Procedimento Comum Cível 1000225-47.2024.8.26.0459 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000225-47.2024.8.26.0459 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 19:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/09/2025, 18:59

Conclusos para despacho

05/09/2025, 08:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/09/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luciana da Silva Santana (Justiça Gratuita) - Apelado: Boa Vista Servicos S A - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PELOS SERVIÇOS "ACERTA ESSENCIAL", "ACERTA INTERMEDIÁRIO", "ACERTA COMPLETO" E "DATAPLUS", OFERECIDOS PELA EMPRESA RÉ A UTILIZAÇÃO DE ESCORE DE CRÉDITO É PRÁTICA COMERCIAL LEGAL E PERMITIDA PELA LEI Nº 12.414/11, SENDO DESNECESSÁRIO O CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO CONSUMIDOR PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM RELATÓRIO DE CONSULTA COM A FINALIDADE DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SÚMULA 550 E TEMA 710 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OS DADOS UTILIZADOS ENVOLVEM BASICAMENTE A QUALIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO É ACOBERTADO POR UM MÍNIMO DE SIGILO E CUJO CONHECIMENTO POR TERCEIRO EM NADA MACULARIA QUALQUER DIREITO DE PERSONALIDADE PRECEDENTES DESTA CORTE NEGADO PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000225-47.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/04/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2025, 15:54

Juntada de Petição de Contra-razões

26/02/2025, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 00:18

Ato ordinatório

12/02/2025, 15:11

Documentos

Decisão

•10/09/2025, 18:59

TipoProcessoDocumento#550

•20/01/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luciana da Silva Santana (Justiça Gratuita) - Apelado: Boa Vista Servicos S A - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PELOS SERVIÇOS "ACERTA ESSENCIAL", "ACERTA INTERMEDIÁRIO", "ACERTA COMPLETO" E "DATAPLUS", OFERECIDOS PELA EMPRESA RÉ A UTILIZAÇÃO DE ESCORE DE CRÉDITO É PRÁTICA COMERCIAL LEGAL E PERMITIDA PELA LEI Nº 12.414/11, SENDO DESNECESSÁRIO O CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO CONSUMIDOR PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM RELATÓRIO DE CONSULTA COM A FINALIDADE DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SÚMULA 550 E TEMA 710 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OS DADOS UTILIZADOS ENVOLVEM BASICAMENTE A QUALIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO É ACOBERTADO POR UM MÍNIMO DE SIGILO E CUJO CONHECIMENTO POR TERCEIRO EM NADA MACULARIA QUALQUER DIREITO DE PERSONALIDADE PRECEDENTES DESTA CORTE NEGADO PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000225-47.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras -

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

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