Execução Fiscal 1508201-11.2016.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2016

Valor da Causa

R$ 2.963,97

Órgão julgador

03 Fazenda Publica de Santos

Partes do Processo

MUNICíPIO DE SANTOS

CNPJ

Autor

ARGENE ROMANO LIMA

CPF

Reu

IDA MATIOLLI

CPF

Reu

TRIMARCS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

MARCO ANTONIO ANDRADE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA

OAB/SP 115499·CPF·Representa: Réu

EFRAIM FARINHA CORDEIRO KRETTI

OAB/SP 375999·CPF·Representa: Réu

JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO

OAB/SP 175019·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

10/03/2026, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 09:46

Suspensão do Prazo

02/02/2026, 02:06

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 14:23

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

03/11/2025, 13:28

Conclusos para julgamento

31/10/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

18/10/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

07/10/2025, 17:02

Todas as movimentações(122)

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

10/03/2026, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 09:46

Suspensão do Prazo

02/02/2026, 02:06

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 17:03

Documentos

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 09:46

Sentença

•03/11/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 14:23

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

03/11/2025, 13:28

Conclusos para julgamento

31/10/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

18/10/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

07/10/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

18/09/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2025, 16:34

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 12:38

Suspensão do Prazo

30/06/2025, 22:58

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Antonio Carlos Alves da Silva (OAB 115499/SP), Efraim Farinha Cordeiro Kretti (OAB 375999/SP) Processo 1508201-11.2016.8.26.0562 - Execução Fiscal - Exectdo: Argene Romano Lima - Vistos. Análise dos autos demonstra que, mesmo após decisão de indeferimento da extinção do feito, estes foram incorretamente anotados como extintos em virtude de expediente administrativo que trata da extinção em lote de execuções fiscais de baixo valor, eis que não preenchem os requisitos do Tema 1.184 e sequer havia determinação do juízo direcionada ao setor de apoio técnico para sua inclusão na lista, ficando reconhecida a nulidade da sentença em relação a este feito. Ressalto que a inclusão errônea dos mencionados autos derivou de erro material ocasionado por erro sistêmico, que não transita em julgado e permite correção a qualquer tempo, como ressaltou a Ministra Relatora Nancy Andrighi na ementa do REsp nº 1.685.092/RS: "5. Embora relacionado ao conteúdo decisório, mas sem com ele se confundir, configura-se o erro material quando o resultado proclamado do julgamento se encontra clara e completamente dissociado de toda a motivação e do dispositivo, revelando nítida incoerência interna no acórdão, o que, em última análise, compromete o fim último da atividade jurisdicional, que é a entrega da decisão congruente e justa para permitir a pacificação das pessoas e a eliminação dos conflitos." Observo, ainda, que o erro já foi sanado, com a movimentação processual incorreta posteriormente excluída. Contudo, que tal movimentação deu causa ao reconhecimento indevido da perda do objeto do agravo de instrumento interposto pelo executado. Assim, informe o executado-agravante a Superior Instância para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento interposto, com cópia do presente decisium. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 03:22

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 16:08

Conclusos para decisão

09/05/2025, 13:07

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 13:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 21:58

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 11:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2025, 11:42

Conclusos para despacho

07/01/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 01:02

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:29

Acolhida em parte a exceção de préexecutividade

29/11/2024, 16:28

Conclusos para decisão

11/11/2024, 16:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2024.

11/11/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade

24/09/2024, 09:16

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

23/09/2024, 12:25

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 11:14

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 11:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

12/09/2024, 11:14

Bloqueio/penhora on line

20/08/2024, 09:26

Conclusos para decisão

19/08/2024, 15:16

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

26/06/2024, 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 12:18

Ato ordinatório

13/05/2024, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/04/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 17:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/04/2024, 04:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 09:46

Juntada de Certidão

28/03/2024, 13:18

Expedição de Carta.

27/03/2024, 15:13

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

20/03/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

20/03/2024, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 13:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade

23/01/2024, 13:02

Conclusos para decisão

18/01/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2024, 17:20

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 22:08

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/11/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade

24/10/2023, 12:02

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

21/10/2023, 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/10/2023, 12:03

Expedição de Carta.

26/09/2023, 11:10

Expedição de Carta.

26/09/2023, 11:09

Inclusão de Responsável Tributário Deferida

26/09/2023, 09:25

Conclusos para decisão

25/09/2023, 12:58

Reativação de Processo Suspenso

25/09/2023, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 16:42

Suspensão do Prazo

25/12/2022, 11:08

Suspensão do Prazo

31/10/2022, 00:04

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

29/08/2022, 10:36

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 10:36

Suspensão do Prazo

21/12/2021, 03:18

Suspensão do Prazo

29/11/2021, 03:20

Suspensão do Prazo

18/04/2021, 12:17

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 03:33

Suspensão do Prazo

02/04/2021, 04:11

Suspensão do Prazo

31/03/2021, 03:45

Suspensão do Prazo

15/02/2021, 04:22

Suspensão do Prazo

20/12/2020, 14:16

Suspensão do Prazo

22/10/2020, 03:48

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

18/09/2020, 16:40

Expedição de Certidão.

26/07/2020, 09:28

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 12:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

15/07/2020, 12:58

Conclusos para decisão

13/07/2020, 16:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2020.

13/07/2020, 10:10

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 14:50

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/04/2019, 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/11/2016, 00:00

Expedição de Carta.

08/11/2016, 12:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

07/11/2016, 18:09

Conclusos para decisão

01/11/2016, 17:39

Distribuído por sorteio

20/05/2016, 09:13

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 12:23

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 16:34

Acórdão (Digitalizado)

•12/09/2025, 12:38

Acórdão (Digitalizado)

•12/09/2025, 12:38

Acórdão (Digitalizado)

•12/09/2025, 12:38

Acórdão (Digitalizado)

•12/09/2025, 12:38

Acórdão (Digitalizado)

•12/09/2025, 12:38

Acórdão (Digitalizado)

•12/09/2025, 12:38

Acórdão (Digitalizado)

•12/09/2025, 12:38

Acórdão (Digitalizado)

•12/09/2025, 12:38

Acórdão (Digitalizado)

•12/09/2025, 12:38

Acórdão (Digitalizado)

•12/09/2025, 12:38

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 09:46

Sentença

•03/11/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 12:23

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 16:34

Acórdão (Digitalizado)

•12/09/2025, 12:38

Acórdão (Digitalizado)

•12/09/2025, 12:38

Acórdão (Digitalizado)

•12/09/2025, 12:38

Acórdão (Digitalizado)

•12/09/2025, 12:38

Acórdão (Digitalizado)

•12/09/2025, 12:38

Acórdão (Digitalizado)

•12/09/2025, 12:38

Acórdão (Digitalizado)

•12/09/2025, 12:38

Acórdão (Digitalizado)

•12/09/2025, 12:38

Acórdão (Digitalizado)

•12/09/2025, 12:38

Acórdão (Digitalizado)

•12/09/2025, 12:38

Decisão

•09/05/2025, 16:08

Despacho

•10/01/2025, 11:42

Decisão

•29/11/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 09:16

Decisão

•20/08/2024, 09:26

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 12:18

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 11:10

Decisão

•23/01/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 12:02

Decisão

•26/09/2023, 09:25

Decisão

•15/07/2020, 12:58

Ato Ordinatório

•25/04/2019, 11:09

Decisão

•07/11/2016, 18:09