Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0022522-58.1998.8.26.0562 - TJSP

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0022522-58.1998.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Orlando Bibiano Junior (OAB 243566/SP), Sueli Aparecida Queiroz Norte Natario (OAB 58781/SP), Luna Angelica Delfini (OAB 65108/SP), Carlos Alberto de Andrade (OAB 69593/SP), Everton Stevanelli (OAB 234640/SP), Elias Jose Barbosa Filho (OAB 80151/SP), Giselda Elias Andrade (OAB 80409/SP), Riscalla Elias Junior (OAB 97300/SP), Celso Marcon (OAB 260289/SP), Deonil da Costa (OAB 45320/RJ), Jose Carlos de Mello Franco Junior (OAB 123069/SP), Leandro Saad (OAB 139386/SP), Miriam Regina Salomao Galvani (OAB 125110/SP), Acassio Jose de Santana (OAB 126239/SP), Augusto Myung Ho Kwon (OAB 132201/SP), Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), André Fontolan Scaramuzza (OAB 220482/SP), Gustavo Ribeiro Xisto (OAB 147116/SP), Alexandre Pecoraro (OAB 147765/SP), DANIELA YAMASATO (OAB 160693/SP), Anderson Geraldo da Cruz (OAB 182369/SP), Ronaldo Salgado (OAB 210041/SP) Processo 0022522-58.1998.8.26.0562 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Reqte: Oriente Parafusos e Ferramentas Ltda - Reqdo: Yamazato Com Emp Imobiliarios Ltda - Vistos. 1 Fls. 4.363/4.366: O pedido de habilitação de crédito deve ser formulado mediante instauração de incidente próprio. 2 De fato, a atualização do crédito pela taxa referencial (TR) não assegura a adequada recomposição do valor da moeda em virtude do fenômeno da inflação, justamente a finalidade da correção monetária. Não por outro motivo é que em casos semelhantes o E. TJSP tem adotado a aplicação das Tabela Prática de Correção Monetária de Débitos Judiciais (IPCA) para correção dos créditos a partir da data da quebra. A esse respeito, confira-se o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL Impugnação de crédito Decisão que estatuiu que o valor a ser restituído à impugnante pela falida deverá ser corrigido pela taxa referencial (TR) A despeito do disposto no art. 9º, caput, da Lei nº 8.177/91, o índice em questão oferece atualização inferior à inflação e não recompõe o poder de compra da moeda, não contemplando, assim, o objetivo da correção monetária Precedentes da Câmara É de rigor a adoção do índice da execução na qual depositada a quantia que se pretende restituir, até a data da quebra, a partir de quando o valor será corrigido pela Tabela Prática deste TJSP Agravo provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2113527-56.2024.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024). Neste aspecto, considerando que essa foi a única matéria suscitada pelos credores em suas impugnações e já ter o síndico apresentado novo quadro geral valendo-se da referida metodologia para atualizar os créditos (fls. 4.358), homologo o Quadro Geral de Credores Trabalhistas de fls. 4.400/4.401, ressalvando a possibilidade de inclusão futura de eventuais créditos decorrentes de habilitações tardias, nos termos da legislação aplicável. Sobre o plano de pagamento apresentado às fls. 4.400/4.401 manifestem-se os credores, em quinze dias. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e tornem conclusos para fins de homologação. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(50)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(1573)

Todos os documentos(141)