Execução da Pena 0004258-89.2016.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Execucoes Criminais de Taubate

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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BRUNA MARIA CUNHA DO PRADO SALES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 999999·CNPJ·Representa: Réu

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP 184596·CPF·Representa: Réu

RICARDO RODRIGUES

OAB/SP 253451·CPF·Representa: Réu

ROBERTA FRADE PALMEIRA JACCOUD

OAB/SP 270733·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 16:56

Juntada de Outros documentos

13/06/2024, 14:45

Expedição de Ofício.

13/06/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

26/05/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 18:41

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}

15/05/2024, 18:41

Conclusos para despacho

19/04/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 18:52

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 12:51

Conclusos para despacho

21/03/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 18:04

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 10:47

Todas as movimentações(224)

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 16:56

Juntada de Outros documentos

13/06/2024, 14:45

Expedição de Ofício.

13/06/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

26/05/2024, 10:21

Documentos

Decisão

•15/05/2024, 18:41

Despacho

•05/04/2024, 12:51

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legal

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Expedição de Certidão.

15/05/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 18:41

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}

15/05/2024, 18:41

Conclusos para despacho

19/04/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 18:52

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 12:51

Conclusos para despacho

21/03/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 18:04

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 10:47

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 16:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

29/11/2023, 14:02

INCONSISTENTE

29/11/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 14:19

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 14:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antônio Carlos dos Santos (OAB 184596/SP), Ricardo Rodrigues (OAB 253451/SP) Processo 0004258-89.2016.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectda: BRUNA MARIA CUNHA DO PRADO SALES - Vistos. Considerando os termos do parecer do Ministério Público de fls. 438, bem como que a pena privativa de liberdade cominada à sentenciada BRUNA MARIA CUNHA DO PRADO SALES, nos autos do Processo nº. 0007123-32.2014.8.26.0625, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Foro de Taubaté/SP, encontra-se exaurida, julgo-a exti

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 04:04

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

30/08/2023, 17:42

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 10:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/08/2023, 03:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/08/2023, 02:04

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 17:19

Conclusos para despacho

24/08/2023, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 15:32

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 15:31

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 15:30

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 16:54

Juntada de Outros documentos

10/06/2023, 12:32

Juntada de Outros documentos

10/06/2023, 12:26

Conclusos para despacho

02/06/2023, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 10:59

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 10:59

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 10:57

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 17:53

Juntada de Outros documentos

28/05/2023, 19:23

Juntada de Ofício

11/04/2023, 11:06

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 11:06

Conclusos para despacho

27/03/2023, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 19:55

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 17:59

Juntada de Outros documentos

12/03/2023, 21:56

Conclusos para despacho

24/01/2023, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 14:53

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 14:53

Juntada de Outros documentos

23/01/2023, 14:52

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 16:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/01/2023, 03:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/01/2023, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 13:17

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 20:04

Conclusos para despacho

07/11/2022, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 11:50

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 09:45

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 09:45

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 19:28

Juntada de Outros documentos

29/08/2022, 16:53

Juntada de Outros documentos

30/05/2022, 16:24

Juntada de Outros documentos

14/01/2022, 13:22

Ato ordinatório praticado

17/04/2021, 05:13

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 23:34

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 15:07

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 21:10

Ato ordinatório praticado

27/03/2020, 01:26

Juntada de Outros documentos

11/03/2020, 16:16

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 16:07

Juntada de Outros documentos

09/03/2020, 14:06

Juntada de Outros documentos

09/03/2020, 14:05

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2019, 16:20

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 16:14

Conclusos para despacho

07/10/2019, 16:13

Juntada de Certidão

19/09/2019, 11:20

Ato ordinatório praticado

28/08/2019, 02:23

Ato ordinatório praticado

28/07/2019, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2019, 16:59

Conclusos para despacho

10/07/2019, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2019, 18:26

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 18:02

Ato ordinatório praticado

04/07/2019, 18:02

Juntada de Outros documentos

01/07/2019, 16:22

Recebidos os autos

11/06/2019, 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

11/06/2019, 11:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

11/06/2019, 11:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

10/06/2019, 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/06/2019, 13:58

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2019, 14:17

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 14:51

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 15:16

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 15:16

Concedida Progressão de regime

24/05/2019, 15:15

Conclusos para decisão

13/05/2019, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2019, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2019, 17:58

Expedição de Certidão.

08/05/2019, 15:52

Ato ordinatório praticado

08/05/2019, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2019, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2019, 13:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/04/2019, 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/04/2019, 10:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/04/2019, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2019, 17:50

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 16:57

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2019, 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/04/2019, 09:44

Conclusos para decisão

15/04/2019, 15:17

Expedição de Certidão.

15/04/2019, 15:16

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 15:15

Expedição de Certidão.

15/04/2019, 14:57

Declarada a Remição

15/04/2019, 14:55

Conclusos para decisão

10/04/2019, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2019, 18:20

Expedição de Certidão.

26/03/2019, 15:46

Ato ordinatório praticado

26/03/2019, 15:46

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2019, 10:56

Juntada de Outros documentos

25/01/2019, 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2019, 18:24

Conclusos para decisão

23/01/2019, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2018, 11:59

Ato ordinatório praticado

06/11/2018, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2018, 11:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/10/2018, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/10/2018, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2018, 19:26

Ato ordinatório praticado

18/10/2018, 16:28

Expedição de Certidão.

18/10/2018, 16:27

Ato ordinatório praticado

18/10/2018, 16:27

Expedição de Outros documentos.

18/10/2018, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2018, 16:01

Conclusos para despacho

09/10/2018, 11:35

Ato ordinatório praticado

20/09/2018, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2018, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2018, 17:50

Ato ordinatório praticado

05/09/2018, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2018, 16:47

Expedição de Certidão.

28/08/2018, 15:51

Ato ordinatório praticado

28/08/2018, 15:51

Expedição de Outros documentos.

28/08/2018, 15:50

Juntada de Outros documentos

28/08/2018, 15:48

Declarada a Remição

28/08/2018, 14:22

Conclusos para decisão

27/08/2018, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2018, 10:48

Expedição de Certidão.

14/08/2018, 12:15

Ato ordinatório praticado

14/08/2018, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2018, 09:35

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 10:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/01/2018, 14:17

Juntada de Outros documentos

18/12/2017, 10:07

Expedição de Ofício.

15/12/2017, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2017, 17:33

Conclusos para decisão

15/12/2017, 12:59

Expedição de Outros documentos.

15/12/2017, 12:59

Conclusos para decisão

15/12/2017, 12:57

Ato ordinatório praticado

15/12/2017, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2017, 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/12/2017, 13:23

Ato ordinatório praticado

11/12/2017, 13:53

Expedição de Certidão.

11/12/2017, 13:51

Ato ordinatório praticado

11/12/2017, 13:50

Juntada de Outros documentos

11/12/2017, 13:49

Juntada de Outros documentos

11/12/2017, 13:43

Expedição de Outros documentos.

11/12/2017, 13:30

Juntada de Outros documentos

11/12/2017, 11:42

Expedição de Ofício.

07/12/2017, 17:21

Autorizada Saída Temporária

07/12/2017, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2017, 17:03

Conclusos para decisão

07/12/2017, 16:57

Expedição de Certidão.

07/12/2017, 14:25

Ato ordinatório praticado

07/12/2017, 14:25

Ato ordinatório praticado

07/12/2017, 14:23

Juntada de Outros documentos

07/12/2017, 14:18

Ato ordinatório praticado

07/12/2017, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2017, 10:44

Juntada de Outros documentos

05/12/2017, 16:40

Concedida Progressão de regime

27/11/2017, 16:16

Juntada de Outros documentos

25/11/2017, 12:11

Juntada de Outros documentos

25/11/2017, 12:11

Juntada de Outros documentos

25/11/2017, 12:11

Juntada de Outros documentos

25/11/2017, 12:11

Conclusos para decisão

22/08/2017, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2017, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2017, 16:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/08/2017, 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/08/2017, 11:48

Ato ordinatório praticado

09/08/2017, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2017, 21:15

Expedição de Certidão.

31/07/2017, 14:14

Ato ordinatório praticado

31/07/2017, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2017, 14:58

Expedição de Certidão.

28/04/2017, 16:40

Ato ordinatório praticado

28/04/2017, 16:40

Juntada de Outros documentos

28/04/2017, 16:37

Juntada de Outros documentos

28/04/2017, 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2017, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2017, 14:18

Conclusos para decisão

15/03/2017, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2017, 14:06

Ato ordinatório praticado

16/02/2017, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2017, 20:16

Expedição de Ofício.

19/01/2017, 12:00

Expedição de Certidão.

18/01/2017, 15:47

Ato ordinatório praticado

18/01/2017, 15:45

Juntada de Outros documentos

18/01/2017, 15:42

Juntada de Outros documentos

18/01/2017, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2016, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2016, 17:28

Distribuído por competência exclusiva

11/10/2016, 13:44

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 10:46

Sentença

•30/08/2023, 17:42

Despacho

•25/08/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 15:31

Despacho

•07/08/2023, 16:54

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 10:59

Despacho

•29/05/2023, 17:53

Despacho

•20/03/2023, 17:59

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 14:53

Despacho

•17/01/2023, 13:17

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 09:45

Despacho

•07/10/2019, 16:20

Despacho

•10/07/2019, 16:59

Todos os documentos(42)

Decisão

•15/05/2024, 18:41

Despacho

•05/04/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 10:46

Sentença

•30/08/2023, 17:42

Despacho

•25/08/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 15:31

Despacho

•07/08/2023, 16:54

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 10:59

Despacho

•29/05/2023, 17:53

Despacho

•20/03/2023, 17:59

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 14:53

Despacho

•17/01/2023, 13:17

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 09:45

Despacho

•07/10/2019, 16:20

Despacho

•10/07/2019, 16:59

Ato Ordinatório

•04/07/2019, 18:02

Decisão

•24/05/2019, 15:15

Ato Ordinatório

•08/05/2019, 15:52

Decisão

•16/04/2019, 16:54

Decisão

•15/04/2019, 14:55

Ato Ordinatório

•26/03/2019, 15:46

Decisão

•24/01/2019, 18:24

Ato Ordinatório

•18/10/2018, 16:28

Ato Ordinatório

•18/10/2018, 16:27

Despacho

•09/10/2018, 16:01

Ato Ordinatório

•05/09/2018, 17:05

Ato Ordinatório

•28/08/2018, 15:51

Decisão

•28/08/2018, 14:22

Ato Ordinatório

•14/08/2018, 12:14

Despacho

•15/12/2017, 17:33

Ato Ordinatório

•11/12/2017, 13:53

Ato Ordinatório

•11/12/2017, 13:50

Decisão

•07/12/2017, 17:19

Ato Ordinatório

•07/12/2017, 14:25

Ato Ordinatório

•07/12/2017, 14:23

Decisão

•27/11/2017, 16:16

Ato Ordinatório

•09/08/2017, 14:23

Ato Ordinatório

•31/07/2017, 14:14

Ato Ordinatório

•28/04/2017, 16:40

Decisão

•24/04/2017, 15:05

Ato Ordinatório

•16/02/2017, 14:36

Ato Ordinatório

•18/01/2017, 15:45