Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010314-14.2022.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Hortolândia - Embargte: Clayton Cassiano Aleixo 227022748846 - Embargdo: Thiago Henrique Messias - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SOBRE INTEMPESTIVIDADE DA JUNTADA DA PROVA DOCUMENTAL, VALIDADE DO CONTRATO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE SOBRE A INTEMPESTIVIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS E VALIDADE DO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR: AUSENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO CONFORME ART. 1.022 DO CPC. ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES COM BASE NOS FATOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO VISAM MODIFICAR O JULGADO, MAS ELIMINAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. A TENTATIVA DE INOVAÇÃO RECURSAL PELO RÉU É VEDADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO MODIFICAM O JULGADO, APENAS ELIMINAM OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 2. INOVAÇÃO RECURSAL É VEDADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dirlene Mendes Guimarães (OAB: 347478/SP) - Valdeir Francisco de Lima (OAB: 347118/SP) - Simone de Aguiar Gonçalves (OAB: 461076/SP) - 3º andar