Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004965-47.2024.8.26.0562 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004965-47.2024.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Jorge Velloso (OAB 163471/SP), Igor Sá Gille Wolkoff (OAB 223085/SP), Elias Francisco da Silva Junior (OAB 286114/SP) Processo 0004965-47.2024.8.26.0562 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Juliana Cotrofe Rodrigues - Reqda: Maria Elisa Rosa Focesi - Vistos. A ação está em trâmite desde 2016, envolvendo pretensão de restituição de valores pagos pela autora em decorrência da rescisão de contrato de prestação de serviço de buffet firmado com a pessoa jurídica M. FOCESI ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI -EPP. As diligências realizadas na fase de execução, todas frustradas, revelam esvaziamento da pessoa jurídica instituída, prestadora de serviço em favor da autora, consumidora (arts. 2º e 3º, CDC). A requerida originária nada pagou, não indicou bens, não mantém ativos em seu nome. É o que basta para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica em atenção ao disposto no artigo 28, §5º, do CDC: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.... § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Esse dispositivo adota a chamada "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, que permite a superação da autonomia patrimonial da empresa quando há mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial A ausência de bens penhoráveis e a existência de obstáculos ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor justifica a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, conforme previsto no § 5º do artigo 28 do CDC Guardadas as peculiaridades dos casos, neste sentido já se decidiu: "Compra e Venda - Cumprimento de Sentença - Decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica das agravantes - Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração - Admissibilidade - Incidência do artigo 28, §5º, do CDC - Agravo não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2042439-60.2021.8.26.0000; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica para decretar a responsabilidade das empresas sócias pelo crédito do autor. Desconsideração que se dá em relação de consumo, com fundamento na teoria menor da desconsideração, que não se subordina à demonstração dos requisitos do artigo 50 do CC, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Decisão preservada NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2158258-79.2020.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021). Ante o exposto, defiro a superação da personalidade jurídica da empresa executada e determino a inclusão no polo passivo de MARIA ELISA ROSA FOCESI. Procedam-se as devidas anotações. Decorridos prazos para recursos contra a presente decisão, arquive-se. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Suspensão do Prazo

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Expedição de Certidão.

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Expedição de Ofício.

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