Execução de Título Extrajudicial 1040925-62.2022.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1040925-62.2022.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0669/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 409/410: não prosperam os pedidos para expedição de ofícios, considerando: -OFÍCIO PARA APREENSÃO DE PASSAPORTE E CNH: Amedida requerida provoca restrição grave do direito de ir e vir, o que não é compatível com a sistemática introduzida pelo Código de Processo Civil. Nesse sentido decidiu recentemente sobre o tema o E. Tribunal de Justiça, em caso análogo, em sede de liminar, entendendo por bem pela determinação de devolução de passaportes apreendidos e de afastamento da suspensão do direito de dirigir, asseverando que: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Requerimento de suspensão da CNH e do Passaporte do executado. Indeferimento. Decisão mantida. Medida que não se harmoniza com a finalidade da execução por quantia certa. Ofensa ao direito constitucional de ir e vir. Precedentes desta Corte Recurso desprovido." (Relator(a): Campos Mello; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/02/2017; Data de registro: 04/03/2017) Assim, INDEFIRO o pedido de apreensão dos passaportes eCNHs. -CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO Quanto ao bloqueio/cancelamento de cartões de crédito dos devedores,nãoprospera o pedido realizado pela parte exequente uma vez que não se mostram úteis ao fim almejado, no caso o pagamento do débito, o que fica também INDEFERIDO. Do mesmo modo, já houve julgamento pelo E. Tribunal de Justiça nestes termos: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- Diligênciaspara efetivação da penhora e pagamento, por meio doInfojudeBacenjudque restaram frustradas - Pedido de bloqueio de cartões de crédito da executada- Medidasindutivas e coercitivas previstas no artigo 139 do NCPC que devem respeitar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade do devedor- Cancelamentodos cartões de crédito que não se presta ao fim desejado, no caso, o pagamento do débito- Recursonão provido.(Relator(a): Heraldo de Oliveira; Comarca:

14/07/2025, 17:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Vistos. Fls. 409/410: não prosperam os pedidos para expedição de ofícios, considerando: -OFÍCIO PARA APREENSÃO DE PASSAPORTE E CNH: Amedida requerida provoca restrição grave do direito de ir e vir, o que não é compatível com a sistemática introduzida pelo Código de Processo Civil. Nesse sentido decidiu recentemente sobre o tema o E. Tribunal de Justiça, em caso análogo, em sede de liminar, entendendo por bem pela determinação de devolução de passaportes apreendidos e de afastamento da suspensão do direito de dirigir, asseverando que: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Requerimento de suspensão da CNH e do Passaporte do executado. Indeferimento. Decisão mantida. Medida que não se harmoniza com a finalidade da execução por quantia certa. Ofensa ao direito constitucional de ir e vir. Precedentes desta Corte Recurso desprovido." (Relator(a): Campos Mello; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/02/2017; Data de registro: 04/03/2017) Assim, INDEFIRO o pedido de apreensão dos passaportes eCNHs. -CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO Quanto ao bloqueio/cancelamento de cartões de crédito dos devedores,nãoprospera o pedido realizado pela parte exequente uma vez que não se mostram úteis ao fim almejado, no caso o pagamento do débito, o que fica também INDEFERIDO. Do mesmo modo, já houve julgamento pelo E. Tribunal de Justiça nestes termos: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- Diligênciaspara efetivação da penhora e pagamento, por meio doInfojudeBacenjudque restaram frustradas - Pedido de bloqueio de cartões de crédito da executada- Medidasindutivas e coercitivas previstas no artigo 139 do NCPC que devem respeitar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade do devedor- Cancelamentodos cartões de crédito que não se presta ao fim desejado, no caso, o pagamento do débito- Recursonão provido.(Relator(a): Heraldo de Oliveira; Comarca: Americana; Órgão julg

14/07/2025, 15:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0818/2024Teor do ato: Realizada a pesquisa para localização de bens SISBAJUD, sem sucesso. Em relação à teimosinha, deve-se ter em conta que as pesquisas simples até o momento foram todas infrutíferas e não há qualquer indício de movimentação financeira. Ainda, a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte Requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteraçã

24/10/2024, 13:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Realizada a pesquisa para localização de bens SISBAJUD, sem sucesso. Em relação à teimosinha, deve-se ter em conta que as pesquisas simples até o momento foram todas infrutíferas e não há qualquer indício de movimentação financeira. Ainda, a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte Requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve

24/10/2024, 12:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0164/2023Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, verifico que em endereço indicado pela parte autora, os avisos de recebimento relativos às cartas de citação à parte requerida foram assinados por pessoas diversas daquela que consta do polo passivo da demanda (fls. 230/231), de forma que não há como se reputar válida a aludida citação. Cabe mencionar, que o endereço não se trata de condomínio edilício, nos termos do disposto no artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil. Além disso, não há qualquer comprovação nos autos de que a pessoa que assinou os avisos de recebimento de têm poderes para receber citação em nome daquela. Nesse sentido, colaciono: Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Teórica nulidade da citação. Aplicação da teoria da aparência que requer a presença cumulativa de dois pressupostos: I) efetivação do ato na sede ou em filial da pessoa jurídica ré; e, II) o recebimento por funcionário da pessoa jurídica. Ausência de vínculo de representação ou subordinação entre a pessoa jurídica agravante e a pessoa física que subscreveu o aviso e recebimento. Inaplicável a teoria da aparência à citação efetivada em pessoa estranha aos quadros da agravante. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21188782520158260000 SP 2118878-25.2015.8.26.0000, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 01/06/2016, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2016) De tal modo, em razão da ausência dos pressupostos, não há como se aplicar a teoria da aparência para dar como válida a citação realizada. Assim, por cautela, e com escopo de evitar futuras arguições de nulidade, renove-se o ato citatório, anteriormente promovido por meio de carta de citação, desta feita, via mandado, devendo o requerente, no prazo de 10 dias, providenciar o recolhimento da diligência, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Intime-se. Cumpra-se.Advogados(s): Jackson William de Lima (OAB 60295/PR)

24/02/2023, 13:38

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Compulsando os autos, verifico que em endereço indicado pela parte autora, os avisos de recebimento relativos às cartas de citação à parte requerida foram assinados por pessoas diversas daquela que consta do polo passivo da demanda (fls. 230/231), de forma que não há como se reputar válida a aludida citação. Cabe mencionar, que o endereço não se trata de condomínio edilício, nos termos do disposto no artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil. Além disso, não há qualquer comprovação nos autos de que a pessoa que assinou os avisos de recebimento de têm poderes para receber citação em nome daquela. Nesse sentido, colaciono: Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Teórica nulidade da citação. Aplicação da teoria da aparência que requer a presença cumulativa de dois pressupostos: I) efetivação do ato na sede ou em filial da pessoa jurídica ré; e, II) o recebimento por funcionário da pessoa jurídica. Ausência de vínculo de representação ou subordinação entre a pessoa jurídica agravante e a pessoa física que subscreveu o aviso e recebimento. Inaplicável a teoria da aparência à citação efetivada em pessoa estranha aos quadros da agravante. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21188782520158260000 SP 2118878-25.2015.8.26.0000, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 01/06/2016, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2016) De tal modo, em razão da ausência dos pressupostos, não há como se aplicar a teoria da aparência para dar como válida a citação realizada. Assim, por cautela, e com escopo de evitar futuras arguições de nulidade, renove-se o ato citatório, anteriormente promovido por meio de carta de citação, desta feita, via mandado, devendo o requerente, no prazo de 10 dias, providenciar o recolhimento da diligência, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Intime-se. Cumpra-se.

24/02/2023, 13:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0806/2022Teor do ato: Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, o qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Com fundamento no artigo 829, do Código de Processo Civil (CPC), cite-se o executado, por meio de carta digital, para cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de três dias úteis, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827); esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º). Deixo consignado que cabe ao exequente incluir nos cálculos os valores das custas e despesas (que, por consequência, inclui a taxa correspondente às custas de satisfação executiva, de 1% do valor exequendo, que será ao final por ele recolhida), sob pena de arcar com o respectivo ônus, não havendo sentido tributário ou econômico em se determinar providências administrativas ou a abertura de um novo executivo fiscal para pagamento direto pelo devedor. Indefiro o pedido liminar para arresto de bens da executada ainda não citada nos autos. Conquanto a medida esteja prevista no art. 830, do CPC, verifica-se que não houve tentativa de citação da devedora, devendo ser realizada a tentativa de localização antes de proceder à constrição eletrônica de bens. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARRESTO ON LINE insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de arresto de ativos financeiros em nome dos agravados medida descabida, por ora ausência de citação embora não se exija o esgotamento das tentativas de citação para deferimento do arresto previsto no art. 830 do CPC, as circunstâncias dos autos tornam açodada a medida pretendida foi feita uma única tentativa de ci

23/09/2022, 01:16

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, o qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Com fundamento no artigo 829, do Código de Processo Civil (CPC), cite-se o executado, por meio de carta digital, para cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de três dias úteis, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827); esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º). Deixo consignado que cabe ao exequente incluir nos cálculos os valores das custas e despesas (que, por consequência, inclui a taxa correspondente às custas de satisfação executiva, de 1% do valor exequendo, que será ao final por ele recolhida), sob pena de arcar com o respectivo ônus, não havendo sentido tributário ou econômico em se determinar providências administrativas ou a abertura de um novo executivo fiscal para pagamento direto pelo devedor. Indefiro o pedido liminar para arresto de bens da executada ainda não citada nos autos. Conquanto a medida esteja prevista no art. 830, do CPC, verifica-se que não houve tentativa de citação da devedora, devendo ser realizada a tentativa de localização antes de proceder à constrição eletrônica de bens. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARRESTO ON LINE insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de arresto de ativos financeiros em nome dos agravados medida descabida, por ora ausência de citação embora não se exija o esgotamento das tentativas de citação para deferimento do arresto previsto no art. 830 do CPC, as circunstâncias dos autos tornam açodada a medida pretendida foi feita uma única tentativa de citação pelo correio,

22/09/2022, 18:08

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Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 190

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 190

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 454413318, Subguia 454595794 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,35

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB UNI SUDESTE - Guia 454413318 - R$ 34,35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 181

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 181

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(46)