Procedimento Comum Cível 1013930-10.2024.8.26.0590 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1013930-10.2024.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 87

07/05/2026, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 87

06/05/2026, 06:10

Decisão interlocutória

05/05/2026, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 09:32

Conclusos para decisão

04/05/2026, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTO MAERO. Justiça gratuita: Deferida.

04/05/2026, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

04/05/2026, 13:08

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/04/2026, 23:03

Juntada

27/02/2026, 20:28

Certidão de Remessa Portal Eletrônico - SAJ - Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/02/2026, 19:47

Ofício - SAJ - Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido - Ofício - IMESC - Solicitação de Perícia Médica - Medicina Legal

27/02/2026, 18:27

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato ordinatório gerado para expedir ofício ao IMESC visando a intimação pelo portal.

30/01/2026, 15:06

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0111/2026Data da Publicação: 28/01/2026

27/01/2026, 19:29

Juntada

27/01/2026, 19:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 09:32

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2026, 15:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0947/2025Teor do ato: Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à ré. Com efeito, a hipótese se amolda ao disposto no art. 98, caput, do CPC, e ao verbete da Súmula 481 do C. STJ, uma vez que a requerida possui notório déficit financeiro, apresentando prejuízo em valor altamente considerável (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS. Santa Casa que tem situação notória de precariedade, com déficit em valor considerável, não podendo arcar com as custas do processo. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2245135-85.2021.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2022; Data de Registro: 14/02/2022). Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. No mais, as partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes outras matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: (I) a existência de vício na prestação de serviço pela requerida; (II) a existência dos danos alegados na inicial e o respectivo quantum. Diante da controvérsia existente no presente feito, a ensejar conhecimento de natureza técnica, necessária a produção de prova pericial. Ressalto que a perícia deve se dar sob o crivo do contraditório, devendo o perito ser profissional equidistante das partes e de confiança do juízo. Sendo a autora beneficiária da gratuidade de justiça, a perícia médica será realizada pelo Setor de

24/09/2025, 12:16

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à ré. Com efeito, a hipótese se amolda ao disposto no art. 98, caput, do CPC, e ao verbete da Súmula 481 do C. STJ, uma vez que a requerida possui notório déficit financeiro, apresentando prejuízo em valor altamente considerável (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS. Santa Casa que tem situação notória de precariedade, com déficit em valor considerável, não podendo arcar com as custas do processo. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2245135-85.2021.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2022; Data de Registro: 14/02/2022). Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. No mais, as partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes outras matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: (I) a existência de vício na prestação de serviço pela requerida; (II) a existência dos danos alegados na inicial e o respectivo quantum. Diante da controvérsia existente no presente feito, a ensejar conhecimento de natureza técnica, necessária a produção de prova pericial. Ressalto que a perícia deve se dar sob o crivo do contraditório, devendo o perito ser profissional equidistante das partes e de confiança do juízo. Sendo a autora beneficiária da gratuidade de justiça, a perícia médica será realizada pelo Setor de P

24/09/2025, 11:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0840/2025Teor do ato: Manifeste-se a parte autora, em quinze dias, sobre toda matéria suscitada em defesa, inclusive impugnações, incidentes processuais e reconvenção, bem como ambas as partes, desde logo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, e acaso pretendam a produção de prova testemunhal, ofertem o rol respectivo, sob pena de preclusão e indeferimento, cientes de que as testemunhas deverão comparecer voluntariamente na data e horário eventualmente designados, salvo se o interessado na prova justificar em concreto a necessidade de intimação. Anoto que o silêncio será interpretado como desistência à dilação probatória. Digam ainda as partes se querem a designação de audiência de conciliação. Caso a parte ré tenha requerido os benefícios da Justiça Gratuita, consoante art. 99, §2º, do CPC, deverá apresentar no prazo acima assinalado: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp).Advogados(s): Aldo dos Santos Pinto (OAB 164096/SP), João Claudio Vieito Barros (OAB 197758/SP), Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz (OAB 391408/SP)

29/08/2025, 13:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0963/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. A concessão dos benefícios da justiça gratuita em outro processo, em outro momento, não é suficiente para justificar a concessão da gratuidade de justiça atualmente, cumprindo ressaltar que a análise ocorreu com base em documento atuais, em decisão fundamentaa, de modo que a renda da parte autora e seu patrimônio são, hodiernamente, incompatíveis com o benefício em questão, o que pode, eventualmente, ser objeto de retificação do benefício naquele processo. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órg

04/12/2024, 01:11

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. A concessão dos benefícios da justiça gratuita em outro processo, em outro momento, não é suficiente para justificar a concessão da gratuidade de justiça atualmente, cumprindo ressaltar que a análise ocorreu com base em documento atuais, em decisão fundamentaa, de modo que a renda da parte autora e seu patrimônio são, hodiernamente, incompatíveis com o benefício em questão, o que pode, eventualmente, ser objeto de retificação do benefício naquele processo. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdici

03/12/2024, 16:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0843/2024Teor do ato: Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda (ano 2024) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). Ou, no

28/10/2024, 00:58

Determinada a emenda à inicial - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda (ano 2024) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). Ou, no mesmo prazo, recolher as custas

25/10/2024, 16:08

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 87

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 87

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTO MAERO. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada

Certidão de Remessa Portal Eletrônico - SAJ - Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

Ofício - SAJ - Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido - Ofício - IMESC - Solicitação de Perícia Médica - Medicina Legal

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato ordinatório gerado para expedir ofício ao IMESC visando a intimação pelo portal.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0111/2026Data da Publicação: 28/01/2026

Juntada

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