Cumprimento de sentença 1002464-07.2004.8.26.0562 - TJSP

Cumprimento de sentença 1002464-07.2004.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Celio Dias Sales (OAB 139191/SP), Ronaldo Manzo (OAB 139205/SP), Bruna Christina Baldo Massa (OAB 255699/SP), Paulo Henrique Azeredo (OAB 117383/MG) Processo 1002464-07.2004.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Reqte: Associacao Educacional do Litoral Santista Aelis - Reqdo: Ana Gabriela de Miranda Nunes - Vistos. Fls. 247/248: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela Executada, sob o argumento de que, apesar da homologação de acordo entre as partes (fls. 232/236) e o consequente arquivamento do processo, os valores constritos em suas contas bancárias (Bradesco S.A., Nossa Caixa S.A., Caixa Econômica Federal, Banco ABN AMRO Real S.A., e Banco Santander S.A. - fls. 110/113) não foram liberados. Decido. O pedido da Executada não merece acolhimento. Primeiramente, esclareço que, no procedimento realizado por meio do sistema Sisbajud, a ordem judicial é transmitida eletronicamente a todas as instituições financeiras participantes (bancos, cooperativas de crédito, corretoras etc.), as quais têm o dever de proceder ao bloqueio de eventuais valores disponíveis nas contas do executado, até o limite estipulado na ordem, na data da solicitação. Ressalto ainda, que tal medida não implica bloqueio integral da movimentação da conta bancária, restringindo-se apenas aos valores encontrados naquele momento. No que se refere aos valores depositados em conta judicial, decorrentes da ordem de bloqueio, verifica-se, conforme o teor do acordo homologado às fls. 232/234, que as partes pactuaram expressamente que eventuais bloqueios positivos realizados nos autos seriam objeto de levantamento exclusivo pela credora, não havendo qualquer previsão de restituição dos valores à executada. Dessa forma, não há que se falar em desbloqueio das contas da executada nem restituição de valores, tendo em vista que as partes livremente convencionaram sobre a destinação dos ativos financeiros constritos, com cláusula expressa beneficiando a parte credora. Ademais, explico o procedimento do sistema Sisbajud, enviado a ordem pelo sistema eletrônico para todas as instituições financeiras participantes (bancos, cooperativas de crédito, corretoras etc.), as instituições têm o dever de bloquear valores disponíveis nas contas do executado naquele dia, até o limite do valor informado na ordem, não bloqueando a movimentação da conta bancaria. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada. No entanto, caso a conta bancária da executada permaneça bloqueada de forma indevida pela instituição financeira, deverá a executada comprovar o referido bloqueio, mediante a juntada de documentos que demonstrem a existência da restrição. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

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