Procedimento Comum Cível 1008062-65.2025.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.837,00

Órgão julgador

04 Civel de Praia Grande

Partes do Processo

REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS

CPF

Autor

WAGNER FORTH

Reu

WAGNER RIBEIRO DE BARROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS

OAB/SP 201983·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 14:43

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

29/01/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 14:08

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

30/10/2025, 13:57

Conclusos para despacho

30/10/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 10:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/09/2025, 09:26

Conclusos para despacho

23/09/2025, 09:13

Conclusos para despacho

22/09/2025, 16:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.

06/08/2025, 13:44

Todas as movimentações(34)

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 14:43

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

29/01/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:38

Documentos

Sentença

•30/10/2025, 13:57

Decisão

•23/09/2025, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 14:08

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

30/10/2025, 13:57

Conclusos para despacho

30/10/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 10:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/09/2025, 09:26

Conclusos para despacho

23/09/2025, 09:13

Conclusos para despacho

22/09/2025, 16:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.

06/08/2025, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/06/2025, 11:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/06/2025, 17:00

Juntada de Certidão

26/05/2025, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 17:10

Expedição de Carta.

22/05/2025, 13:03

Recebida a Petição Inicial

22/05/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 10:41

Conclusos para despacho

22/05/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Reginaldo Ferreira Mascarenhas (OAB 201983/SP) Processo 1008062-65.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Ferreira Mascarenhas, Reginaldo Ferreira Mascarenhas - Vistos O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) dispensa da atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do comprovante de renda mensal dos últimos três meses (inclusive aposentadoria); b) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de TODOS os cartões de crédito de titularidade da parte autora, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção. Intime-se

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 17:17

Conclusos para decisão

09/05/2025, 16:52

Distribuído por sorteio

09/05/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 11:08

Decisão

•22/05/2025, 13:02

Decisão

•09/05/2025, 17:17