Execução de Título Extrajudicial 1024476-19.2021.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1024476-19.2021.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alberto Mingardi Filho (OAB 115581/SP) Processo 1024476-19.2021.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: V.g.d. Gaspar - Eireli - Me (Colégio Onis) - Vistos. Defiro a penhora do seguinte veículo em nome do Executado Rodrigo Ribeiro Villas Boas, CPF: 043.419.556-16: FIAT/ARGO DRIVE 1.0 - PLACA FYE6D77. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o Executado, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, devendo o exequente recolher as custas necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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