Procedimento Comum Cível 1000448-45.2025.8.26.0562 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000448-45.2025.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 99455MG/) Processo 1000448-45.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Allianz Seguros S/A - Reqdo: CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por ALLIANZ SEGUROS S/A contra a sentença proferida nos autos da ação de indenização, alegando contradição na determinação de disponibilizar os bens danificados à ré, CPFL PIRATININGA DE FORÇA E LUZ, no prazo de 30 dias, sob pena de abatimento proporcional na condenação. Sustenta que os equipamentos danificados, caracterizados como sucata sem valor comercial, foram encaminhados para conserto, mas não puderam ser reaproveitados, sendo descartados. Afirma, ainda, que os bens foram disponibilizados à ré em momento oportuno, conforme protocolos administrativos apresentados, o que tornaria indevido o abatimento. Passo a decidir. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial. Analisando os argumentos apresentados, não se verifica a existência de qualquer vício na sentença que justifique a acolhida dos embargos. A sentença determinou a disponibilização dos bens danificados à ré como condição para o pagamento integral da condenação, em conformidade com o princípio da reparação integral e da necessidade de verificação dos danos. A embargante alega que os equipamentos foram descartados por serem sucata, mas não apresenta prova documental que demonstre a efetiva inutilidade dos bens ou sua destruição, tampouco comprova que a ré foi formalmente notificada para retirada ou análise dos salvados após os protocolos administrativos citados (datados de 10/08/2024). Os protocolos mencionados (fls. 352) indicam apenas contatos extrajudiciais, sem evidenciar que os bens foram efetivamente colocados à disposição da ré para inspeção ou que esta renunciou à análise. Cabe à embargante, como parte interessada na indenização, zelar pela conservação ou documentação do estado dos bens danificados, especialmente quando se trata de salvados que podem impactar o valor da condenação. A alegação de que os equipamentos foram descartados por terceiros (segurados ou outros) não exime a embargante de sua responsabilidade, sendo insuficiente para afastar a determinação sentencial. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão ou modificar o julgado, salvo para correção de vícios específicos. A pretensão da embargante de suprimir o abatimento proporcional na condenação implica reexame de prova e alteração do mérito, o que extrapola o âmbito dos embargos. Assim, não há contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença, sendo os embargos meramente protelatórios, uma vez que buscam rediscutir questão já decidida. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por ALLIANZ SEGUROS S/A, mantendo a sentença em todos os seus termos. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

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