Execução de Título Extrajudicial 1000302-51.2024.8.26.0590 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000302-51.2024.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lígia Armani (OAB 138673/SP), Ricardo Seichi Takaishi (OAB 244361/SP) Processo 1000302-51.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Espólio de Charlotte Franke Franco de Mello - Vistos. Trata-se de execução que já se arrasta há 01 ano, sem que o devedor tenha indicado bens à penhora, formulado proposta de acordo ou esboçado qualquer intenção de pagar a dívida. As principais diligências para tentativa de localização de bens já foram tentadas, sem êxito. Agora o exequente pretende que o juízo diligencie junto ao INSS para descobrir se o executado se encontra em gozo de benefício previdenciário, ou se há recolhimentos previdenciários sendo feitos em seu nome, a fim de descontar percentual de seus rendimentos diretamente na fonte pagadora. Decido. A medida comporta deferimento. O art. 833 do CPC prevê que o salário, aposentadoria, vencimento, é impenhorável. O parágrafo segundo do referido artigo traz exceção a essa impenhorabilidade, quanto a importâncias superiores a 50 salários mínimos. Atualmente, R$ 44.000,00. A respeito, teço algumas considerações. É dever do aplicador da lei questionar certas imposições legais, quando estas distanciam-se da realidade social. A letra fria da lei diz que vencimentos até 50 salários mínimos são impenhoráveis, e o que exceder pode ser penhorado. A regra deve ser interpretada sob 2 óticas: a) modificou o código anterior, que dizia ser o salário absolutamente impenhorável com a mudança, o que se quis foi relativizar a regra, abrindo exceções à impenhorabilidade; b) o critério de 50 salários mínimos, se razoável perante um executivo da capital, ao ser aplicada nesta comarca, parca de recursos materiais e grandes remunerações, tornar-se-ia letra morta. Ninguém recebe além do teto legal, fato notório. Nessa linha, entendo cabível relativizar o valor do teto, até para permitir a aplicação do espírito da lei: assegurar algo para o devedor, mas viabilizar a penhora parcial em favor do credor. Valho-me da analogia para destacar que os Tribunais passaram a admitir a penhora sobre o faturamento das pessoas jurídicas, como forma de preservar seu funcionamento e viabilizar a satisfação do crédito, critério que pode ser validamente aplicado também às pessoas físicas. Sabe-se que o salário é utilizado para alimentação, moradia, gastos com saúde, educação e lazer. Dois argumentos diretos justificam a penhora do salário: 1º) parte do salário é empregado em supérfluos (entenda-se, igual a tudo que não for determinante para a sobrevivência do indivíduo), ou destinado a uma pequena reserva, portanto lícita a penhora sobre parte mínima do todo; 2º) ainda que se comprove que não há gastos supérfluos, razoável exigir do devedor que não dá alternativas ao credor um sacrifício mensal, como única forma de cumprir com sua obrigação. É de se afastar, ainda, a incidência da disposição legal que determina seja a execução feita da forma menos gravosa para o devedor (por que isso se aplica quando o devedor dá opções ao credor; havendo mais de uma forma de execução, opta-se pela menos gravosa não é o caso concreto). Lembro, por derradeiro, que a Justiça passa por séria crise de credibilidade, e a responsabilidade pelo descrédito é também dos juízes, quando calam diante de leis desmoralizadoras e que não atendem o interesse público e a resposta que a sociedade espera de quem anuncia que faz justiça. Não se trata de negar a aplicação da lei, mas entender que a jurisprudência é fonte do Direito, no mesmo patamar que a legislação. Inúmeras são as mudanças legislativas que só ocorrem após anos de flexibilização pela jurisprudência. Em abono da tese, transcrevo as seguintes ementas, as quais, embora gestadas sob o pálio do código/73, mantêm intactos seus argumentos: EXECUÇÃO - penhora saldo em conta corrente cabimento. Conquanto a regra constante do inciso IV do art. 649 do CPC impossibilite a penhora do salário do devedor/executado e, como nos dias atuais os salários sejam, via de regra, depositados em conta-corrente bancária, a partir do depósito perdem estes a característica de salário, passando a figurar como simples numerário mantido junto à instituição financeira, pelo que são penhoráveis (TJ/SP, AI 914.019-00/4, 31ª Câmara, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 13.9.2005). PENHORA ON-LINE sistema bacen-jud conta-salário 30% - possibilidade. A questão da impenhorabilidade da chamada conta-salário, prevista no art. 649, IV, do CPC, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, restou mitigada no sentido de que a penhora no percentual de 30% dos valores que constam em conta-salário não implica em onerosidade excessiva ao devedor, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor(TJ/DF, AI 2007.00.2.014955-6/ Rel. Des. Maria Beatriz Parrilha, j. 27.2.2008) EXECUÇÃO título extrajudicial penhora sobre crédito existente em conta-salário cabimento. Medida, aliás, que tem amparo no art. 655, I, do CPC. Proventos vinculados à subsistência da parte. Não comprovação. Inaplicabilidade do artigo 649, IV, do mesmo código. Recurso provido com observação( Agravo de instrumento 7.121.377-5, Rel. Des. Gilberto dos Santos) Assim, defiro o pedido formulado a fim de determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: a) informe ao juízo sobre a existência de recolhimentos previdenciários realizados atualmente em favor de Marcia Regina Kulaif, portador do RG nº 17111088, inscrito no CPF sob o nº 11768332860, fornecendo os dados qualificadores da pessoa responsável pelos recolhimentos (empregador); b) informe se referida pessoa encontra-se em gozo de benefício previdenciário ou acidentário. Neste último caso, deverá ainda a Autarquia implementar descontos mensais no benefício pago ao executado, na ordem de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos (incluído o 13º salário), depositando a quantia retida em conta bancária do Banco do Brasil a disposição deste juízo. Os descontos deverão ocorrer até que haja integral satisfação do débito aqui executado, no valor de R$ 260.856,85 (atualizado até 31/10/2024). Caso haja informação de recolhimentos previdenciários, será determinada a expedição de ofício ao empregador indicado, para que promova os descontos no salário do executado. Servirá a presente decisão como ofício ao INSS, devendo ser impressa e encaminhada à Autarquia pelo exequente (ainda que beneficiário da gratuidade de justiça), comprovando nos autos. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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