Procedimento do Juizado Especial Cível 1005178-02.2025.8.26.0562 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1005178-02.2025.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 03:40

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 15:28

Determinado o arquivamento

17/06/2025, 14:53

Conclusos para decisão

17/06/2025, 11:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/06/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 13:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/06/2025, 11:00

Conclusos para despacho

06/06/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 11:07

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

28/05/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcia Arbbrucezze Reyes (OAB 127641/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1005178-02.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: André Luiz Tavares Romero Castanheira - Reqdo: Amar Brasil Clube de Beneficios - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e, condeno a requerida ao pagamento do valor de R$ 140,17, bem como indenização por dano moral no importe de R$ 2.000,00, quantia esta que deverá ser atualizada desde a data da propositura da ação e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Os juros (Selic) e correção monetária (IPCA/IBGE) correrão de acordo com o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme o caso. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação desta. Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento 1.670/2009 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/9/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa atualizado (exceto na hipótese de execução de título extrajudicial, em que o valor de preparo será de 2% sobre o valor da causa atualizado), cujo mínimo não pode ser inferior a 5 (cinco) Ufesps, além de outros 4% do valor da condenação, respeitando também o mínimo de 5 (cinco) Ufesps, ressalvada a hipótese de gratuidade de Justiça. Deverá ainda ser recolhido o valor correspondente às despesas processuais, nos termos do Comunicado CG 489/2022, publicado no DJE em 3/8/2022, nos códigos específicos para tanto[1]. AS TAXAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo[2], a partir da aba Institucional/Primeira instância/Cálculos de custas processuais/Juizados Especiais/Planilha apuração da taxa judiciária. P.R.I. Santos, 09 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 03:14

Documentos

Decisão

•17/06/2025, 14:53

Despacho

•07/06/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcia Arbbrucezze Reyes (OAB 127641/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1005178-02.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: André Luiz Tavares Romero Castanheira - Reqdo: Amar Brasil Clube de Beneficios - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e, condeno a requerida ao pagamento do valor de R$ 140,17, bem como indenização por dano moral no importe de R$ 2.000,00, quantia esta que deverá ser atualizada desde a data da propositura da ação e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Os juros (Selic) e correção monetária (IPCA/IBGE) correrão de acordo com o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme o caso. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação desta. Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento 1.670/2009 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/9/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa atualizado (exceto na hipótese de execução de título extrajudicial, em que o valor de preparo será de 2% sobre o valor da causa atualizado), cujo mínimo não pode ser inferior a 5 (cinco) Ufesps, além de outros 4% do valor da condenação, respeitando também o mínimo de 5 (cinco) Ufesps, ressalvada a hipótese de gratuidade de Justiça. Deverá ainda ser recolhido o valor correspondente às despesas processuais, nos termos do Comunicado CG 489/2022, publicado no DJE em 3/8/2022, nos códigos específicos para tanto[1]. AS TAXAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo[2], a partir da aba Institucional/Primeira instância/Cálculos de custas processuais/Juizados Especiais/Planilha apuração da taxa judiciária. P.R.I. Santos, 09 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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