Procedimento Comum Cível 1022598-54.2024.8.26.0562 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1022598-54.2024.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabiana Pereira dos Santos (OAB 159724/SP), Kátia Mara Estevez Hayashi (OAB 229095/SP), Douglas de Oliveira Estevez (OAB 314590/SP) Processo 1022598-54.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arthur Cavalcante de Jesus - Reqdo: Luiz Henrique Serafim, SILVIA CRISTINA NASCIMENTO - Vistos, em saneador. 1. Feito em ordem, sem nulidades ou irregularidades a sanar. 2. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, declaro-o saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos: 3.a) se SILVIA, motorista da van de LUIZ HENRIQUE, conduziu-a com imprudência ou negligência em local e horário de saída de escola infantil, causando, pois, o acidente de trânsito que vitimou o autor por volta de 16h00 do dia 03 de abril de 2.024 na Rua Marquês de Olinda, nº 23, Vila Belmiro, Santos/SP; 3.b) em caso positivo, se o requerente sofreu dano físico, incluindo neurológico, e profundo abalo emocional com o episódio, sobretudo por ser portador do Transtorno do Espectro Autista - TEA (fls. 43/45); e 3.c) a existência de danos morais daí decorrentes e o eventual quantum necessário à sua compensação. 4. Para seu esclarecimento, defiro a produção de provas testemunhal e documental suplementar, atribuindo ao autor o ônus probatório dos fatos descritos no item anterior, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, haja vista seu caráter constitutivo dos direitos afirmados na inicial. 5. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de julho de 2.025, às 14h30. O ato será realizado de forma presencial, nos termos do requerimento de fls. 102/103. 6. Rol de testemunhas em 10 dias, contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão, devendo o advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, exceto nas hipóteses do art. 455, §4º, do CPC, em que a intimação caberá ao juízo. 7. Fls. 104/105: defiro. Oficiem-se à Prefeitura Municipal de Santos e à EE Azevedo Júnior para apresentarem as gravações de vídeo da câmera de segurança instalada no local do acidente (isto é, Rua Marquês Olinda, nº 16, Vila Belmiro, Santos/SP) ou em suas proximidades, entre 15h00 e 17h30 do dia 03 de abril de 2.024. 8. Considerando o disposto no artigo 99, § 2º, do CPC, e a falta de documentos para avaliar a hipossuficiência declarada para fins de obtenção de gratuidade de justiça, intimem-se os corréus para apresentarem: a) CTPS; b) declarações de imposto de renda dos 03 exercícios antecedentes; c) demonstrativos de pagamento de salários, remuneração e/ou proventos referentes aos últimos 12 meses; e d) extratos de contas bancárias e faturas de cartões de créditos dos últimos 12 meses. 9. Fls. 110/112: exclua-se a tarja de intervenção do MPSP. Int. Santos, 09 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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