), sendo que ainda não iniciou o cumprimento. Agora, foi condenado(a) a pena privativa de liberdade nos autos apensos 0006955-39.2025.8.26.0562. Concedo ao(à) executado (a) a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Apenso nº 0006955-39.2025.8.26.0562, mediante observância das seguintes condições: a) pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; b) permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; c) não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; d) não portar qualquer tipo de arma; e) comparecer trimestralmente no Cartório das Execuções Criminais para assinar a ficha de albergados, confirmar a sua residência e comprovar trabalho lícito, sendo que sua primeira apresentação deverá ser dar em até 10 (dez) dias da intimação; f) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo. II - O presente Termo deverá ser encaminhado via oficial de justiça, devendo o meirinho certificar que procedeu à cientificação de todas as condições elencadas ao reeducando, colhendo-se à sua contrafé. Formalizada a audiência, expeça-se Mandado de Medida Diversa da Prisão em Execução no BNMP 3.0, e proceda-se à atualização do Histórico de Partes. III - O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. Advirta-se ainda o sentenciado a iniciar o cumprimento da pena Restritiva de Diretos destes autos principais e do Apenso 0005978-47.2025.8.26.0562, também no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação do benefício e/ou prisão. Servirá esta Decisão com Termo, Ofício e Mandado para todos os fins. Int.

13/05/2025, 00:00

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