Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Noah Henrique Nunes França (Menor(es) representado(s)) -
Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR NOAH HENRIQUE NUNES FRANÇA, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CUMULADO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE FACTA FINANCEIRA S.A. O AUTOR ALEGOU DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO OU DESBLOQUEIO DE CARTÃO, DEFENDENDO A ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E PLEITEANDO A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM UTILIZAÇÃO DE RMC; (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL DIANTE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DA NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC ENCONTRA-SE REGULARMENTE FORMALIZADA, CONSTANDO CLÁUSULA EXPRESSA NO CABEÇALHO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO, QUE INDICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE DO PRODUTO FINANCEIRO.A GEOLOCALIZAÇÃO REGISTRADA NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO COINCIDE COM O ENDEREÇO RESIDENCIAL DO AUTOR, CONFIRMANDO A AUTENTICIDADE DO ACEITE ELETRÔNICO.O VALOR CONTRATADO FOI EFETIVAMENTE DEPOSITADO NA CONTA DA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR, FATO QUE REFORÇA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A CIÊNCIA DA OPERAÇÃO.NÃO HÁ NOS AUTOS INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, TAMPOUCO DE ARTIFÍCIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CAPAZES DE MACULAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE.A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE ILEGALIDADE AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO UNILATERAL DO CONTRATO EM OUTRA MODALIDADE, POR DEPENDER DE NOVA PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL É VÁLIDA QUANDO HÁ MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DO CONSUMIDOR.A PRESENÇA DE CLÁUSULAS CLARAS E A COMPROVAÇÃO DO ACEITE ELETRÔNICO AFASTAM A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO.A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL EXIGE A ANUÊNCIA EXPRESSA DE AMBAS AS PARTES, NÃO PODENDO SER IMPOSTA JUDICIALMENTE SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1144008-44.2023.8.26.0100, REL. DES. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 13.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006311-82.2024.8.26.0637, REL. DES. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, J. 31.01.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024752-73.2024.8.26.0100, REL. DES. JORGE TOSTA, J. 19.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169643-27.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia -