Procedimento Comum Cível 1135726-80.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1135726-80.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/12/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

20/12/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 13:38

Decisão Determinação

18/12/2025, 13:06

Conclusos para despacho

18/12/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 14:08

Decisão Determinação

24/09/2025, 13:47

Conclusos para despacho

23/09/2025, 14:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/09/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 09:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

20/08/2025, 21:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Odete Vieira Belo (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO APELANTE NO PORTAL ACORDO CERTO POR DÍVIDA INEXISTENTE. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA AO PEDIDO INDENIZATÓRIO, NÃO ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU, E À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PORTAL “ACORDO CERTO” QUE NÃO SE ASSEMELHA AO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA/SPC, POR RESTRINGIR A INFORMAÇÃO AO TITULAR DA DÍVIDA, DE MODO NÃO VEXATÓRIO E DE CARÁTER PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU PUBLICIDADE DA DÍVIDA A TERCEIROS.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE REVELA IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §8°, DO CPC.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB: 411453/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135726-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

13/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•18/12/2025, 13:06

Decisão

•24/09/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Odete Vieira Belo (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO APELANTE NO PORTAL ACORDO CERTO POR DÍVIDA INEXISTENTE. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA AO PEDIDO INDENIZATÓRIO, NÃO ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU, E À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PORTAL “ACORDO CERTO” QUE NÃO SE ASSEMELHA AO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA/SPC, POR RESTRINGIR A INFORMAÇÃO AO TITULAR DA DÍVIDA, DE MODO NÃO VEXATÓRIO E DE CARÁTER PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU PUBLICIDADE DA DÍVIDA A TERCEIROS.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE REVELA IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §8°, DO CPC.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB: 411453/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135726-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Determinação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Determinação

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada de Petição de Petição (outras)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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