Procedimento Comum Cível 1001371-47.2024.8.26.0549 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001371-47.2024.8.26.0549 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ailton Simoes - Apelado: Uze Promotora de Vendas Ltda - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO 'SERASA LIMPA NOME' PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APELO DO AUTOR II - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DA FALTA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONTROVÉRSIA, VEZ QUE NÃO SE PODE CONDICIONAR O ACESSO À JUSTIÇA À NECESSIDADE DE PRÉVIA UTILIZAÇÃO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ASSEGURADA PELO ART. 5º, XXXV, DA CF EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, AFASTADA INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 1.013, §3º, I, DO NCPC, VEZ QUE, NESTE MOMENTO, NÃO HÁ CONDIÇÕES PARA JULGAMENTO IMEDIATO DA DEMANDA DECISÃO ANULADA - NECESSÁRIO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM APELO PROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Luciana Sampaio Brito Oliveira (OAB: 20259/BA) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001371-47.2024.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rosa de Viterbo -

13/05/2025, 00:00

—

Autos no Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(48)