Embargos à Execução 1007025-73.2024.8.26.0562 - TJSP

Embargos à Execução 1007025-73.2024.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renne Ribeiro Correia (OAB 148000/SP), Sergio Elpidio Astolpho (OAB 157049/SP), Carlos Alberto Vallejo Parada (OAB 358885/SP) Processo 1007025-73.2024.8.26.0562 - Embargos à Execução - Herdeiro: Márcio Ferreira Plata - Reqdo: Carlos de Souza Gilberti - Marcio Ferreira Plata opôs embargos à execução que lhe move Carlos de Souza Gilberti, alegando que o embargado é parte ilegítima para ajuizar a ação principal; que os dois alugueres inseridos no cálculo da execução não são devidos, porquanto o de janeiro de 2023, vencido em 10.02.2023, foi pago em 16.3.2023 através de PIX realizado por empresa que lhe pertence (Aluminal Ferragil Ltda. ME), e o de fevereiro de 2023 foi objeto de dação em pagamento, expressamente combinada entre as partes, de placas de isopor que estavam instaladas no imóvel e lá permaneceram a pedido do embargado; e que o valor remanescente de R$ 661,73 não é devido por terem sido inseridas verbas em descompasso com o que seria exigível. Por isso, requereu a extinção da execução e a condenação do embargado ao pagamento do dobro do que foi cobrado a maior. O réu ofereceu impugnação aos embargos, sustentando que o pagamento alegado pelo embargante dizia respeito a outra dívida existente entre eles, sem especificá-la, e que não houve qualquer acordo de vontade para a alegada dação em pagamento, tendo o embargante deixado o forro de isopor no imóvel por mera conveniência dele, consistente em não ter disponibilidade financeira para as despesas de retirada. Houve réplica. Decido. Preliminarmente, com todo respeito à independência profissional do advogado, fica a sugestão ao ilustre subscritor da petição inicial para que tome conhecimento do "Projeto Petição 10 Sentença 10", apoiado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, cujas informações estão disponíveis através de mera consulta no site www.tjsp.jus.br, que visa especialmente à celeridade processual e, agora, à manutenção de capacidade de armazenamento dos dados relativos aos processos virtuais. Destaco que não se pretende aqui tutelar o exercício da profissão pelo nobre causídico, mas apenas promover a conscientização de que petições extensas como a inicial apresentada (40 páginas!), com considerações acerca de fatos que não contribuem para a compreensão da situação específica e inúmeras repetições de alegações, que infelizmente são corriqueiras, apenas dificultam a análise da pretensão pelo juiz e pelo advogado da parte contrária, prejudicando sobremaneira a concretização dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação, previstos expressamente no artigo 5º, incisos LV e LXXVIII. Em continuação, afasto desde já a questão preliminar alegada pelo embargante, tendo em vista que o embargado consta como locador no contrato de locação que fundamenta a ação de execução (página 124 dos presentes autos), o que, por si só, confere a ele legitimidade para figurar no polo ativo daquele pedido. Superada essa questão, no atual estado do processo, não ocorre qualquer hipótese de extinção ou julgamento antecipado (CPC 354 e 355), pelo que passo ao saneamento e organização do processo (CPC 357). Não havendo questões processuais pendentes, fixo como questões de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, a existência de outra dívida que não aquela que é objeto da execução, que justificaria o pagamento realizado por PIX em favor do embargado, em 16.3.2023, pela empresa de titularidade do embargante (Aluminal Ferragil Ltda. ME) e a existência de acordo de vontades para a dação em pagamento do forro de isopor deixado no imóvel pelo embargante após a desocupação em relação ao aluguel de fevereiro de 2023, vencimento em março de 2023. O ônus da comprovação do primeiro fato cabe ao embargado, por ser impeditivo do direito invocado na petição inicial, ao passo que do segundo cabe ao embargante, por se tratar de fato constitutivo, tudo nos moldes do artigo 373, incisos I e II, do CPC. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito dizem respeito à responsabilidade pelo pagamento do saldo remanescente de R$ 661,73. As questões de fato acima fixadas desafiam, em tese, a produção de prova testemunhal. Por isso, fixo prazo de 15 dias, comum às partes, para apresentação de rol de testemunhas (CPC 357, § 4º), sob pena de preclusão. Caso haja a apresentação de rol, será designada audiência de instrução e julgamento, com dispensa do ato para o caso contrário. Por fim, para que não se alegue omissão desse juízo, a produção de prova pericial contábil e médica, requerida pelo embargante, seria inútil à decisão do processo, considerando que não há controvérsia que foi realizado pagamento, em 16.3.2023, mediante PIX em favor do embargado, além da respectiva comprovação se dar pela apresentação do respectivo documento, e que as condições de saúde do embargante não têm qualquer relevância para a decisão do feito, não integrando os pontos controvertidos, conforme acima fixado.

13/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2026.

Processo Suspenso por 6 meses

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Certidão de Publicação Expedida

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