Monitória 1060339-75.2024.8.26.0224 - TJSP

Monitória 1060339-75.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Juliana Simões Bertoldo (OAB 491588/SP) Processo 1060339-75.2024.8.26.0224 - Monitória - Reqte: Ronaldo Bezerra Gomes - Vistos. Tendo em vista que o(a) réu(ré) não quitou o débito nem opôs embargos, constitui-se, de pleno direito, o título executivo judicial, pela conversão do mandado inicial em executivo, ficando o(a) devedor(a) responsável por arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito. Manifeste-se o(a) credor(a) em termos de prosseguimento, em dez dias, devendo o peticionamento eletrônico observar a classe de petição intermediária "156 - Cumprimento de Sentença", a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia. Ressalto que o requerimento e o cálculo do débito deverão atender aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil - nomes e CPFs/CNPJs das partes, índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados, periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, e especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados. Demais disso, deverá o(a) credor(a) comprovar quando do peticionamento do incidente o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, do Código de Processo Civil - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita, hipótese em que, entretanto, o valor da referida taxa deverá constar no cálculo do débito, exceto se ao(à) devedor(a) igualmente tiverem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita. Observo ainda que nos casos em que o processo principal tramite de forma eletrônica (autos digitais) é dispensado o traslado de cópias para o incidente de Cumprimento de Sentença (cf. art. 1.285 das NSCGJ). No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetido ao DJE

12/05/2025, 01:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 17:14

Conclusos para Despacho

09/05/2025, 13:49

Decurso de Prazo

09/05/2025, 13:48

AR Positivo Juntado

10/04/2025, 10:03

Certidão Juntada

02/04/2025, 07:01

Carta Expedida

01/04/2025, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 13:54

Petição Juntada

10/03/2025, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 00:50

Remetido ao DJE

20/02/2025, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/02/2025, 12:20

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado

11/02/2025, 22:16

Documentos

Decisão

•09/05/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 13:54

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para Despacho

Decurso de Prazo

AR Positivo Juntado

Certidão Juntada

Carta Expedida

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Petição Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado

Todas as movimentações(28)