Agravo de Instrumento 2107325-29.2025.8.26.0000 - TJSP

Agravo de Instrumento 2107325-29.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Pretty Visage Confecções Eireli - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA I DECISÃO AGRAVADA QUE QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE II - AGRAVANTE QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS COM A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E NÃO INFORMAÇÃO DE ENCARGOS DE TARIFAS ESPECIFICAMENTE DISCRIMINADOS, DEFENDENDO, AINDA, A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REQUERENDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DE VALORES III - MEDIDA QUE TEM A FINALIDADE DE PERMITIR O QUESTIONAMENTO A RESPEITO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, E DE EVENTUAL NULIDADE AFERÍVEL DE PLANO EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA INEQUÍVOCA HIPÓTESE EM QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE O VALOR TOTAL DO CRÉDITO CONCEDIDO, FORMA DE PAGAMENTO, NÚMERO E DATA DE VENCIMENTO DAS PARCELAS, TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL, CUSTO EFETIVO TOTAL, ALÉM DE DISCRIMINAR TARIFAS E SEGURO EXECUÇÃO, ADEMAIS, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM PLANILHA DE CÁLCULO E RELATÓRIO COM HISTÓRICO DETALHADO DO EMPRÉSTIMO CELEBRADO TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - MATÉRIAS RELATIVAS À ABUSIVIDADE CONTRATUAL E NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL QUE NÃO PODEM SER APRECIADAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POIS NÃO CONSISTENTES EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E AINDA DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE É VEDADO NESTE MEIO PROCESSUAL EXCIPIENTE QUE REQUEREU, INCLUSIVE, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, MEDIDA PROCESSUAL QUE SE NÃO COADUNA COM O RITO SUMÁRIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valter Raimundo da Costa Junior (OAB: 108337/SP) - Ricardo Ramos Benedetti (OAB: 204998/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2107325-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -

13/05/2025, 00:00

—

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Prazo

Expedição de Certidão.

Vista (Contraminuta)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Prazo

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

Recurso Especial

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

Todas as movimentações(44)