Execução de Título Extrajudicial 1021051-76.2024.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1021051-76.2024.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Thiago Reis da Silva (OAB 253766/SP) Processo 1021051-76.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Antilhas - Exectdo: Thiago Reis da Silva, Thiago Reis da Silva - 1. Trata-se de execução de título extrajudicial para cobrança de cotas condominiais da unidade 1.109 da Rua Bassim Nagib Trabulsi, 90, em Santos/SP, do Condomínio Edifício Antilhas em face da executada, Thiago Reis da Silva. Como se sabe a defesa processual na execução de título extrajudicial é realizada de forma taxativa por meio de embargos à execução, nos termos do artigos 914 e 915, do CPC. No presente caso, tratando-se a presente ação de Execução de Título Extrajudicial, a apresentação de contestação (fls. 119/122) ao invés de embargos é incabível, configurando erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Os embargos à Execução tem rito próprio, devendo ser distribuído por dependência aos autos da execução e instruído com os documentos relevantes. Nesse sentido, precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Não constatada violação do artigo 535, incisos I e II, do CPC/73, porquanto todas as questões submetidas a julgamento, em especial a relativa à fungibilidade dos recursos, foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. O entendimento consolidado nesta Corte Especial de Justiça é pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade quando se tratar de erro grosseiro, como no presente caso, em que apresentada contestação em vez de embargos do devedor. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 692.891 RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, 4.ª Turma, j. em 03/05/2018) (g.n.) No mesmo sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL. A apresentação de defesa diversa daquela expressamente prevista na lei caracteriza erro grosseiro que, por inescusável, não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido". (Agravo de Instrumento n.º 2024339-96.2017.8.26.0000; Relator Des. Felipe Ferreira; 26.ª Câmara de Direito Privado; j. em 18/05/2017). (g.n.) "Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Executado que apresenta contestação ao invés de embargos. Decisão que determinou a regularização. Inadmissibilidade. Erro grosseiro constatado. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em hipóteses de erro inescusável. Precedentes da Corte e do STJ. Decisão cassada. Recurso provido". (Agravo de Instrumento n.º 2171708-60.2018.8.26.0000; Relator Des. Ruy Coppola; 32.ª Câmara de Direito Privado; j. em 31/10/2018). (g.n.) Nessa ordem de ideias, rejeito liminarmente a contestação. 2. No mais, intime-se a parte credora, para que se manifeste nos autos requerendo o que de direito (penhora, suspensão do processo etc.), no prazo de 30 (trinta dias) observando-se que, no silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo. Intimem-se. Santos, 09 de maio de 2025. JENNY SOUSA DE ANDRADE Juiz(a) de Direito

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado Com Reabertura

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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