Execução da Pena 7006838-74.2006.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Santos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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WILLIAN NASCIMENTO BOAVENTURA

Reu

Advogados / Representantes

RENAN LIMA LOURENÇO GOMES

OAB/SP 496973·CPF·Representa: Réu

AMANDA PATRÍCIA TAVARES DE SOUZA

OAB/SP 435265·CPF·Representa: Réu

JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR

OAB/SP 167542·CPF·Representa: Réu

PATRICK RAASCH CARDOSO

OAB/SP 191770·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 21:23

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 09:40

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 09:50

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 09:49

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 09:49

Juntada de Ofício

26/05/2025, 09:49

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

26/05/2025, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 18:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2025, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 11:50

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 15:40

Todas as movimentações(585)

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 21:23

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 09:40

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 09:50

Documentos

Sentença

•22/05/2025, 13:50

Despacho

•21/05/2025, 15:21

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Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 09:49

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 09:49

Juntada de Ofício

26/05/2025, 09:49

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

26/05/2025, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 18:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2025, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 11:50

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 15:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2025, 15:21

Conclusos para despacho

21/05/2025, 14:27

Conclusos para despacho

21/05/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 21:50

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 10:53

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 14:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 12:34

Conclusos para despacho

15/05/2025, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/05/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 14:20

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: João Manoel Armôa Junior (OAB 167542/SP), Amanda Patrícia Tavares de Souza (OAB 435265/SP), Renan Lima Lourenço Gomes (OAB 496973/SP) Processo 7006838-74.2006.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Willian Nascimento Boaventura - Presentes os requisitos legais do artigo 9º do Decreto nº 12.338/2024, aplico em favor do(a) reeducando(a) Willian Nascimento Boaventura, filho(a) de Luiz Carlos Boaventura e de Maria Aparecida Souza Nascimento, R.G. Nº 51431259, o indulto presidencial, declarando extinta a punibilidade que lhe foram impostas no processo Nº 562.01.2005.003245-4 da 4ª Vara Criminal,FORO DE SANTOS, ex-vi do artigo 107, II do Código Penal, apenas em relação aos delitos do artigo 157 e artigo 148, ambos do Código Penal. Outrossim, não remanescendo às partes interesse recursal, em razão da preclusão lógica, certifique-se desde logo o trânsito em julgado da presente decisão, fazendo-se as devidas comunicações e anotações. Sem prejuízo, providencie-se a retificação do cálculo de penas, anotando-se os indultos concedidos, inclusive o de fls. 1999/2000. Após, dê-se vista às partes e prossiga-se em relação ao delito do artigo 121 § 2º IV c.c. artigo 73, ambos do Código Penal (processo somado 7001093-36.2007.8.26.0032, autos de origem: 0003052-36.2001.8.26.0562). P.R.I.C.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 02:25

Concedido o Indulto

09/05/2025, 17:51

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 15:36

Conclusos para despacho

25/04/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 08:00

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2025, 15:42

Conclusos para despacho

09/04/2025, 12:11

Conclusos para despacho

25/03/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 10:54

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 08:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/03/2025, 13:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/03/2025, 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/03/2025, 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/03/2025, 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2025, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 23:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/03/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/03/2025, 16:23

Conclusos para decisão

18/03/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 22:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 01:43

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 16:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2025, 16:22

Conclusos para decisão

10/03/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 22:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 14:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2025, 14:27

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/02/2025, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 23:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 01:16

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 16:00

Concedido o Indulto

04/02/2025, 16:00

Conclusos para decisão

24/01/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 16:56

Juntada de Outros documentos

20/01/2025, 16:38

Juntada de Outros documentos

20/01/2025, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 22:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 06:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/11/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 13:29

Conclusos para decisão

16/10/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 13:47

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 18:04

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 22:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 01:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2024, 15:30

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 11:11

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 11:10

Conclusos para despacho

14/08/2024, 10:57

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 10:10

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 16:30

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 16:29

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2024, 10:52

Conclusos para despacho

08/08/2024, 12:54

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 12:27

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 12:26

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 12:26

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 12:04

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 12:03

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 12:02

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 11:59

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 11:59

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 11:57

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 11:56

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 11:56

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 11:55

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 11:55

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 11:54

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/07/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/07/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 00:00

Autos no Prazo

20/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/05/2023, 00:00

Conclusos para despacho

22/05/2023, 00:00

Autos no Prazo

10/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/12/2022, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/11/2022, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/11/2022, 00:00

Autos no Prazo

05/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/10/2022, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

22/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

20/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

20/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

24/06/2022, 00:00

Autos no Prazo

12/01/2022, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2021, 00:00

Autos no Prazo

09/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

10/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

16/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

06/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

11/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

09/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

07/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

12/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

08/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

16/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

05/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

24/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

02/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2019, 00:00

Conclusos para despacho

29/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

08/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

31/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

26/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

17/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

03/07/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/06/2018.

29/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

21/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/06/2018, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

29/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

04/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

12/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2018, 00:00

Processo Autuado

04/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

21/02/2018, 00:00

Proferido Despacho

19/02/2018, 00:00

Proferido Despacho

07/02/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2018, 00:00

Autos no Prazo

19/01/2018, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2018, 00:00

Proferido Despacho

12/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/01/2018, 00:00

Decisão

15/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2017, 00:00

Decisão

12/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/11/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/11/2017, 00:00

Proferido Despacho

08/11/2017, 00:00

Conclusos para despacho

27/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2017, 00:00

Decisão

24/10/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/07/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2017, 00:00

Decisão

30/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2017, 00:00

Conclusos para decisão

13/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2017, 00:00

Autos entregues em carga

02/06/2017, 00:00

Decisão

16/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2017, 00:00

Conclusos para decisão

17/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2017, 00:00

Autos no Prazo

08/03/2017, 00:00

Conclusos para decisão

15/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/12/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/10/2016, 00:00

Decisão

11/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2016, 00:00

Conclusos para decisão

28/09/2016, 00:00

Autos no Prazo

26/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2016, 00:00

Proferido Despacho

09/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

12/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/03/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/03/2016.

03/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/03/2016, 00:00

Autos no Prazo

04/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2015, 00:00

Autos no Prazo

06/06/2015, 00:00

Autos no Prazo

06/06/2015, 00:00

Autos no Prazo

26/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/02/2015, 00:00

Conclusos para despacho

20/02/2015, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

03/12/2014, 00:00

Outros

03/12/2014, 00:00

Autos com a Defesa

26/11/2014, 00:00

Outros

25/09/2014, 00:00

Autos com a Defesa

24/09/2014, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

24/09/2014, 00:00

Outros

18/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2014, 00:00

Outros

14/08/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/08/2014, 00:00

Outros

05/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

04/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

30/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/07/2014, 00:00

Outros

04/04/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

27/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

26/02/2014, 00:00

Outros

10/02/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

25/01/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2014, 00:00

Outros

21/01/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

14/01/2014, 00:00

Autos na Juntada

13/01/2014, 00:00

Autos no Prazo

08/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

27/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

22/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

21/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

16/08/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

14/08/2013, 00:00

Outros

12/08/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

07/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

05/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

05/08/2013, 00:00

Autos no Prazo

24/07/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

22/07/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

10/07/2013, 00:00

Outros

05/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

20/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/06/2013, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

22/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

20/03/2013, 00:00

Outros

13/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

21/01/2013, 00:00

Baixa M.P.

21/01/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

17/01/2013, 00:00

Outros

14/01/2013, 00:00

Autos na Juntada

10/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 00:00

Outros

05/11/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

31/10/2012, 00:00

Outros

02/10/2012, 00:00

Baixa M.P.

27/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

26/09/2012, 00:00

Outros

18/09/2012, 00:00

Outros

16/09/2012, 00:00

Autos no Prazo

03/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2012, 00:00

Outros

18/07/2012, 00:00

Outros

11/07/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

11/04/2012, 00:00

Baixa M.P.

09/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

02/04/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

28/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

22/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

21/03/2012, 00:00

Autos na Juntada

20/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

16/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

14/03/2012, 00:00

Autos no Prazo

07/03/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/12/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/12/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

01/12/2011, 00:00

Baixa M.P.

03/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

28/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

26/10/2011, 00:00

Outros

25/10/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

16/09/2011, 00:00

Outros

09/09/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

24/08/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/08/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

15/08/2011, 00:00

Outros

20/07/2011, 00:00

Outros

08/07/2011, 00:00

Outros

11/04/2011, 00:00

Outros

23/03/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

09/03/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/03/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/03/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

28/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

28/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

24/02/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/02/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

17/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

16/02/2011, 00:00

Outros

14/02/2011, 00:00

Outros

01/02/2011, 00:00

Outros

28/01/2011, 00:00

Outros

21/12/2010, 00:00

Outros

15/12/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

10/12/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

09/12/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

18/11/2010, 00:00

Baixa M.P.

18/11/2010, 00:00

Outros

17/11/2010, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

08/10/2010, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

28/09/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/09/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

13/09/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

10/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

03/09/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

02/09/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2010, 00:00

Baixa M.P.

27/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

26/08/2010, 00:00

Outros

18/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

12/08/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/08/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

05/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

05/08/2010, 00:00

Outros

30/07/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/06/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/06/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/06/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/06/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

08/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

02/06/2010, 00:00

Baixa M.P.

02/06/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

31/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

27/05/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

26/05/2010, 00:00

Baixa M.P.

24/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

21/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

21/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

21/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2010, 00:00

Outros

13/05/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/03/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

24/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

22/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

22/03/2010, 00:00

Autos na Juntada

15/03/2010, 00:00

Autos na Juntada

15/03/2010, 00:00

Autos na Juntada

15/03/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

18/02/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/02/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

18/01/2010, 00:00

Baixa M.P.

16/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

15/12/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

09/12/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/11/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/11/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

06/11/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/11/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

27/10/2009, 00:00

Baixa M.P.

27/10/2009, 00:00

Baixa M.P.

13/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

09/10/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

20/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

13/07/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

01/07/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

30/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

23/06/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

23/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

22/06/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

09/06/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

24/07/2008, 00:00

Outros

22/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2008, 00:00

Outros

19/02/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/01/2008, 00:00

Autos no Prazo

31/10/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/10/2007, 00:00

Autos no Prazo

05/07/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

30/05/2007, 00:00

Autos Atualização

07/05/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/04/2007, 00:00

Autos no Prazo

23/02/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/02/2007, 00:00

Conclusos para despacho

31/01/2007, 00:00

Outros

29/01/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/11/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2006, 00:00

Outros

05/10/2006, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

28/09/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

27/09/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2005, 00:00

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 10:55

Despacho

•16/05/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 14:21

Sentença

•09/05/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 16:39

Despacho

•09/04/2025, 15:42

Decisão

•18/03/2025, 16:23

Decisão

•11/03/2025, 16:22

Decisão

•06/03/2025, 14:27

Sentença

•04/02/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 16:57

Decisão

•08/11/2024, 17:05

Todos os documentos(19)

Sentença

•22/05/2025, 13:50

Despacho

•21/05/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 10:55

Despacho

•16/05/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 14:21

Sentença

•09/05/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 16:39

Despacho

•09/04/2025, 15:42

Decisão

•18/03/2025, 16:23

Decisão

•11/03/2025, 16:22

Decisão

•06/03/2025, 14:27

Sentença

•04/02/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 16:57

Decisão

•08/11/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 15:11

Despacho

•14/08/2024, 15:30

Despacho

•09/08/2024, 10:52