Execução de Título Extrajudicial 1010353-26.2022.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010353-26.2022.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0064/2025Teor do ato: Vistos, Realizada a pesquisa para a localização de bens RENAJUD. Resultado POSITIVO. Diante do veículo ter sido bloqueado para transferência, defiro a penhora do I/FORD RANGER XLTCD4A32C, placas PLE2A19 PLE2019, em nome de JEFFERSON AKAUA DE JESUS COSTA. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado. Caso ainda não tenha feito, caberá à parte exequente comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado (FIPE ou WebMotors) pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente, recaindo-se, entretanto, sobre os direitos de aquisição. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Após, cumpridas as exigências supra e de modo a garantir a eficácia do ato, com a indicação do endereço e comprovação do recolhimento das diligências, expeça-se o competente mandado para intimação e remoção do veículo, que deverá ser depositado nas mãos da parte exequente ou pessoa a ser por ela indicada. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se.Advogados(s): Júlio César de Souza (OAB 314509/SP), Gabriel Bazuza do Nascimento (OAB 12016/SE), GLEISON OTÁVIO BATISTA ALVES (OAB 12543/SE)

29/01/2025, 09:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0725/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 150/152: trata-se de manifestação do executado alegando que não firmou qualquer contrato de locação com a autora, suspeitando haver fraude. Requer, ainda, a liberação dos valores bloqueados às fls. 157/160 e retratação da parte adversa. Resposta da exequente, às fls. 164/168, afirmando que ao devedor foi exigida a apresentação de documento de identificação, comprovante de rende e endereço eletrônico para assinatura digital do contrato de locação. Instado a se manifestar sobre os documentos de fls. 169/219, o devedor quedou-se inerte. DECIDO 1) Ante o ingresso do executado nos autos, dou por suprida a citação e converto o arresto deferido às fls. 141/142 em penhora. 2) No mérito, as alegações do devedor não podem ser conhecidas. A matéria arguida pelo executado - nulidade do título executivo por conta de ausência de manifestação de vontade por fraude na assinatura - não se enquadra nas hipóteses do art. 803, do Código de Processo Civil, não autorizando o conhecimento de ofício ou independente de embargos. A matéria arguida é fundada no art. 917, I e VI, do Código de Processo Civil, a exigir a distribuição de embargos à execução. Ainda que a peça seja recebida como exceção de pré-executividade, como é cediço, a jurisprudência apenas aceita a exceção de pré-executividade quando houver objeções processuais, bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. No caso, a manifestação apresentada alega fraude na assinatura. Não conheço do pedido, uma vez que demanda dilação probatória, por meio de perito judicial. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO de fls. 150/152. Prossiga-se a execução. Requeira aexequente o quê de direito, no prazo de 10 dias. Intimem-se.Advogados(s): Júlio César de Souza (OAB 314509/SP), Gabriel Bazuza do Nascimento (OAB 12016/SE), GLEISON OTÁVIO BATISTA ALVES (OAB 12543/SE)

17/09/2024, 02:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0326/2024Teor do ato: Vistos. Aas tentativas de localização da parte executada nos endereços declinados na inicial restaram infrutíferas, nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. Observe-se que não se obteve sucesso na diligência realizada nos endereços constantes do contrato e outros pesquisados. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Renajud, visando instrumentalizar a futura penhora. Após o recolhimento das taxas em cinco dias, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do(s) executado(s) até o montante indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, dê-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser arquivadas em pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilização. Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer a ci

09/05/2024, 12:20

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistos. Aas tentativas de localização da parte executada nos endereços declinados na inicial restaram infrutíferas, nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. Observe-se que não se obteve sucesso na diligência realizada nos endereços constantes do contrato e outros pesquisados. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Renajud, visando instrumentalizar a futura penhora. Após o recolhimento das taxas em cinco dias, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do(s) executado(s) até o montante indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, dê-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser arquivadas em pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilização. Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer a citação

09/05/2024, 11:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1031/2023Teor do ato: Vistos. Fls.102/103: trata-se de pedido de arresto de bens de executado ainda não citado nos autos. Conquanto a medida esteja prevista no art. 830 do CPC, verifica-se que sequer houve tentativa de busca de endereços, devendo ser realizada as pesquisas eletrônicas de endereços antes de proceder à constrição eletrônica de bens. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARRESTO ON LINE insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de arresto de ativos financeiros em nome dos agravados medida descabida, por ora ausência de citação embora não se exija o esgotamento das tentativas de citação para deferimento do arresto previsto no art. 830 do CPC, as circunstâncias dos autos tornam açodada a medida pretendida foi feita uma única tentativa de citação pelo correio, com retorno do AR com a informação de que os agravados Tramontina JR e Cristiane tinham se mudado AR referente ao agravado Mário recebido por pessoa diversa em endereço que não se identifica como condomínio com restrição de acesso decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147233-35.2021.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2021; Data de Registro: 23/08/2021) E também: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que, por ora, negou pedido de arresto de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira, através do sistema SisbaJud, devido ao insucesso da tentativa de citação dos executados, não obstante o envio da carta para o endereço informado pelos próprios no título executivo. Manutenção. Açodamento. Hipótese em que sequer se discute a existência de indícios de dilapidação de patrimônio. O único endereço diligenciado, dentre aqueles apontados na inicial, foi informado no título exequendo e não nos autos, podendo ter ocorrido a sua alteração, o que não impunha

14/11/2023, 06:31

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls.102/103: trata-se de pedido de arresto de bens de executado ainda não citado nos autos. Conquanto a medida esteja prevista no art. 830 do CPC, verifica-se que sequer houve tentativa de busca de endereços, devendo ser realizada as pesquisas eletrônicas de endereços antes de proceder à constrição eletrônica de bens. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARRESTO ON LINE insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de arresto de ativos financeiros em nome dos agravados medida descabida, por ora ausência de citação embora não se exija o esgotamento das tentativas de citação para deferimento do arresto previsto no art. 830 do CPC, as circunstâncias dos autos tornam açodada a medida pretendida foi feita uma única tentativa de citação pelo correio, com retorno do AR com a informação de que os agravados Tramontina JR e Cristiane tinham se mudado AR referente ao agravado Mário recebido por pessoa diversa em endereço que não se identifica como condomínio com restrição de acesso decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147233-35.2021.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2021; Data de Registro: 23/08/2021) E também: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que, por ora, negou pedido de arresto de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira, através do sistema SisbaJud, devido ao insucesso da tentativa de citação dos executados, não obstante o envio da carta para o endereço informado pelos próprios no título executivo. Manutenção. Açodamento. Hipótese em que sequer se discute a existência de indícios de dilapidação de patrimônio. O único endereço diligenciado, dentre aqueles apontados na inicial, foi informado no título exequendo e não nos autos, podendo ter ocorrido a sua alteração, o que não impunha a

13/11/2023, 21:59

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 20/11/2025

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 176 e 177

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 176, 177

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 176, 177

Juntada de Consulta Renajud

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado - Nº Protocolo: WGRU.25.70625222-0Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de TutelaData: 22/10/2025 19:02

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1361/2025Data da Publicação: 23/10/2025

Juntada

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(27)