Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1045485-46.2020.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2020

Valor da Causa

R$ 49.722,72

Órgão julgador

03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Precatório · 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Ana Paula Mezzina Furlan - Central Capital

Partes do Processo

VINOS & VINOS COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Suspensão do Prazo

16/01/2026, 02:34

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 02:39

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 12:35

Suspensão do Prazo

23/05/2025, 22:31

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 21:50

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 20:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 11:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2025, 19:49

Conclusos para despacho

19/03/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 18:31

Todas as movimentações(113)

Suspensão do Prazo

16/01/2026, 02:34

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 02:39

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 12:35

Suspensão do Prazo

23/05/2025, 22:31

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 21:50

Documentos

Despacho

•26/03/2025, 19:49

Decisão

•19/02/2025, 18:31

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 20:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 11:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2025, 19:49

Conclusos para despacho

19/03/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 18:31

Convertido o Julgamento em Diligência

19/02/2025, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 16:56

Conclusos para decisão

19/02/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 17:44

Prejudicado o Pedido

16/01/2025, 17:44

Conclusos para decisão

14/01/2025, 11:58

Incidente Processual Instaurado

06/01/2025, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 19:00

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 19:46

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2024, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 19:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

22/08/2024, 19:57

Conclusos para despacho

22/08/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 07:45

Incidente Processual Instaurado

17/07/2024, 22:20

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 02:36

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 15:23

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença

15/07/2024, 15:23

Conclusos para decisão

02/07/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 02:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2024, 14:43

Conclusos para decisão

21/05/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 02:18

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 17:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2024, 17:54

Conclusos para decisão

20/03/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 17:45

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 01:04

Suspensão do Prazo

27/11/2023, 05:02

Suspensão do Prazo

24/10/2023, 00:46

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 20:23

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Paula Oliveira Guimaraes (OAB 281121/SP) Processo 1045485-46.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinos & Vinos Comércio e Importação de Produtos Alimenticios Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Concedo o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré. Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Le

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 04:14

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:52

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

30/08/2023, 14:49

Conclusos para decisão

30/08/2023, 10:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/08/2023, 16:31

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

23/02/2023, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 18:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2023.

10/02/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2022, 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2022, 01:38

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 15:50

Recebido o recurso

24/06/2022, 15:49

Conclusos para decisão

24/06/2022, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 14:32

Suspensão do Prazo

11/04/2022, 02:03

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2022, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2022, 02:23

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 17:40

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

24/02/2022, 17:40

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2021, 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2021, 04:15

Conclusos para decisão

24/11/2021, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 11:03

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 16:25

Julgada Procedente a Ação

19/11/2021, 17:27

Conclusos para julgamento

12/08/2021, 10:42

Juntada de Petição de Réplica

10/06/2021, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2021, 21:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2021, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2021, 14:28

Suspensão do Prazo

25/04/2021, 22:29

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 17:08

Juntada de Outros documentos

07/04/2021, 12:40

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2021, 20:24

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2021, 13:06

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 22:04

Expedição de Mandado.

24/03/2021, 20:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

24/03/2021, 19:46

Conclusos para decisão

01/03/2021, 10:52

Suspensão do Prazo

27/12/2020, 08:10

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2020, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2020, 13:00

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 16:11

Decisão

16/11/2020, 10:36

Conclusos para decisão

18/09/2020, 08:12

Distribuído por sorteio

16/09/2020, 22:08

Decisão

•16/01/2025, 17:44

Despacho

•22/08/2024, 19:57

Decisão

•15/07/2024, 15:23

Decisão

•21/05/2024, 14:43

Decisão

•25/03/2024, 17:54

Decisão

•30/08/2023, 14:49

Decisão

•24/06/2022, 15:49

Decisão

•24/02/2022, 17:40

Sentença

•19/11/2021, 17:27

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 14:28

Decisão

•24/03/2021, 19:45

Decisão

•16/11/2020, 10:36