Execução de Título Extrajudicial 1006429-78.2019.8.26.0590 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006429-78.2019.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 468, 469

07/05/2026, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 468, 469

06/05/2026, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 16:53

Decisão interlocutória

05/05/2026, 16:53

Conclusos para decisão

05/05/2026, 15:39

Juntada de Petição

27/04/2026, 13:34

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

26/04/2026, 19:03

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0512/2026Data da Publicação: 07/04/2026

06/04/2026, 01:32

Juntada

06/04/2026, 01:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0512/2026Teor do ato: Caso não tenha ocorrido previamente, deve o autor comprovar o recolhimento das custas atinentes à pesquisa no prazo de 5 (cinco) dias (Código 434-1), ressalvada gratuidade de Justiça, atentando-se para o respectivo valor (ECF: 2 UFESPs por CNPJ; DIRPF: 1 UFESP por CPF). Restando positivas as pesquisas de declaração de bens e rendimentos, seus conteúdos serão juntados digitalmente nos autos de forma sigilosa consoante art. 121-B das NSCGJ com acesso exclusivo aos advogados das partes habilitados nos autos, sem que o processo passe a tramitar sob segredo. Com a juntada dessas informações, dê-se vista dos autos à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias com a publicação da presente decisão ou de ato ordinatório comunicando o resultado da pesquisa. Intime-se.Advogados(s): Silvia Key Ohashi (OAB 128963/SP), Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP)

01/04/2026, 15:24

Concedida a quebra de sigilo fiscal

01/04/2026, 14:31

Conclusos para despacho

01/04/2026, 13:33

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora Juntado

31/03/2026, 17:41

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0463/2026Data da Publicação: 27/03/2026

26/03/2026, 02:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 16:53

DECISÃO

•25/03/2026, 16:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0190/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Banco J Safra S/A em face de Denise dos Santos Vasques. Após o deferimento da pesquisa de ativos financeiros via sistema sisbajud, foram bloqueados valores nas seguintes contas da executada que requereu pedido de desbloqueio, sustentando a impenhorabilidade absoluta dos valores constritos. Alega que a quantia bloqueada na Caixa Econômica Federal é proveniente de Seguro-Desemprego, recebido em razão de sua demissão em 31/10/2025 da empresa Ama Bazar e Outlet Infantil Ltda. Argumenta ainda que os valores no Nubank e PagSeguro derivam de seu trabalho como consultora Mary Kay e prestação de serviços autônomos. Decido. A insurgência da executada merece prosperar. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece expressamente a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, assim como de quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família. O extrato bancário da Caixa Econômica Federal (fls. 629) confirma o depósito de R$1.942,00 em 09/01/2026, sob a rubrica "PAGAMENTO SEG DESEMPREGO". A constrição de R$601,24 efetuada em 23/01/2026 recaiu diretamente sobre este saldo remanescente. O benefício assistencial possui nítida natureza alimentar e de subsistência, enquadrando-se na proteção legal. Os documentos de fls. 631/633 e a narrativa apresentada corroboram que as demais contas são utilizadas para a movimentação de pequenos valores advindos da atividade de consultoria da ré. Embora os valores bloqueados no Nubank (R$87,75) e demais bancos sejam módicos, a prova documental aponta para a origem profissional e alimentar dessas verbas. Dessa forma, a manutenção do bloqueio comprometeria a dignidade da pessoa humana e a sobrevivência mínima da executada. Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados às fls. 614/618, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Pro

03/02/2026, 15:21

Decisão - SAJ - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Banco J Safra S/A em face de Denise dos Santos Vasques. Após o deferimento da pesquisa de ativos financeiros via sistema sisbajud, foram bloqueados valores nas seguintes contas da executada que requereu pedido de desbloqueio, sustentando a impenhorabilidade absoluta dos valores constritos. Alega que a quantia bloqueada na Caixa Econômica Federal é proveniente de Seguro-Desemprego, recebido em razão de sua demissão em 31/10/2025 da empresa Ama Bazar e Outlet Infantil Ltda. Argumenta ainda que os valores no Nubank e PagSeguro derivam de seu trabalho como consultora Mary Kay e prestação de serviços autônomos. Decido. A insurgência da executada merece prosperar. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece expressamente a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, assim como de quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família. O extrato bancário da Caixa Econômica Federal (fls. 629) confirma o depósito de R$1.942,00 em 09/01/2026, sob a rubrica "PAGAMENTO SEG DESEMPREGO". A constrição de R$601,24 efetuada em 23/01/2026 recaiu diretamente sobre este saldo remanescente. O benefício assistencial possui nítida natureza alimentar e de subsistência, enquadrando-se na proteção legal. Os documentos de fls. 631/633 e a narrativa apresentada corroboram que as demais contas são utilizadas para a movimentação de pequenos valores advindos da atividade de consultoria da ré. Embora os valores bloqueados no Nubank (R$87,75) e demais bancos sejam módicos, a prova documental aponta para a origem profissional e alimentar dessas verbas. Dessa forma, a manutenção do bloqueio comprometeria a dignidade da pessoa humana e a sobrevivência mínima da executada. Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados às fls. 614/618, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, em razão da transferência dos

03/02/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Silvia Key Ohashi (OAB 128963/SP), Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1006429-78.2019.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco J Safra S/A - Reqda: Denise dos Santos Vasques - Vistos. Fls. 561: Inicialmente, cumpre ressaltar que, pese o teor do artigo 139 inciso IV do Código de Processo Civil, sua interpretação deverá ser feita de forma harmônica com o sistema processual civil vigente e as medidas aplicadas deverão ser adequadas e proporcionais ao caso em análise, mormente considerando a necessidade de configuração da resistência injustificada ao cumprimento de ordens judiciais prevista no artigo 774 incisos II, III, IV e V do mesmo diploma - dolo processual, sendo certo que qualquer penalidade deverá observar o prévio contraditório bem como o devido processo legal. Forte em tais razões, não sendo comprovado de forma inequívoca o elemento subjetivo da parte executada em deliberadamente opor-se à presente execução, indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte executada, eis que, respeitado entendimento diverso, neste caso é desproporcional ao fim colimado que é a satisfação da execução. Não se perca de vista também que a restrição à capacidade de locomoção por parte da executada poderá gerar sério gravame e prejuízo, inclusive, a eventual exercício de atividade remunerada para obtenção de recursos financeiros para pagamento do débito inadimplido. Não se justifica, ainda, o pedido de bloqueio dos cartões de crédito em nome da parte executada, vez que o disposto no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, deve respeitar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, além da garantia constitucional da dignidade da pessoa humana, sendo que tal pedido não se justifica, eis que possibilitam a compra de produtos essenciais, inclusive de natureza alimentar, de forma parcelada ou a prazo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que indeferiu pedido de suspensão de CNH, restrição de passaportes e cancelamento de cartões de crédito das pessoas físicas agravadas. Inconformismo. Não acolhimento. Bloqueio de CNH. Medida excepcional que não se mostra adequada no caso concreto. Bloqueio de cartões que não se mostra medida eficaz. Incabível restrição à saída do país. Precedentes. Pleito de expedição de certidão para protesto nos termos do artigo 517 do CPC/15. Decisão recorrida que não analisou o requerimento. Ausência de oposição de embargos de declaração. Impossibilidade de conhecimento diretamente neste recurso. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA." (TJSP; Agravo de Instrumento 2121238-25.2018.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2019; Data de Registro: 26/02/2019). Ademais, deve-se levar em conta que em seu art. 8º o Código de Processo civil preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Neste caso concreto, considerando a natureza do crédito do exequente, entendo que a medida sugerida seria desproporcional para a cobrança do crédito. Manifeste-se a parte exequente, em quinze dias, em termos de prosseguimento, sendo que no silêncio os autos serão arquivados de forma provisória. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0372/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 561: Inicialmente, cumpre ressaltar que, pese o teor do artigo 139 inciso IV do Código de Processo Civil, sua interpretação deverá ser feita de forma harmônica com o sistema processual civil vigente e as medidas aplicadas deverão ser adequadas e proporcionais ao caso em análise, mormente considerando a necessidade de configuração da resistência injustificada ao cumprimento de ordens judiciais prevista no artigo 774 incisos II, III, IV e V do mesmo diploma - dolo processual, sendo certo que qualquer penalidade deverá observar o prévio contraditório bem como o devido processo legal. Forte em tais razões, não sendo comprovado de forma inequívoca o elemento subjetivo da parte executada em deliberadamente opor-se à presente execução, indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte executada, eis que, respeitado entendimento diverso, neste caso é desproporcional ao fim colimado que é a satisfação da execução. Não se perca de vista também que a restrição à capacidade de locomoção por parte da executada poderá gerar sério gravame e prejuízo, inclusive, a eventual exercício de atividade remunerada para obtenção de recursos financeiros para pagamento do débito inadimplido. Não se justifica, ainda, o pedido de bloqueio dos cartões de crédito em nome da parte executada, vez que o disposto no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, deve respeitar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, além da garantia constitucional da dignidade da pessoa humana, sendo que tal pedido não se justifica, eis que possibilitam a compra de produtos essenciais, inclusive de natureza alimentar, de forma parcelada ou a prazo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que indeferiu pedido de suspensão de CNH, restrição de passaportes e cancelamento de cartões de crédito das pessoas físicas agravadas. Inconformismo. Não acolhimento. Bloqueio de CNH. Medida excepcional que nã

12/05/2025, 03:24

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 561: Inicialmente, cumpre ressaltar que, pese o teor do artigo 139 inciso IV do Código de Processo Civil, sua interpretação deverá ser feita de forma harmônica com o sistema processual civil vigente e as medidas aplicadas deverão ser adequadas e proporcionais ao caso em análise, mormente considerando a necessidade de configuração da resistência injustificada ao cumprimento de ordens judiciais prevista no artigo 774 incisos II, III, IV e V do mesmo diploma - dolo processual, sendo certo que qualquer penalidade deverá observar o prévio contraditório bem como o devido processo legal. Forte em tais razões, não sendo comprovado de forma inequívoca o elemento subjetivo da parte executada em deliberadamente opor-se à presente execução, indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte executada, eis que, respeitado entendimento diverso, neste caso é desproporcional ao fim colimado que é a satisfação da execução. Não se perca de vista também que a restrição à capacidade de locomoção por parte da executada poderá gerar sério gravame e prejuízo, inclusive, a eventual exercício de atividade remunerada para obtenção de recursos financeiros para pagamento do débito inadimplido. Não se justifica, ainda, o pedido de bloqueio dos cartões de crédito em nome da parte executada, vez que o disposto no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, deve respeitar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, além da garantia constitucional da dignidade da pessoa humana, sendo que tal pedido não se justifica, eis que possibilitam a compra de produtos essenciais, inclusive de natureza alimentar, de forma parcelada ou a prazo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que indeferiu pedido de suspensão de CNH, restrição de passaportes e cancelamento de cartões de crédito das pessoas físicas agravadas. Inconformismo. Não acolhimento. Bloqueio de CNH. Medida excepcional que não

09/05/2025, 16:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0212/2025Teor do ato: Vistos. Tanto o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) quanto o sistema da ARISP permitem a busca por imóveis. A providência está ao alcance da parte, que também deve arcar com os respectivos custos. Por essa razão, não se trata de caso de requisição judicial. Sobre o tema, confira-se:"RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE LEME - Execução fiscal - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 40 - execução fiscal): "Vistos. Melhor analisando os autos, apresente a exequente a matricula do imóvel informado às fls. 35/36, devidamente atualizada, ficando desde já INDEFERIDO o pedido de pesquisa ARISP formulado pelo (a) exequente, visto que as informações contidas neste sistema não estão protegidas por sigilo . A exequente tem plenas condições de buscar diretamente estas informações. [...]."- Inconformismo do Município de Leme - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. Insurgência da Municipalidade contra o indeferimento do pedido de pesquisa de bens em nome do executado via sistema ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo) - Desacolhimento - Diligência que cabe à parte, tornando prescindível qualquer intervenção judicial - Provimento CG nº 06/2009 que limita a pesquisa judicial nas hipóteses em que a diligência seja de interesse do juízo ou quando o interessado for beneficiário da gratuidade processual, o que não é o caso dos autos . Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público (Município de Leme) - Decisão de 1º grau mantida - Recurso de agravo de instrumento do Município de Leme improvido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21463100420248260000 Leme, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 30/08/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/08/2024). Ante o exposto, indefiro o pedido. Diga a parte credora em termos de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento provisório em razão da frustração da execução (art.

18/03/2025, 07:16

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Tanto o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) quanto o sistema da ARISP permitem a busca por imóveis. A providência está ao alcance da parte, que também deve arcar com os respectivos custos. Por essa razão, não se trata de caso de requisição judicial. Sobre o tema, confira-se:"RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE LEME - Execução fiscal - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 40 - execução fiscal): "Vistos. Melhor analisando os autos, apresente a exequente a matricula do imóvel informado às fls. 35/36, devidamente atualizada, ficando desde já INDEFERIDO o pedido de pesquisa ARISP formulado pelo (a) exequente, visto que as informações contidas neste sistema não estão protegidas por sigilo . A exequente tem plenas condições de buscar diretamente estas informações. [...]."- Inconformismo do Município de Leme - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. Insurgência da Municipalidade contra o indeferimento do pedido de pesquisa de bens em nome do executado via sistema ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo) - Desacolhimento - Diligência que cabe à parte, tornando prescindível qualquer intervenção judicial - Provimento CG nº 06/2009 que limita a pesquisa judicial nas hipóteses em que a diligência seja de interesse do juízo ou quando o interessado for beneficiário da gratuidade processual, o que não é o caso dos autos . Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público (Município de Leme) - Decisão de 1º grau mantida - Recurso de agravo de instrumento do Município de Leme improvido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21463100420248260000 Leme, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 30/08/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/08/2024). Ante o exposto, indefiro o pedido. Diga a parte credora em termos de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento provisório em razão da frustração da execução (art. 9

17/03/2025, 16:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1003/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores, ao argumento de que as verbas bloqueadas possuem natureza salarial, em razão da regra contida no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil. Decido. Observo que o presente pleito repete anterior pedido de desbloqueio em que verbas similares foram bloqueadas, o que resultou na decisão de fls. 396/397. Com efeito, o atual requerimento de desbloqueio da executada também comporta acolhimento, pois não houve alteração do contesto fático. A conta bancária mantida pela executada junto ao Bradesco recebeu o valor referente ao seu salário (fls. 470/475), de modo que se trata de quantia impenhorável, conforme o art. 833 IV do Código de Processo Civil. Outrossim, já restou reconhecido que a requerida recebe bolsa família no conta que mantém junto à Caixa Econômica Federal e o extratos bancários corroboram a vinculação entre o benefício e o bloqueio (fls. 476/484), razão pela qual de se concluir pela sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV e X do Código de Processo Civil. Ademais, na qualidade de consultora Mary Kay (fls. 381/390), a executada recebe o pagamento de valores de seus clientes na conta junto ao Pagsbank (fls. 485/488). Assim, ratifica-se a impenhorabilidade dos valores encontrados nas aludidas contas, em razão de se tratar de verba de natureza trabalhista, bem como proveniente de programa assistência do governo. Dessa forma, a manutenção do bloqueio implicaria em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que os valores não podem ser considerados exorbitantes e não traduzem condição de vida em padrão elevado. Ante o exposto, DEFIRO o desbloqueio nas contas da executada, bem como o encerramento da pesquisa pelo Sisbajud. Em quinze dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.Advogados(s): Silvia Key Ohashi (OAB 128963/SP), Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP)

17/12/2024, 09:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0704/2024Teor do ato: Vistos. O requerimento de desbloqueio da executada merece acolhimento. Restou demonstrado, conforme documentos juntados a fls. 378/379 que a conta bancária mantida pela executada junto ao Bradesco recebeu o valor referente ao seu salário, independentemente de ter sido realizada portabilidade, tendo em vista que o valor bloqueado é idêntico ao recebido R$977,72, portanto, trata-se de quantia impenhorável, conforme o art. 833 IV do Código de Processo Civil. De acordo com os documentos de fls. 393/394, restou demonstrado que os valores bloqueados são oriundos do auxilio Bolsa Família, razão pela qual de se concluir pela sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV e X do Código de Processo Civil. No mais, quanto aos valores bloqueados via Pag Seguro, a executada comprova ser consultora da empresa Mary Kay (fls. 381/390) e que tal conta é mantida para recebimento de valores de seus clientes. Dessa forma, há de se reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, em razão de se tratar de verba de natureza trabalhista, vem como proveniente de programa assistência do governo. Há de se ressaltar que o STJ tem adotado a possibilidade de excetuar a regra geral da impenhorabilidade para satisfazer crédito não alimentar, desde que ressalvado percentual para manter a dignidade do devedor e de sua família. A Quarta Turma do STJ se firmou no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial comporta, além da exceção legal, para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto (Embargos de Divergência em REsp 1.874.222/DF). Dessa forma, a manutenção do bloqueio implicaria em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que os valores não podem ser considerados exorbitantes e não traduzem condiçã

17/09/2024, 01:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. O requerimento de desbloqueio da executada merece acolhimento. Restou demonstrado, conforme documentos juntados a fls. 378/379 que a conta bancária mantida pela executada junto ao Bradesco recebeu o valor referente ao seu salário, independentemente de ter sido realizada portabilidade, tendo em vista que o valor bloqueado é idêntico ao recebido R$977,72, portanto, trata-se de quantia impenhorável, conforme o art. 833 IV do Código de Processo Civil. De acordo com os documentos de fls. 393/394, restou demonstrado que os valores bloqueados são oriundos do auxilio Bolsa Família, razão pela qual de se concluir pela sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV e X do Código de Processo Civil. No mais, quanto aos valores bloqueados via Pag Seguro, a executada comprova ser consultora da empresa Mary Kay (fls. 381/390) e que tal conta é mantida para recebimento de valores de seus clientes. Dessa forma, há de se reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, em razão de se tratar de verba de natureza trabalhista, vem como proveniente de programa assistência do governo. Há de se ressaltar que o STJ tem adotado a possibilidade de excetuar a regra geral da impenhorabilidade para satisfazer crédito não alimentar, desde que ressalvado percentual para manter a dignidade do devedor e de sua família. A Quarta Turma do STJ se firmou no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial comporta, além da exceção legal, para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto (Embargos de Divergência em REsp 1.874.222/DF). Dessa forma, a manutenção do bloqueio implicaria em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que os valores não podem ser considerados exorbitantes e não traduzem condição

16/09/2024, 14:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0584/2022Teor do ato: Vistos. O artigo 4° do Decreto-Lei n° 911/69 dispõe que "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869,de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)". No mesmo sentido é o entendimento do tribunal bandeirante: "Alienação fiduciária. Admite-se pedido de conversão de busca e apreensão em execução por quantia certa. Faculdade prevista nos artigos 4º e 5º do Decreto-lei 911/69, com a redação que lhes foi dada pela recente lei 13.043/2014, segundo a qual não encontrado o bem, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista na lei processual civil. Agravo provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2154436-19.2019.8.26.0000; Relator (a):Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA Ação de busca e apreensão convertida em execução Exceção de pré-executividade Alegação de inexistência de título executivo, em razão da prescrição da nota promissória e falta de aceite da letra de câmbio Descabimento Título executivo que consiste no próprio contrato de alienação fiduciária Inteligência dos artigos 4º e 5º do Decreto-lei nº 911/69 Lei especial que, ao prever a conversão, confere executividade ao contrato, ainda que sem assinatura de duas testemunhas Exceção rejeitada - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2095469-83.2016.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2016; Data de Registro: 21

20/07/2022, 06:11

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. O artigo 4° do Decreto-Lei n° 911/69 dispõe que "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869,de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)". No mesmo sentido é o entendimento do tribunal bandeirante: "Alienação fiduciária. Admite-se pedido de conversão de busca e apreensão em execução por quantia certa. Faculdade prevista nos artigos 4º e 5º do Decreto-lei 911/69, com a redação que lhes foi dada pela recente lei 13.043/2014, segundo a qual não encontrado o bem, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista na lei processual civil. Agravo provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2154436-19.2019.8.26.0000; Relator (a):Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA Ação de busca e apreensão convertida em execução Exceção de pré-executividade Alegação de inexistência de título executivo, em razão da prescrição da nota promissória e falta de aceite da letra de câmbio Descabimento Título executivo que consiste no próprio contrato de alienação fiduciária Inteligência dos artigos 4º e 5º do Decreto-lei nº 911/69 Lei especial que, ao prever a conversão, confere executividade ao contrato, ainda que sem assinatura de duas testemunhas Exceção rejeitada - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2095469-83.2016.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2016; Data de Registro: 21/

19/07/2022, 14:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0417/2022Teor do ato: Vistos. Melhor analisando os autos, em face da certidão negativa exarada pelo oficial de justiça e observando que o andamento processual é matéria de ordem pública (CF, art. 5º, LXXVIII) e de fiscalização pelo Juiz (CPC, art. 139, II), inviabilizando a estagnação do processo sem a prolação de sentença terminativa, nem mesmo por economia processual, principalmente quando a lei prevê o desfecho legal na hipótese de não localização do bem dado em alienação fiduciária, que é necessária a conversão da ação de busca e apreensão em ação de Execução de Título Extrajudicial, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive à penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto 911/69, artigo 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução, que teve a redação conforme a Lei 13.043/2014. Também há orientação jurisprudencial neste sentido: Ementa: Alienação fiduciária em garantia Ação de Busca e Apreensão. Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial. Reforma Necessidade Citação ainda não realizada Possibilidade de atendimento ao pleito Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC. Recurso do autor provido. 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014. Assim sendo, determino que o(a) autor(a) requeira, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC), a CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014, ou indique novo endereço e recolha diligência do oficial de justiça. Intime-se.Advogados(s): Fabio

24/05/2022, 13:59

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Melhor analisando os autos, em face da certidão negativa exarada pelo oficial de justiça e observando que o andamento processual é matéria de ordem pública (CF, art. 5º, LXXVIII) e de fiscalização pelo Juiz (CPC, art. 139, II), inviabilizando a estagnação do processo sem a prolação de sentença terminativa, nem mesmo por economia processual, principalmente quando a lei prevê o desfecho legal na hipótese de não localização do bem dado em alienação fiduciária, que é necessária a conversão da ação de busca e apreensão em ação de Execução de Título Extrajudicial, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive à penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto 911/69, artigo 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução, que teve a redação conforme a Lei 13.043/2014. Também há orientação jurisprudencial neste sentido: Ementa: Alienação fiduciária em garantia Ação de Busca e Apreensão. Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial. Reforma Necessidade Citação ainda não realizada Possibilidade de atendimento ao pleito Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC. Recurso do autor provido. 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014. Assim sendo, determino que o(a) autor(a) requeira, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC), a CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014, ou indique novo endereço e recolha diligência do oficial de justiça. Intime-se.

24/05/2022, 13:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0610/2021Teor do ato: Vistos. Renove-se a tentativa de citação expedindo mandado ao endereço indicado na petição retro, providenciando a parte requerente, em cinco dias, o recolhimento da diligência. Restou deferida a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na petição inicial. Assim, cumpra-se a busca e apreensão, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor, de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar a ação, prazo que correrá a partir da execução da liminar (art.3º, § 3º, Dec. Lei 911/69). Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa. Servirá a presente como MANDADO, devendo ser acompanhado da petição inicial para indicação do bem. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. As diligências contarão com os benefícios do artigo 212 do CPC. Deverá o autor providenciar os meios necessários para cumprimento desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias da carga do mandado para Central de Mandados, sob pena de devolução sem cumprimento. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. Servindo a presente como OFÍCIO para requerimento do auxílio policial. Intime-se.Advogados(s): Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP)

10/09/2021, 12:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0477/2021Teor do ato: Vistos. Entendo que a pesquisa deverá primeiramente ser realizada junto à DRF, uma vez que perante tal instituição é obrigatória a atualização anual de dados, fator que ensejará a vinda aos autos de indicação de endereços mais recentes. Esclareço ainda que a pesquisa Infojud é a que melhor poderá indicar o endereço atualizado da parte requerida, evitando-se a realização de diligências em endereços que já não mais pertençam à parte, com desnecessário prolongamento do feito, em observância ao art.139, II, do CPC, bem como ao princípio da economia processual. A experiência do foro demonstra que a realização de pesquisas de endereços por outros sistemas traz, na maioria das vezes, endereços desatualizados. Por isso, em virtude da necessária observância do princípio da razoável duração do processo (artigos 5º, LXXVIII e 139, II, do CPC), para se evitar a realização de diligências em endereços já não atuais, melhor se mostra a pesquisa pelo sistema INFOJUD, posto que perante a Receita Federal é obrigatória a atualização dos dados, o que não ocorre com relação aos sistemas BACENJud, Renajud, SIEL e outros. Caso não tenha ocorrido previamente, deve o autor comprovar o recolhimento das custas atinentes à pesquisa no prazo de 5 (cinco) dias (Código 434-1), ainda sob pena de extinção, ressalvada gratuidade de Justiça. Sem prejuízo, por meio do sistema Infojud, defiro a pesquisa de endereços do(s) réu(s) DENISE DOS SANTOS VASQUES, CPF 31604541857. Com a juntada do resultado, dê-se vista dos autos à parte interessada pelo prazo de 15 (quinze) dias com a publicação da presente decisão ou de ato ordinatório comunicando o resultado da pesquisa, devendo o autor viabilizar a tentativa de citação primeiramente por carta, providenciando, inclusive, se necessário, as custas pertinentes (taxas postais). Na hipótese de pessoa física, considerando o recente cadastro biométrico eleitoral obrigatório, que exige a atualização de

28/07/2021, 11:13

Decisão outras - Decisão - Vistos. Entendo que a pesquisa deverá primeiramente ser realizada junto à DRF, uma vez que perante tal instituição é obrigatória a atualização anual de dados, fator que ensejará a vinda aos autos de indicação de endereços mais recentes. Esclareço ainda que a pesquisa Infojud é a que melhor poderá indicar o endereço atualizado da parte requerida, evitando-se a realização de diligências em endereços que já não mais pertençam à parte, com desnecessário prolongamento do feito, em observância ao art.139, II, do CPC, bem como ao princípio da economia processual. A experiência do foro demonstra que a realização de pesquisas de endereços por outros sistemas traz, na maioria das vezes, endereços desatualizados. Por isso, em virtude da necessária observância do princípio da razoável duração do processo (artigos 5º, LXXVIII e 139, II, do CPC), para se evitar a realização de diligências em endereços já não atuais, melhor se mostra a pesquisa pelo sistema INFOJUD, posto que perante a Receita Federal é obrigatória a atualização dos dados, o que não ocorre com relação aos sistemas BACENJud, Renajud, SIEL e outros. Caso não tenha ocorrido previamente, deve o autor comprovar o recolhimento das custas atinentes à pesquisa no prazo de 5 (cinco) dias (Código 434-1), ainda sob pena de extinção, ressalvada gratuidade de Justiça. Sem prejuízo, por meio do sistema Infojud, defiro a pesquisa de endereços do(s) réu(s) DENISE DOS SANTOS VASQUES, CPF 31604541857. Com a juntada do resultado, dê-se vista dos autos à parte interessada pelo prazo de 15 (quinze) dias com a publicação da presente decisão ou de ato ordinatório comunicando o resultado da pesquisa, devendo o autor viabilizar a tentativa de citação primeiramente por carta, providenciando, inclusive, se necessário, as custas pertinentes (taxas postais). Na hipótese de pessoa física, considerando o recente cadastro biométrico eleitoral obrigatório, que exige a atualização de dados cadastrais, determino a realiza

28/07/2021, 10:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0469/2020Teor do ato: Vistos. Diante do pedido retro e das diligências não utilizadas de fls. 90/91, renove-se a tentativa de citação expedindo mandado ao endereço indicado na petição retro. Restou deferida a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na petição inicial. Assim, cumpra-se a busca e apreensão, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor, de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar a ação, prazo que correrá a partir da execução da liminar (art.3º, § 3º, Dec. Lei 911/69). Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa. Servirá a presente como MANDADO, devendo ser acompanhado da petição inicial para indicação do bem. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. As diligências contarão com os benefícios do artigo 212 do CPC. Deverá o autor providenciar os meios necessários para cumprimento desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias da carga do mandado para Central de Mandados, sob pena de devolução sem cumprimento. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. Servindo a presente como OFÍCIO para requerimento do auxílio policial. Intime-se.Advogados(s): Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP)

03/08/2020, 14:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0200/2019Teor do ato: Vistos. Observo que a notificação exigida pelo artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 não foi efetivada, constando no respectivo aviso de recebimento a informação de "mudou-se" (fls. 30/31). No entanto, considerando que no contrato firmado pelas partes (fls. 25/29), constou apenas aquele endereço, cabia a ela, ré, por isso, sua atualização perante a instituição financeira, de modo que entendo por cumprida aquela exigência. Nesse sentido: "Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Indeferimento da inicial. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial encaminhada para o endereço do devedor constante do contrato e que não foi recebida porque este mudou-se. Aplicação do princípio da boa-fé contratual, que impõe ao devedor a obrigação de informar à credora seu paradeiro atual. Reconhecimento da validade da notificação para fins de comprovação da constituição em mora. Precedentes desta Corte. Recurso provido" (TJSP, Apelação nº 1001887-19.2017.8.26.0224, Guarulhos, Rel. Gomes Varjão, j. 25/09/2017, v.u.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu liminar busca e apreensão de veículo. Inconformada, a autora diz que a notificação foi enviada ao endereço fornecido pelo réu e constante do contrato entre as partes. Notificação extrajudicial que dá conta não ter sido positiva (mudou-se). Dever do contratante de informar à instituição financeira qualquer mudança de endereço, seja por obrigação contratual, seja como atitude de boa-fé. Nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Recurso Especial nº 1.592.422/RJ. Decisão reformada" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2252194-03.2016.8.26.0000, São Paulo, Rel. Mario A. Silveira, j. 30/01/2017, v.u.) Destarte, DEFIRO a liminar com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Executada a liminar, cite-se a ré, servindo esta de mandado, para pagamento da integralidade do débito no prazo de 05 (cinco) dias cont

17/07/2019, 12:43

Concedida a Medida Liminar - Vistos. Observo que a notificação exigida pelo artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 não foi efetivada, constando no respectivo aviso de recebimento a informação de "mudou-se" (fls. 30/31). No entanto, considerando que no contrato firmado pelas partes (fls. 25/29), constou apenas aquele endereço, cabia a ela, ré, por isso, sua atualização perante a instituição financeira, de modo que entendo por cumprida aquela exigência. Nesse sentido: "Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Indeferimento da inicial. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial encaminhada para o endereço do devedor constante do contrato e que não foi recebida porque este mudou-se. Aplicação do princípio da boa-fé contratual, que impõe ao devedor a obrigação de informar à credora seu paradeiro atual. Reconhecimento da validade da notificação para fins de comprovação da constituição em mora. Precedentes desta Corte. Recurso provido" (TJSP, Apelação nº 1001887-19.2017.8.26.0224, Guarulhos, Rel. Gomes Varjão, j. 25/09/2017, v.u.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu liminar busca e apreensão de veículo. Inconformada, a autora diz que a notificação foi enviada ao endereço fornecido pelo réu e constante do contrato entre as partes. Notificação extrajudicial que dá conta não ter sido positiva (mudou-se). Dever do contratante de informar à instituição financeira qualquer mudança de endereço, seja por obrigação contratual, seja como atitude de boa-fé. Nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Recurso Especial nº 1.592.422/RJ. Decisão reformada" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2252194-03.2016.8.26.0000, São Paulo, Rel. Mario A. Silveira, j. 30/01/2017, v.u.) Destarte, DEFIRO a liminar com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Executada a liminar, cite-se a ré, servindo esta de mandado, para pagamento da integralidade do débito no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Decr

15/07/2019, 18:51

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 468, 469

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 468, 469

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0512/2026Data da Publicação: 07/04/2026

Juntada

Concedida a quebra de sigilo fiscal

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora Juntado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0463/2026Data da Publicação: 27/03/2026

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