Execução de Título Extrajudicial 0000876-87.1989.8.26.0309 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0000876-87.1989.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Neusa Maria Navarria Carneiro Inventariante - Apelado: Irineu Daniel Munhoz - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA COLATERAL. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR NEUSA MARIA NAVARRIA CARNEIRO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA POR MARIA VIRGÍNIA NAVARRA LASEVICIUS EM FACE DE ALFEU MUNHOZ E IRINEU DANIEL MUNHOZ, REJEITOU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO SUCESSÓRIA DA APELANTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, I, DO CPC. A APELANTE SUSTENTA SUA LEGITIMIDADE COMO ÚNICA HERDEIRA COLATERAL DA EXEQUENTE FALECIDA E POSTULA O RECONHECIMENTO DA HABILITAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELANTE COMPROVA LEGITIMIDADE PARA SUCEDER A EXEQUENTE FALECIDA, NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA COLATERAL; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DA HABILITAÇÃO SUCESSÓRIA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SUCESSÃO CAUSA MORTIS OPERA-SE DE FORMA IMEDIATA COM O FALECIMENTO, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA SAISINE, SENDO TRANSMITIDO O PATRIMÔNIO DO FALECIDO DIRETAMENTE A SEUS HERDEIROS.COMPROVADO QUE MARIA VIRGÍNIA, VIÚVA E ÚNICA HERDEIRA DE NELSON, FALECEU SEM DESCENDENTES, ASCENDENTES OU CÔNJUGE, SUA HERANÇA TRANSMITE-SE AOS COLATERAIS, CONFORME OS ARTS. 1.829, IV, E 1.839 DO CÓDIGO CIVIL.DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS COLATERAIS E A CONDIÇÃO DE NEUSA COMO ÚNICA IRMÃ SOBREVIVENTE DA EXEQUENTE, RESTOU COMPROVADA SUA LEGITIMIDADE PARA A HABILITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 688, II, DO CPC.RESTANDO CLARA A CADEIA SUCESSÓRIA E A LEGITIMIDADE DA APELANTE, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA HOMOLOGAR A HABILITAÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A SUCESSÃO PROCESSUAL É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE HERDEIRA COLATERAL DA EXEQUENTE FALECIDA, NOS TERMOS DO ART. 688, II, DO CPC.O PRINCÍPIO DA SAISINE AUTORIZA A TRANSMISSÃO IMEDIATA DOS BENS AO HERDEIRO LEGÍTIMO, SENDO SUFICIENTE A PROVA DA AUSÊNCIA DE HERDEIROS PREFERENCIAIS E A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA RELAÇÃO DE PARENTESCO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 687, 688, II E 924, I; CC, ARTS. 1.829, IV, 1.839 E 1.845. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Hennel (OAB: 36245/SP) - Kelly Adriane Hennel (OAB: 142457/SP) - Jesaias Romanha (OAB: 341028/SP) - Eulogio Pinto de Andrade (OAB: 100699/SP) - Julio Alberto Macieira Junior (OAB: 45347/SP) - Romario Maron (OAB: 59355/SP) - Joao Augusto Siqueira Pupo (OAB: 34729/SP) - Silvana Maron Pacheco de Mello (OAB: 74856/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000876-87.1989.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí -

13/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Expedição de Ofício.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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