Cumprimento de sentença 0028226-79.2009.8.26.0590 - TJSP

Cumprimento de sentença 0028226-79.2009.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Verônica Alves Torquato Bastos Santos (OAB 165667/SP), Priscila de Oliveira (OAB 189126/SP), Marina Caldas Junqueira (OAB 233773/SP), Alessandro Jose da Silva (OAB 267368/SP), Suelen de Lima Parente (OAB 291185/SP), Allan Cristian Silva (OAB 307209/SP) Processo 0028226-79.2009.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Edifício Saturno - Exectdo: Álvaro Teixeira de Mattos Filho, Andréia Marzagão Cassaguerra Teixeira de Mattos, Vinicius Marzagão Cassaguerra Teixeira de Mattos, Gabriel Marzagão Casasguerra Teixeira de Mattos, Juliana Marzagão Cassaguerra Teixeira de Mattos - Vistos. Inicialmente, observa-se que a preferência do crédito tributário sobre qualquer outro, com exceção dos créditos trabalhistas e decorrentes de acidente de trabalho, decorre de lei. O crédito relativo a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas de serviços vinculados a esses bens ou a contribuições de melhoria, sub-roga-se no produto da arrematação, quando houver alienação em hasta pública, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN): "O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho". (art. 186 do CTN). No presente caso, observa-se, às fls. 1157, a certidão de créditos da Fazenda Municipal, no valor de R$ 474.793,63. O exequente manifestou interesse na arrematação pelo valor do crédito, com a anuência do executado. Todavia, há uma condição prevista no § 1º do art. 892 do Código de Processo Civil: que o exequente seja o único credor. Havendo concurso de credores, o legislador exige a apresentação do preço para que a quantia obtida na arrematação seja regularmente distribuída entre eles, observada a ordem legal de preferência. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ARREMATAÇÃO PELO CONDOMÍNIO UTILIZANDO-SE DOS SEUS CRÉDITOS NO PROCESSO, SEM EXIBIÇÃO DO RESPECTIVO PREÇO. INCONFORMISMO. 1. Pretensão de arrematação pelos créditos do processo, sem exibição do preço. Impossibilidade. Existência de concurso de credores. Fazenda pública municipal que tem créditos tributários referentes ao imóvel objeto da lide. Preferência legal. Arrematante que só estaria dispensado de apresentar o respectivo preço se fosse o único credor. Interpretação do art. 892, § 1º do CPC. Entendimento diverso que levaria à burla na preferência legal dos créditos. 2. Falta de anotação de penhora das dívidas tributárias na matrícula do imóvel que não impede a exigibilidade delas e o direito de preferência. Valor comprovadamente devido nos autos, bem como apresentado pedido de penhora no rosto dos autos. 3. Tema Repetitivo 1.134 do E. STJ. Inaplicabilidade ao caso concreto. Precedente que discutiu sobre a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários pretéritos. Recurso no qual se discute a exibição do preço pelo arrematante. Valor do bem arrematado que não incluía sequer as dívidas tributárias. 4. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2214230-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Assim, indefiro a arrematação pelo crédito do exequente. Em quinze dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo provisório. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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