Execução de Título Extrajudicial 1046790-71.2019.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1046790-71.2019.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

03/11/2025, 14:48

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2032 devido à alteração da tabela de feriados

17/10/2025, 01:38

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2032 devido à alteração da tabela de feriados

23/09/2025, 21:36

Arquivo - Em Secretaria

08/08/2025, 15:00

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível- 61614

08/08/2025, 15:00

Juntada - SAJ

08/08/2025, 14:56

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

23/07/2025, 11:13

Reabertura de processo - Processo Desarquivado com Reabertura

23/07/2025, 08:20

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0733/2025Data da Publicação: 24/07/2025

23/07/2025, 06:00

Juntada

23/07/2025, 06:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0733/2025Teor do ato: Ante o teor do item 1, da proposta de acordo de fls. 163/165, homologada por sentença, defiro a expedição de MLE em favor do exequente referente aos valores bloqueados/transferidos para os autos, conforme dados do formulário de fl. 271. Após, tornem os autos ao arquivo, aguardando-se cumprimento integral do acordo (60 meses). Intime-se.Advogados(s): Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB 138636/SP), Luciana dos Santos de Paiva (OAB 446418/SP)

22/07/2025, 17:20

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Ante o teor do item 1, da proposta de acordo de fls. 163/165, homologada por sentença, defiro a expedição de MLE em favor do exequente referente aos valores bloqueados/transferidos para os autos, conforme dados do formulário de fl. 271. Após, tornem os autos ao arquivo, aguardando-se cumprimento integral do acordo (60 meses). Intime-se.

22/07/2025, 17:05

Conclusos para despacho

22/07/2025, 16:34

Conclusos para decisão

04/06/2025, 08:56

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WGRU.25.70300165-0Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 28/05/2025 15:22

28/05/2025, 15:26

Documentos

DECISÃO

•22/07/2025, 17:05

SENTENÇA

•10/05/2025, 07:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0610/2023Teor do ato: Fls. 211/212: não prospera o pedido para expedição de ofício, considerando: - CRC-Jud (Central De Informações Do Registro Civil): Pretende o exequente utilização do sistema CRC-Jud com o fim de verificar se o executado se encontra casado e qual seria o regime de bens adotado. Tendo em vista que a execução se realiza no interesse da parte exequente (artigo 797 do Código de Processo Civil), a ela compete o ônus de diligenciar para verificar o estado civil do executado, trazendo aos autos de origem a respectiva certidão de casamento, na qual informada eventual regime de bens adotado pelos nubentes. Descabida, assim, a utilização da ferramenta CRC-Jud para a satisfação dos interesses da parte, a quem incumbe diligenciar, por conta própria, para a obtenção dos dados pretendidos. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSULTA CRC-JUD - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de consulta CRC-JUD Descabimento Hipótese em que não se justifica a realização da diligência por meio do Poder Judiciário, uma vez que as informações pretendidas pelo exequente podem ser obtidas diretamente, inclusive por meio da internet RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009463-34.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2020; Data de Registro: 18/05/2020) Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Pedido de pesquisa pelo sistema CRC-Jud, a fim de verificar se o executado se encontra casado e qual seria o regime de bens adotado. Indeferimento. Informação a ser obtida pelo próprio exequente. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012724-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)

07/07/2023, 01:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Fls. 211/212: não prospera o pedido para expedição de ofício, considerando: - CRC-Jud (Central De Informações Do Registro Civil): Pretende o exequente utilização do sistema CRC-Jud com o fim de verificar se o executado se encontra casado e qual seria o regime de bens adotado. Tendo em vista que a execução se realiza no interesse da parte exequente (artigo 797 do Código de Processo Civil), a ela compete o ônus de diligenciar para verificar o estado civil do executado, trazendo aos autos de origem a respectiva certidão de casamento, na qual informada eventual regime de bens adotado pelos nubentes. Descabida, assim, a utilização da ferramenta CRC-Jud para a satisfação dos interesses da parte, a quem incumbe diligenciar, por conta própria, para a obtenção dos dados pretendidos. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSULTA CRC-JUD - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de consulta CRC-JUD Descabimento Hipótese em que não se justifica a realização da diligência por meio do Poder Judiciário, uma vez que as informações pretendidas pelo exequente podem ser obtidas diretamente, inclusive por meio da internet RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009463-34.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2020; Data de Registro: 18/05/2020) Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Pedido de pesquisa pelo sistema CRC-Jud, a fim de verificar se o executado se encontra casado e qual seria o regime de bens adotado. Indeferimento. Informação a ser obtida pelo próprio exequente. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012724-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021). Manifeste-se a titul

06/07/2023, 18:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0523/2023Teor do ato: Fls. 199/203: não prosperam os pedidos para expedição de ofícios, considerando: -OFÍCIO PARA APREENSÃO DE PASSAPORTE E CNH: Amedida requerida provoca restrição grave do direito de ir e vir, o que não é compatível com a sistemática introduzida pelo Código de Processo Civil. Nesse sentido decidiu recentemente sobre o tema o E. Tribunal de Justiça, em caso análogo, em sede de liminar, entendendo por bem pela determinação de devolução de passaportes apreendidos e de afastamento da suspensão do direito de dirigir, asseverando que: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Requerimento de suspensão da CNH e do Passaporte do executado. Indeferimento. Decisão mantida. Medida que não se harmoniza com a finalidade da execução por quantia certa. Ofensa ao direito constitucional de ir e vir. Precedentes desta Corte Recurso desprovido." (Relator(a): Campos Mello; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/02/2017; Data de registro: 04/03/2017) Assim, INDEFIRO o pedido de apreensão dos passaportes eCNHs. -CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO Quanto ao bloqueio/cancelamento de cartões de crédito dos devedores,nãoprospera o pedido realizado pela parte exequente uma vez que não se mostram úteis ao fim almejado, no caso o pagamento do débito, o que fica também INDEFERIDO. Do mesmo modo, já houve julgamento pelo E. Tribunal de Justiça nestes termos: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Diligênciaspara efetivação da penhora e pagamento, por meio doInfojudeBacenjudque restaram frustradas - Pedido de bloqueio de cartões de crédito da executada Medidasindutivas e coercitivas previstas no artigo 139 do NCPC que devem respeitar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade do devedor Cancelamentodos cartões de crédito que não se presta ao fim desejado, no caso, o pagamento do débito Recursonão provido.(Relator(a): Heraldo de Oliveira; Comarca: Americana;

14/06/2023, 06:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Fls. 199/203: não prosperam os pedidos para expedição de ofícios, considerando: -OFÍCIO PARA APREENSÃO DE PASSAPORTE E CNH: Amedida requerida provoca restrição grave do direito de ir e vir, o que não é compatível com a sistemática introduzida pelo Código de Processo Civil. Nesse sentido decidiu recentemente sobre o tema o E. Tribunal de Justiça, em caso análogo, em sede de liminar, entendendo por bem pela determinação de devolução de passaportes apreendidos e de afastamento da suspensão do direito de dirigir, asseverando que: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Requerimento de suspensão da CNH e do Passaporte do executado. Indeferimento. Decisão mantida. Medida que não se harmoniza com a finalidade da execução por quantia certa. Ofensa ao direito constitucional de ir e vir. Precedentes desta Corte Recurso desprovido." (Relator(a): Campos Mello; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/02/2017; Data de registro: 04/03/2017) Assim, INDEFIRO o pedido de apreensão dos passaportes eCNHs. -CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO Quanto ao bloqueio/cancelamento de cartões de crédito dos devedores,nãoprospera o pedido realizado pela parte exequente uma vez que não se mostram úteis ao fim almejado, no caso o pagamento do débito, o que fica também INDEFERIDO. Do mesmo modo, já houve julgamento pelo E. Tribunal de Justiça nestes termos: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Diligênciaspara efetivação da penhora e pagamento, por meio doInfojudeBacenjudque restaram frustradas - Pedido de bloqueio de cartões de crédito da executada Medidasindutivas e coercitivas previstas no artigo 139 do NCPC que devem respeitar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade do devedor Cancelamentodos cartões de crédito que não se presta ao fim desejado, no caso, o pagamento do débito Recursonão provido.(Relator(a): Heraldo de Oliveira; Comarca: Americana; Órgão julgador: 13ª Câ

13/06/2023, 16:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0425/2023Teor do ato: Fls. 192/194: trata-se de manifestação da exequente. 1) Indefiro o pedido de expedição de ofício visando a penhora de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, porquanto apresentam baixa liquidez e não se constituem em crédito propriamente dito, mas mera expectativa de direito, na medida em que passam a integrar o patrimônio da parte apenas e tão somente após o depósito na conta corrente bancária. O Programa da Nota Fiscal Paulista exige a adesão do consumidor, disposta a necessidade de cadastramento na Resolução SF 82/2010, havendo ainda requisitos dispostos na lei para a utilização dos créditos. Embora se admita a penhora de eventual crédito oriundo da emissão de notas fiscais, a natureza jurídica originária é de tributo pertencente ao Estado, sendo então mera expectativa com condição de cadastramento e, portalrazão, não há livre disposição para fins de penhora/transferência. Ademais, não podem utilizar os créditos gerados os inadimplentes em obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não tributária, do Estado de São Paulo, visto que eventuais créditos são passíveis de compensação futura. 2) Quanto ao bloqueio de restituição do IR, trata-se de pedido desacompanhado de qualquer indício de que há ainda algum valor a ser restituído, o que por si, não merece acolhimento. Aliás, não há especificaçãodosvalores a serem restituídos ou se ainda permanecem à disposição da Receita Federal para oportuna restituição, não informando sequer se já houve o transcurso do prazo para a restituição conforme cronograma oficial, o que facilmente pode ser obtido junto ao siteda Receita Federal. Assim, considerando que não há elementos mínimos de que a requerida possua ainda crédito a ser restituído, fica prejudicado o pedido. 3) Quanto à expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização , o sistema SISBAJUD já abrange ati

15/05/2023, 01:20

Despacho/Decisão - Interlocutória - Fls. 192/194: trata-se de manifestação da exequente. 1) Indefiro o pedido de expedição de ofício visando a penhora de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, porquanto apresentam baixa liquidez e não se constituem em crédito propriamente dito, mas mera expectativa de direito, na medida em que passam a integrar o patrimônio da parte apenas e tão somente após o depósito na conta corrente bancária. O Programa da Nota Fiscal Paulista exige a adesão do consumidor, disposta a necessidade de cadastramento na Resolução SF 82/2010, havendo ainda requisitos dispostos na lei para a utilização dos créditos. Embora se admita a penhora de eventual crédito oriundo da emissão de notas fiscais, a natureza jurídica originária é de tributo pertencente ao Estado, sendo então mera expectativa com condição de cadastramento e, portalrazão, não há livre disposição para fins de penhora/transferência. Ademais, não podem utilizar os créditos gerados os inadimplentes em obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não tributária, do Estado de São Paulo, visto que eventuais créditos são passíveis de compensação futura. 2) Quanto ao bloqueio de restituição do IR, trata-se de pedido desacompanhado de qualquer indício de que há ainda algum valor a ser restituído, o que por si, não merece acolhimento. Aliás, não há especificaçãodosvalores a serem restituídos ou se ainda permanecem à disposição da Receita Federal para oportuna restituição, não informando sequer se já houve o transcurso do prazo para a restituição conforme cronograma oficial, o que facilmente pode ser obtido junto ao siteda Receita Federal. Assim, considerando que não há elementos mínimos de que a requerida possua ainda crédito a ser restituído, fica prejudicado o pedido. 3) Quanto à expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização , o sistema SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, inc

12/05/2023, 14:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0315/2023Teor do ato: Fls. 185/187: não prosperam os pedidos para expedição de ofícios, considerando que ainscrição do nome do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade tem apenas aplicação excepcional, restrita aos casos de repercussão social ou pública, notadamente improbidade administrativa e execução fiscal, conforme a lei. Assim, ausente as hipóteses legais, sem olvidar ainda que o credor possui outros meios para obter o mesmo resultado (art. 517, 728 e 828, do Código de Processo Civil), não há como acolher o pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de inscrição do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Descabimento Hipótese em que não ficou demonstrado o enquadramento do caso em exame em uma das hipóteses que admitem o decreto de indisponibilidade de bens - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127770-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2013; Data de Registro: 16/07/2019) Como visto, ospedidos são inadequados à causa eminentemente cível, além de verdadeiramente inócuos no caso em concreto, ausentes indícios da existência de bens de outra espécie, sequer de capacidade econômica para tanto. Sobre o tema, peço vênia para transcrever trecho do V. Acórdão de lavra do E. Des. Sebastião Flávio: (...)uma vez exauridas sem sucesso as providências ordinárias de averiguação sobre a existência de bens que possam ter os devedores e que não figuram nos registros públicos em seu nome, a atuação do Poder Judiciário daí por diante, ao se encarregar de infindáveis e aleatórias providências investigativas da exclusiva responsabilidade dos credores, não deixaria de constituir trabalho inútil em prejuízo de toda a população que necessita ter a solução

12/04/2023, 06:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Fls. 185/187: não prosperam os pedidos para expedição de ofícios, considerando que ainscrição do nome do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade tem apenas aplicação excepcional, restrita aos casos de repercussão social ou pública, notadamente improbidade administrativa e execução fiscal, conforme a lei. Assim, ausente as hipóteses legais, sem olvidar ainda que o credor possui outros meios para obter o mesmo resultado (art. 517, 728 e 828, do Código de Processo Civil), não há como acolher o pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de inscrição do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Descabimento Hipótese em que não ficou demonstrado o enquadramento do caso em exame em uma das hipóteses que admitem o decreto de indisponibilidade de bens - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127770-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2013; Data de Registro: 16/07/2019) Como visto, ospedidos são inadequados à causa eminentemente cível, além de verdadeiramente inócuos no caso em concreto, ausentes indícios da existência de bens de outra espécie, sequer de capacidade econômica para tanto. Sobre o tema, peço vênia para transcrever trecho do V. Acórdão de lavra do E. Des. Sebastião Flávio: (...)uma vez exauridas sem sucesso as providências ordinárias de averiguação sobre a existência de bens que possam ter os devedores e que não figuram nos registros públicos em seu nome, a atuação do Poder Judiciário daí por diante, ao se encarregar de infindáveis e aleatórias providências investigativas da exclusiva responsabilidade dos credores, não deixaria de constituir trabalho inútil em prejuízo de toda a população que necessita ter a solução dos litígios pendente

11/04/2023, 18:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1069/2022Teor do ato: Ante a inércia do executado, HOMOLOGO a avaliação do veículo de placas CZW9319, penhorado às fls.139/140, no valor de R$3.004,00, conforme tabela FIPE (fl.147). Fl.160: antes de proceder à designação de hastas públicas do referido bem móvel, de modo a garantir a eficácia do ato, no prazo de dez dias úteis, indique o endereço e recolha as diligências necessárias para expedição do competente mandado de intimação e remoção do veículo, que deverá ser depositado nas mãos da parte exequente ou pessoa a ser por ela indicada. No mais, tratando-se de processo de execução, a providência pode ser feita pela própria parte, bastando a extração de certidão, observado o disposto no art.828, do Código de Processo Civil. A utilização do sistema Serasajud restringe-se às comunicações emanadas do juízo, não se prestando a desincumbir a parte de seus ônus próprios e que podem ser satisfeitos direta e extrajudicialmente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA Não localização do requerido Pedido judicial de pesquisa de endereço via sistema SerasaJud Indeferimento Intervenção do Poder Judiciário para requisição de informações, com o intuito de localizar o requerido, ocorre em situações excepcionais No caso, a pesquisa de endereço do agravado, perante os bancos de dados da SERASA, é providência que pode ser buscada pela própria parte, extrajudicialmente, não justificando socorrer-se do Poder Judiciário, que não é órgão de investigação das partes Decisão mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127603-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). Ademais, como se extrai da própria normativa, a previsão não impede o indeferimento, inclusive pelo fundamento da desnecessidade de intervenção, e sequer se cogita prejuízo, vez que a

16/12/2022, 01:03

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Ante a inércia do executado, HOMOLOGO a avaliação do veículo de placas CZW9319, penhorado às fls.139/140, no valor de R$3.004,00, conforme tabela FIPE (fl.147). Fl.160: antes de proceder à designação de hastas públicas do referido bem móvel, de modo a garantir a eficácia do ato, no prazo de dez dias úteis, indique o endereço e recolha as diligências necessárias para expedição do competente mandado de intimação e remoção do veículo, que deverá ser depositado nas mãos da parte exequente ou pessoa a ser por ela indicada. No mais, tratando-se de processo de execução, a providência pode ser feita pela própria parte, bastando a extração de certidão, observado o disposto no art.828, do Código de Processo Civil. A utilização do sistema Serasajud restringe-se às comunicações emanadas do juízo, não se prestando a desincumbir a parte de seus ônus próprios e que podem ser satisfeitos direta e extrajudicialmente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA Não localização do requerido Pedido judicial de pesquisa de endereço via sistema SerasaJud Indeferimento Intervenção do Poder Judiciário para requisição de informações, com o intuito de localizar o requerido, ocorre em situações excepcionais No caso, a pesquisa de endereço do agravado, perante os bancos de dados da SERASA, é providência que pode ser buscada pela própria parte, extrajudicialmente, não justificando socorrer-se do Poder Judiciário, que não é órgão de investigação das partes Decisão mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127603-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). Ademais, como se extrai da própria normativa, a previsão não impede o indeferimento, inclusive pelo fundamento da desnecessidade de intervenção, e sequer se cogita prejuízo, vez que aut

15/12/2022, 14:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0519/2022Teor do ato: Vistos, Realizada a pesquisa para localização de bens INFOJUD, sem sucesso. Quanto ao(s) sistema(s) SISBAJUD/RENAJUD, obtido resultado POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em PENHORA. Servirá a presente de intimação do devedor para em 15 dias úteis do bloqueio, impugnar/embargar/peticionar, através de seu advogado constituído nos autos. No caso do executado ter sido citado, sem contudo ter constituído procurador, providencie o exequente o necessário para sua intimação sobre o bloqueio efetuado. Não sendo beneficiário da justiça gratuita providencie o exequente o recolhimento das custas da diligência por mandado ou carta. Diante do veículo ter sido bloqueado para transferência, defiro a penhora do KASINSKI/CRUISE 125, placas CZW9319, em nome de MATEUS SILVA SANTOS. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Caso ainda não tenha feito, caberá à parte exequente comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado (FIPE ou WebMotors) pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente, recaindo-se, entretanto, sobre os direitos de aquisição. Em tal hipótese, fi

28/06/2022, 10:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0534/2021Teor do ato: Fls.94/95: Tratando-se de processo em fase de execução, a providência pode ser feita pela própria parte, bastando a extração de certidão, observado o disposto no art.828, do Código de Processo Civil. A utilização do sistema Serasajud restringe-se às comunicações emanadas do juízo, não se prestando a desincumbir a parte de seus ônus próprios e que podem ser satisfeitos direta e extrajudicialmente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA Não localização do requerido Pedido judicial de pesquisa de endereço via sistema SerasaJud Indeferimento Intervenção do Poder Judiciário para requisição de informações, com o intuito de localizar o requerido, ocorre em situações excepcionais No caso, a pesquisa de endereço do agravado, perante os bancos de dados da SERASA, é providência que pode ser buscada pela própria parte, extrajudicialmente, não justificando socorrer-se do Poder Judiciário, que não é órgão de investigação das partes Decisão mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127603-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). Ademais, como se extrai da própria normativa, a previsão não impede o indeferimento, inclusive pelo fundamento da desnecessidade de intervenção, e sequer se cogita prejuízo, vez que autorizada a extração de certidão, a utilização do sistema é meramente redundante. Nessa linha, colhe-se também: Monitória. Cumprimento de sentença. Determinada a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito (SCPC). Agravo de instrumento. Restrição creditícia em nome do réu efetivada mediante decisões que servem de ofício ao SCPC. Protesto e SERASAJUD. Medidas redundantes. Princípio da economia processual. Indeferimento. Baixa do protesto. Inteligência do artigo 517, § 4, do CPC. Cabe ao devedo

22/09/2021, 11:24

Decisão - SAJ - Decisão - Fls.94/95: Tratando-se de processo em fase de execução, a providência pode ser feita pela própria parte, bastando a extração de certidão, observado o disposto no art.828, do Código de Processo Civil. A utilização do sistema Serasajud restringe-se às comunicações emanadas do juízo, não se prestando a desincumbir a parte de seus ônus próprios e que podem ser satisfeitos direta e extrajudicialmente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA Não localização do requerido Pedido judicial de pesquisa de endereço via sistema SerasaJud Indeferimento Intervenção do Poder Judiciário para requisição de informações, com o intuito de localizar o requerido, ocorre em situações excepcionais No caso, a pesquisa de endereço do agravado, perante os bancos de dados da SERASA, é providência que pode ser buscada pela própria parte, extrajudicialmente, não justificando socorrer-se do Poder Judiciário, que não é órgão de investigação das partes Decisão mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127603-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). Ademais, como se extrai da própria normativa, a previsão não impede o indeferimento, inclusive pelo fundamento da desnecessidade de intervenção, e sequer se cogita prejuízo, vez que autorizada a extração de certidão, a utilização do sistema é meramente redundante. Nessa linha, colhe-se também: Monitória. Cumprimento de sentença. Determinada a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito (SCPC). Agravo de instrumento. Restrição creditícia em nome do réu efetivada mediante decisões que servem de ofício ao SCPC. Protesto e SERASAJUD. Medidas redundantes. Princípio da economia processual. Indeferimento. Baixa do protesto. Inteligência do artigo 517, § 4, do CPC. Cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto.

21/09/2021, 19:58

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