Monitória 1016657-70.2024.8.26.0224 - TJSP

Monitória 1016657-70.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1016657-70.2024.8.26.0224 - Monitória - Reqte: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. Tendo em vista que o(a) réu(ré) não quitou o débito nem opôs embargos, constitui-se, de pleno direito, o título executivo judicial, pela conversão do mandado inicial em executivo, ficando o(a) devedor(a) responsável por arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito. Manifeste-se o(a) credor(a) em termos de prosseguimento, em dez dias, devendo o peticionamento eletrônico observar a classe de petição intermediária "156 - Cumprimento de Sentença", a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia. Ressalto que o requerimento e o cálculo do débito deverão atender aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil - nomes e CPFs/CNPJs das partes, índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados, periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, e especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados. Demais disso, deverá o(a) credor(a) comprovar quando do peticionamento do incidente o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, do Código de Processo Civil - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita, hipótese em que, entretanto, o valor da referida taxa deverá constar no cálculo do débito, exceto se ao(à) devedor(a) igualmente tiverem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita. Observo ainda que nos casos em que o processo principal tramite de forma eletrônica (autos digitais) é dispensado o traslado de cópias para o incidente de Cumprimento de Sentença (cf. art. 1.285 das NSCGJ). No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetido ao DJE

12/05/2025, 01:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 17:59

Conclusos para Decisão

09/05/2025, 13:21

Decurso de Prazo

09/05/2025, 13:20

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

07/04/2025, 09:47

Mandado Juntado

07/04/2025, 09:46

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

07/04/2025, 09:46

Mandado Expedido

13/12/2024, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2024, 11:53

Petição Juntada

08/11/2024, 10:17

Petição Juntada

31/10/2024, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 00:26

Remetido ao DJE

29/10/2024, 12:14

Documentos

Despacho

•02/06/2025, 16:59

Decisão

•09/05/2025, 17:59

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para Decisão

Decurso de Prazo

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

Mandado Juntado

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

Mandado Expedido

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Petição Juntada

Petição Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

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