Execução de Título Extrajudicial 1002821-98.2022.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002821-98.2022.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1002821-98.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Tendo em vista o petitório de fls. 295/299, DECIDO: Quanto ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN, para que informe o histórico de veículos vendidos, transferidos ou comprados pelo executado, defiro-o, por entender que se trata de medida proporcional e que não implica em violação de direitos fundamentais. O exequente tem o direito de buscar a satisfação do seu crédito com todos os bens presentes e futuros do executado (artigo 789 do CPC), e o juiz da execução deve adotar as medidas necessárias para garantir esse direito (artigo 797 do CPC). A expedição de ofício ao DETRAN é uma medida legítima e eficaz para verificar se o executado possui bens penhoráveis na forma de veículos automotores. Essa medida não viola o sigilo fiscal ou bancário do executado, nem a sua intimidade ou privacidade. Trata-se apenas de requisição de informações públicas e cadastrais sobre a propriedade e a transferência de veículos. Isso posto, determino a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) requisitando que informe, o histórico completo de veículos registrados em nome do executado, abrangendo os veículos atualmente registrados, bem como aqueles que tenham sido por ele comprados, vendidos ou transferidos nos últimos 5 (cinco) anos, quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. Servirá cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhada pela parte, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo o(a)(s) autor(a)(es)realizar a impressão da presente decisão, que estará disponível no site www.tjsp.jus.Br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com os dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos Intime-se. Cumpra-se.

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso por 1 ano

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(35)