Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Patricia de Jesus Magri (Justiça Gratuita) -
Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA QUE SEJA JUNTADA AOS AUTOS PROCURAÇÃO ATUAL, COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTES ATUAIS DE RESIDÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA PELA AUTORA - INCONFORMISMO NÃO ACOLHIMENTO INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - DETERMINAÇÃO FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE ENCONTRA AMPARO NO COMUNICADO 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL E ATENDE AOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG Nº 424/2024, OBJETIVANDO EVITAR FRAUDE E AFERIR O PERFIL DE DEMANDAS AJUIZADAS EM MASSA POR UM MESMO ADVOGADO OU PELA MESMA BANCA DE ADVOGADOS - IGUALMENTE CABÍVEL A DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO PARA JUNTADA DE COMPROVANTES ATUAIS DE RESIDÊNCIA - DETERMINAÇÕES QUE NÃO SÃO MEDIDAS DE EXTREMA DIFICULDADE QUE JUSTIFIQUEM O NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE, TAMPOUCO QUE LHE IMPEÇA DE TER ACESSO À JUSTIÇA - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O PODER-DEVER DE CAUTELA DO JUIZ - ARTIGO 139, III E IX, DO CPC - DETERMINADA A PRÁTICA DO ATO, CABIA À AUTORA CUMPRI-LO OU EXPOR OS MOTIVOS QUE A IMPEDIAM DE ATENDER À ORDEM - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005032-02.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -