Procedimento Comum Cível 1007330-82.2016.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007330-82.2016.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0677/2025Teor do ato: Fls. 579/582: trata-se de pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados através do sistema Sisbajud de fls. 569/574. O executado alega que a constrição judicial atingiu valores impenhoráveis por se tratar de verbas inferiores a 40 salários mínimos. Não juntou documentos. Decisão de fls. 588 determinou ao executado comprovar o alegado por meio de juntada de extratos bancários referentes ao mês do bloqueio, bem como juntar documentos hábeis a comprovar o alegado. O executado quedou-se inerte. O exequente manifestou-se contrário ao pedido, conforme petição de fls. 583/587. DECIDO O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Dessa sorte, a norma visa a garantir um patrimônio mínimo ao devedor, necessário para a garantia de sua própria subsistência e manutenção de suas necessidades básicas. Impede, outrossim, a expropriação direta, antes da entrega da remuneração ao trabalhador, para impedir que permaneça à míngua, sem condição mínima de sobrevivências. Os salários, direitos trabalhistas e/ou previdenciários não são perpetuamente impenhoráveis, mas apenas enquanto conservarem a sua natureza alimentar. Incorporadas ao patrimônio do devedor, sem que tenham sido consumidos integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básica

15/07/2025, 19:18

Despacho - SAJ - Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente - Fls. 579/582: trata-se de pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados através do sistema Sisbajud de fls. 569/574. O executado alega que a constrição judicial atingiu valores impenhoráveis por se tratar de verbas inferiores a 40 salários mínimos. Não juntou documentos. Decisão de fls. 588 determinou ao executado comprovar o alegado por meio de juntada de extratos bancários referentes ao mês do bloqueio, bem como juntar documentos hábeis a comprovar o alegado. O executado quedou-se inerte. O exequente manifestou-se contrário ao pedido, conforme petição de fls. 583/587. DECIDO O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Dessa sorte, a norma visa a garantir um patrimônio mínimo ao devedor, necessário para a garantia de sua própria subsistência e manutenção de suas necessidades básicas. Impede, outrossim, a expropriação direta, antes da entrega da remuneração ao trabalhador, para impedir que permaneça à míngua, sem condição mínima de sobrevivências. Os salários, direitos trabalhistas e/ou previdenciários não são perpetuamente impenhoráveis, mas apenas enquanto conservarem a sua natureza alimentar. Incorporadas ao patrimônio do devedor, sem que tenham sido consumidos integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades b

15/07/2025, 19:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0089/2022Teor do ato: Vistos. Certificado o transcurso do prazo sem manifestação de eventual interposição de recurso (agravo) contra esta decisão, competindo às partes informar, nestes autos, sobre eventual interposição durante o prazo recursal, bem como comprovado o recolhimento do valor proporcional, referente às custas finais de satisfação da execução, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente referente ao depósito de fls. 346, observada se a procuração possui poderes específicos, ficando consignado que caso o depósito a ser levantado tenha sido efetuado a partir de 01/03/2017 deverá a parte interessada cumprir quanto ao constante no item "5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 01/03/2017, juntando aos autos o respectivo formulário para posterior emissão, caso não tenha sido feito ainda. As custas finais de satisfação que não se confundem com as custas iniciais - têm previsão expressa no art. 4º, inc. III, da Lei Estadual 11.608/03, sendo devida em todos os tipos de execução, inclusive aquelas atinentes à verba sucumbencial e a cumprimento de sentença.Salienta-se que, revendo posicionamento anterior, o exequente, que requer a prestação jurisdicional, é o sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito), que, por sua vez, não se confunde com a obrigação processual decorrente da sucumbência (contribuinte de fato), que permanece sendo do executado. Dessa forma, cabe ao exequente incluir nos cálculos os valores das custas e despesas (que por consequência inclui a taxa de satisfação executiva que será ao final por ele recolhida), sob pena de arcar com o respectivo ônus, não havendo sentido tributário ou econômico em se determinar providências administrativas ou a abertura de um novo executivo fiscal para pagamento direto pelo devedor. Nesse sentido, seguem julgados de nosso E. TJSP, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO - MULTA DO ARTIGO 47

04/02/2022, 00:50

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Certificado o transcurso do prazo sem manifestação de eventual interposição de recurso (agravo) contra esta decisão, competindo às partes informar, nestes autos, sobre eventual interposição durante o prazo recursal, bem como comprovado o recolhimento do valor proporcional, referente às custas finais de satisfação da execução, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente referente ao depósito de fls. 346, observada se a procuração possui poderes específicos, ficando consignado que caso o depósito a ser levantado tenha sido efetuado a partir de 01/03/2017 deverá a parte interessada cumprir quanto ao constante no item "5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 01/03/2017, juntando aos autos o respectivo formulário para posterior emissão, caso não tenha sido feito ainda. As custas finais de satisfação que não se confundem com as custas iniciais - têm previsão expressa no art. 4º, inc. III, da Lei Estadual 11.608/03, sendo devida em todos os tipos de execução, inclusive aquelas atinentes à verba sucumbencial e a cumprimento de sentença.Salienta-se que, revendo posicionamento anterior, o exequente, que requer a prestação jurisdicional, é o sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito), que, por sua vez, não se confunde com a obrigação processual decorrente da sucumbência (contribuinte de fato), que permanece sendo do executado. Dessa forma, cabe ao exequente incluir nos cálculos os valores das custas e despesas (que por consequência inclui a taxa de satisfação executiva que será ao final por ele recolhida), sob pena de arcar com o respectivo ônus, não havendo sentido tributário ou econômico em se determinar providências administrativas ou a abertura de um novo executivo fiscal para pagamento direto pelo devedor. Nesse sentido, seguem julgados de nosso E. TJSP, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - Cabimento - CUSTAS DE SATI

03/02/2022, 16:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0390/2016Teor do ato: Vistos.Trata-se de incidente de impugnação ao cumprimento de sentença movida por VILLARES INCORPORADORA E CONSTRUÇÕES LTDA em face de IGOR TORTELLI DA CUNHA, na qual alega, em suma, que há excesso de execução.Houve resposta (fls. 140/143).Remessa dos autos à contadoria (fls. 146/147).É o relatório. Fundamento e decido.Como se sabe, a impugnação ao cumprimento de sentença é o meio processual adequado para que o devedor oferte eventual defesa na fase de cumprimento do comando jurisdicional. Diferentemente da defesa processual prevista em execuções de título extrajudicial, a impugnação é um incidente de cognição restrita, ou seja, existem limitações quanto às matérias alegáveis, estas dispostas nos incisos do artigo 525 do CPC de 2015.No caso, a presente impugnação tem como cerne de sua discussão o excesso da execução, nos termos do inciso V do artigo 525 do CPC de 2015.Nesse sentido, apesar das alegações lançadas pelo impugnante, a elas não assiste razão.Conforme exposto na decisão de fls. 144, o feito foi remetido à contadoria judicial para que fosse apurado o valor devido ao exequente, levando-se em consideração todos os pagamentos comprovados nos autos (fls. 53/69), pois não havia qualquer menção de sua destinação à taxa de corretagem ou à taxa SATI.Com essas diretrizes, o expert elaborou os cálculos de fls. 146/147, já descontando os 10% devidos a título de retenção por parte da incorporadora, conforme expressa menção na tabela de fls. 146, tendo apurado, para setembro de 2016, o montante de R$ 19.278,21.Assim, REJEITO a presente impugnação e HOMOLOGO os cálculos de fls. 146/147, nos termos da fundamentação acima, por não reconhecer o alegado excesso de execução.Tendo em vista que o devedor não efetuou o pagamento voluntário do débito no prazo legal, acresce-se ao valor homologado multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, nos termos do §1º, do artigo 523.Por essa razão, é descabida a cond

03/10/2016, 14:07

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos.Trata-se de incidente de impugnação ao cumprimento de sentença movida por VILLARES INCORPORADORA E CONSTRUÇÕES LTDA em face de IGOR TORTELLI DA CUNHA, na qual alega, em suma, que há excesso de execução.Houve resposta (fls. 140/143).Remessa dos autos à contadoria (fls. 146/147).É o relatório. Fundamento e decido.Como se sabe, a impugnação ao cumprimento de sentença é o meio processual adequado para que o devedor oferte eventual defesa na fase de cumprimento do comando jurisdicional. Diferentemente da defesa processual prevista em execuções de título extrajudicial, a impugnação é um incidente de cognição restrita, ou seja, existem limitações quanto às matérias alegáveis, estas dispostas nos incisos do artigo 525 do CPC de 2015.No caso, a presente impugnação tem como cerne de sua discussão o excesso da execução, nos termos do inciso V do artigo 525 do CPC de 2015.Nesse sentido, apesar das alegações lançadas pelo impugnante, a elas não assiste razão.Conforme exposto na decisão de fls. 144, o feito foi remetido à contadoria judicial para que fosse apurado o valor devido ao exequente, levando-se em consideração todos os pagamentos comprovados nos autos (fls. 53/69), pois não havia qualquer menção de sua destinação à taxa de corretagem ou à taxa SATI.Com essas diretrizes, o expert elaborou os cálculos de fls. 146/147, já descontando os 10% devidos a título de retenção por parte da incorporadora, conforme expressa menção na tabela de fls. 146, tendo apurado, para setembro de 2016, o montante de R$ 19.278,21.Assim, REJEITO a presente impugnação e HOMOLOGO os cálculos de fls. 146/147, nos termos da fundamentação acima, por não reconhecer o alegado excesso de execução.Tendo em vista que o devedor não efetuou o pagamento voluntário do débito no prazo legal, acresce-se ao valor homologado multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, nos termos do §1º, do artigo 523.Por essa razão, é descabida a condenação da executada em novos honorários

30/09/2016, 17:03

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 455 e 457 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 456

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 456

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 449

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 449

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 449

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 444

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 444 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(453)

Todos os documentos(78)