Usucapião 0047990-14.2011.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2011

Valor da Causa

R$ 1.587.177,63

Órgão julgador

08 Civel de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Donegá Morandini

Partes do Processo

JUSCIVANIO SANTINO ALVES

CPF

Autor

ROBERTA LUCIANA DE OLIVEIRA ALVES

CPF

Autor

ESPOLIO DE MARIO GOMES SEABRA

Reu

LILIA BINDO SEABRA

CPF

Reu

ESTANISLAU ARTHUR BINDO SEABRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LINEU ALVARES

OAB/SP 39956·CPF·Representa: Autor

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP 246387·CPF·Representa: Autor

IACI ALVES BONFIM

OAB/SP 202113·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

JUSCIVANIO SANTINO ALVES

CPF

Autor

ROBERTA LUCIANA DE OLIVEIRA ALVES

CPF

Autor

ESPOLIO DE MARIO GOMES SEABRA

Reu

LILIA BINDO SEABRA

CPF

Reu

ESTANISLAU ARTHUR BINDO SEABRA

CPF

Reu

SHIROSHI KOSSATO

CPF

TERCEIRO

ANTONIO CUNHA CAVALCANTE

TERCEIRO

BENEDITO ANTONIO DA SILVA

TERCEIRO

IREMAR DA MOTA PEREIRA

TERCEIRO

PROCURADOR(A) CHEFE DA PROCURADORIA GERAL NO ESTADO DE SAO PAULO

TERCEIRO

PROCURADOR(A) CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

TERCEIRO

PROCURADOR(A) CHEFE DA UNIAO NO ESTADO DE SAO PAULO

TERCEIRO

BORIS MORALES AGUILERA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para despacho

16/04/2026, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 20:35

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 19:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2026, 17:18

Conclusos para despacho

12/02/2026, 15:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2026.

12/02/2026, 15:52

Suspensão do Prazo

01/01/2026, 04:05

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2025, 17:04

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 12:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2025, 11:21

Todas as movimentações(456)

Conclusos para despacho

16/04/2026, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 20:35

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 19:08

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 17:18

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2026, 17:18

Conclusos para despacho

12/02/2026, 15:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2026.

12/02/2026, 15:52

Suspensão do Prazo

01/01/2026, 04:05

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2025, 17:04

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 12:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2025, 11:21

Conclusos para despacho

01/07/2025, 15:53

Suspensão do Prazo

18/06/2025, 02:45

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:10

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:10

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:10

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:09

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Lineu Alvares (OAB 39956/SP) Processo 0047990-14.2011.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Juscivânio Santino Alves, Roberta Luciana de Oliveira Alves - Reqda: Lilia Bindo Seabra - Vistos. Fls.1059: Intime-se o i.perito para prestar esclarecimentos suscitados pelo cartório de registro de imóveis, no prazo de quinze dias Int.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 02:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2025, 14:22

Conclusos para despacho

30/04/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2025, 10:22

Juntada de Ofício

22/04/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 14:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2025, 14:49

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 20:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 07:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2025, 21:31

Conclusos para despacho

10/03/2025, 10:17

Juntada de Petição de Réplica

07/03/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/02/2025, 10:23

Juntada de Petição de Contestação

24/02/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/12/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 10:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2024, 10:58

Conclusos para despacho

02/12/2024, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 23:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 01:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/11/2024, 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/11/2024, 15:48

Expedição de Mandado.

24/10/2024, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/10/2024, 11:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/10/2024, 17:00

Juntada de Certidão

09/08/2024, 10:09

Expedição de Carta.

08/08/2024, 23:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 01:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/07/2024, 22:20

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 14:48

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 19:58

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2024, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 12:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/06/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 10:19

Conclusos para despacho

04/06/2024, 13:10

Juntada de Petição de Réplica

03/06/2024, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/05/2024, 11:58

Juntada de Petição de Contestação

20/05/2024, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 22:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 00:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/04/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 08:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

02/04/2024, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 03:10

Juntada de Outros documentos

02/02/2024, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/02/2024, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2023, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/11/2023, 09:17

Autos no Prazo

17/11/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 20:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 00:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 16:17

Conclusos para despacho

23/08/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 06:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/08/2023, 21:01

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 07:56

Conclusos para despacho

03/08/2023, 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 06:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/08/2023, 21:23

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 21:10

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2023, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2023, 00:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/07/2023, 19:44

Conclusos para despacho

06/07/2023, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/06/2023, 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/06/2023, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2023, 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2023, 05:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/06/2023, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 03:39

Conclusos para despacho

14/06/2023, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2023, 06:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/06/2023, 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/06/2023, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2023, 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2023, 01:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/05/2023, 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/05/2023, 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/05/2023, 15:02

Expedição de Mandado.

14/04/2023, 18:55

Expedição de Mandado.

14/04/2023, 18:55

Expedição de Mandado.

14/04/2023, 18:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2023, 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2023, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2023, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/02/2023, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2023, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2023, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/02/2023, 10:40

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 10:39

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 10:39

Juntada de Outros documentos

25/01/2023, 15:52

Juntada de Outros documentos

25/01/2023, 15:52

Juntada de Outros documentos

25/01/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2023, 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 07:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/12/2022, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2022, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2022, 12:07

Ato ordinatório

05/12/2022, 11:34

Juntada de Outros documentos

05/12/2022, 11:33

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2022, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2022, 05:49

Recebida a Emenda à Inicial

10/11/2022, 20:09

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 18:06

Conclusos para despacho

13/10/2022, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2022, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2022, 00:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/09/2022, 16:14

Juntada de Ofício

28/09/2022, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2022, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2022, 00:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/08/2022, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 16:06

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2022, 15:40

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 10:59

Expedição de Ofício.

11/08/2022, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2022, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2022, 00:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/08/2022, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2022, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2022, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/07/2022, 08:57

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2022, 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2022, 00:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/07/2022, 19:27

Conclusos para despacho

14/07/2022, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2022, 00:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/07/2022, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2022, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2022, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/07/2022, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 16:35

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 16:19

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 00:55

Juntada de Outros documentos

23/06/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 16:14

Expedição de Ofício.

13/06/2022, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2022, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2022, 05:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/06/2022, 18:21

Conclusos para despacho

23/05/2022, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2022, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2022, 06:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/04/2022, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2022, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2022, 00:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2022, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2021, 05:55

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2021, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2021, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/12/2021, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 06:19

Juntada de Outros documentos

30/11/2021, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2021, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2021, 00:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2021, 14:26

Conclusos para despacho

03/11/2021, 10:06

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 09:34

Juntada de Outros documentos

20/09/2021, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2021, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2021, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2021, 12:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2021, 19:29

Conclusos para despacho

28/06/2021, 17:32

Conclusos para despacho

28/06/2021, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2021, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2021, 11:29

Ato ordinatório

12/05/2021, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2021, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2021, 10:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2021, 22:07

Decisão

05/05/2021, 20:55

Conclusos para despacho

28/04/2021, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 02:25

Suspensão do Prazo

24/04/2021, 23:06

Juntada de Outros documentos

25/03/2021, 19:19

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2021, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2021, 15:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2020, 18:38

Conclusos para despacho

18/12/2020, 16:03

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 16:00

Juntada de Outros documentos

28/10/2020, 20:17

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2020, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2020, 14:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2020, 19:22

Conclusos para despacho

09/09/2020, 14:40

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 16:20

Processo Digitalizado

12/08/2020, 14:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

10/08/2020, 15:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

10/08/2020, 15:03

Juntada de Outros documentos

10/08/2020, 15:02

Juntada de Outros documentos

12/02/2020, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2019, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2019, 13:31

Decisão

05/11/2019, 11:21

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2019, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2019, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/08/2019, 12:00

Juntada de Mandado

14/08/2019, 18:39

Expedição de Mandado.

06/06/2019, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2019, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2019, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2019, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/03/2019, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2019, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2019, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2019, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/02/2019, 10:23

Juntada de Mandado

31/01/2019, 00:00

Expedição de Mandado.

04/10/2018, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2018, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2018, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2018, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/07/2018, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2018, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2018, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2018, 11:49

Ato ordinatório

11/05/2018, 14:17

Juntada de Outros documentos

04/04/2018, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2018, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2018, 12:11

Decisão

14/02/2018, 14:54

Recebidos os Autos da Conclusão

14/02/2018, 14:41

Conclusos para decisão

05/02/2018, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2018, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2018, 09:34

Juntada de Carta

23/10/2017, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2017, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2017, 12:08

Decisão

05/09/2017, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2017, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2017, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2017, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2017, 11:23

Ato ordinatório

16/05/2017, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2017, 11:46

Juntada de Mandado

08/05/2017, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2017, 11:52

Ato ordinatório

04/05/2017, 10:37

Expedição de Mandado.

07/04/2017, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2017, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2017, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2017, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2017, 11:59

Expedição de Outros documentos.

25/01/2017, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2017, 11:08

Ato ordinatório

20/01/2017, 15:44

Recebida a Petição Inicial

10/01/2017, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2016, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2016, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2016, 11:25

Ato ordinatório

24/10/2016, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2016, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2016, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2016, 11:47

Ato ordinatório

18/02/2016, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2015, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2015, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2015, 13:39

Ato ordinatório

07/10/2015, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2015, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2015, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2015, 13:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/08/2015, 10:43

Juntada de Ofício

30/04/2015, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2015, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2015, 13:33

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

15/12/2014, 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

10/12/2014, 14:30

Expedição de Ofício.

09/12/2014, 17:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2014, 18:42

Expedição de Certidão.

03/11/2014, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2014, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2014, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2014, 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2014, 13:35

Ato ordinatório

10/09/2014, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2014, 15:21

Recebidos os Autos do Advogado

23/07/2014, 15:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

27/06/2014, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2014, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2014, 11:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2014, 15:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/03/2014, 12:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

03/02/2014, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2014, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2013, 15:34

Mandado Devolvido na Central de Mandados

21/10/2013, 09:31

Expedição de Mandado.

30/09/2013, 11:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2013, 15:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/08/2013, 10:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

27/08/2013, 10:19

Proferido Despacho

11/06/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

16/05/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

19/04/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2013, 00:00

Proferido Despacho

26/02/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

27/01/2013, 00:00

Aguardando Prazo

13/12/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

10/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/12/2012, 00:00

Aguardando Prazo

04/12/2012, 00:00

Aguardando Publicação

03/12/2012, 00:00

Despacho Proferido

28/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2012, 00:00

Aguardando Conferência

27/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

11/10/2012, 00:00

Aguardando Prazo

11/10/2012, 00:00

Despacho Proferido

10/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2012, 00:00

Aguardando Conferência

05/10/2012, 00:00

Aguardando Prazo

18/09/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

30/08/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

23/08/2012, 00:00

Aguardando Prazo

23/08/2012, 00:00

Despacho Proferido

22/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2012, 00:00

Aguardando Conferência

21/08/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

14/08/2012, 00:00

Aguardando Prazo

16/07/2012, 00:00

Aguardando Prazo

29/06/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

04/06/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

25/05/2012, 00:00

Aguardando Prazo

25/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2012, 00:00

Despacho Proferido

21/05/2012, 00:00

Aguardando Conferência

16/05/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

09/05/2012, 00:00

Aguardando Conferência

24/04/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

16/03/2012, 00:00

Aguardando Prazo

14/03/2012, 00:00

Despacho Proferido

08/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

08/03/2012, 00:00

Aguardando Conferência

07/03/2012, 00:00

Recebimento de Carga

29/02/2012, 17:00

Carga Outro

26/09/2011, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

22/09/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

16/09/2011, 00:00

Aguardando Digitação

14/09/2011, 00:00

Aguardando Publicação

09/09/2011, 00:00

Aguardando Conferência

06/09/2011, 00:00

Despacho Proferido

06/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

06/09/2011, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

15/08/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

10/08/2011, 00:00

Expedição de Certidão.

09/08/2011, 10:21

Conclusos para despacho

05/08/2011, 00:00

Sentença Proferida

05/08/2011, 00:00

Recebimento de Carga

27/07/2011, 16:37

Aguardando certidão

27/07/2011, 00:00

Carga à Vara Interna

26/07/2011, 17:21

Distribuído por sorteio

26/07/2011, 15:49

Despacho

•27/08/2025, 11:21

Despacho

•11/05/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 10:22

Despacho

•24/03/2025, 14:49

Despacho

•18/03/2025, 21:31

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 11:38

Despacho

•04/12/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 09:40

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 22:20

Todos os documentos(61)

Despacho

•09/04/2026, 17:18

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 17:04

Despacho

•27/08/2025, 11:21

Despacho

•11/05/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 10:22

Despacho

•24/03/2025, 14:49

Despacho

•18/03/2025, 21:31

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 11:38

Despacho

•04/12/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 09:40

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 22:20

Decisão

•21/06/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 08:16

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 09:38

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 09:17

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 10:06

Decisão

•31/08/2023, 16:17

Decisão

•07/08/2023, 21:01

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 21:23

Decisão

•06/07/2023, 19:44

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 11:20

Decisão

•19/06/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 15:05

Ato Ordinatório

•20/02/2023, 22:04

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 09:00

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 10:40

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 16:55

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 11:34

Decisão

•10/11/2022, 20:09

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 16:14

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 16:57

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 15:40

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 16:22

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 08:57

Decisão

•14/07/2022, 19:27

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 16:09

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 10:59

Decisão

•08/06/2022, 18:21

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 16:01

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 17:02

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 11:02

Despacho

•03/11/2021, 14:26

Despacho

•28/06/2021, 19:29

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 17:22

Despacho

•10/05/2021, 22:07

Decisão

•05/05/2021, 20:55

Despacho

•18/12/2020, 18:38

Despacho

•09/09/2020, 19:22

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•18/08/2020, 16:20

Acórdão (Digitalizado)

•18/08/2020, 16:20

Acórdão (Digitalizado)

•18/08/2020, 16:20

Decisão

•05/11/2019, 11:21

Ato Ordinatório

•15/08/2019, 12:00